Procedimento Comum Cível 0826923-43.2017.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0826923-43.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEGNO TRADE INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRA LTDA. REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, - de 1454/1455 ao fim, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0826923-43.2017.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por LEGNO TRADE INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRA LTDA, já qualificada na inicial, contra o ESTADO DO PARÁ. Requer a demandante provimento jurisdicional para que seja determinada à Secretaria de Estado Meio Ambiente e Sustentabilidade/SEMAS a concessão de autorização especial de transporte de produtos florestais que comercializa. Ocorre que, apesar de ter tramitado o feito nesta 3ª Vara de Fazenda, após análise dos fatos e fundamentos da petição inicial, verifico que este Juízo não é o competente para processar e julgar a demanda. A Resolução de nº 14, de 06 de setembro de 2017, publicada no Diário de Justiça Eletrônico – DJE em 11 de setembro de 2017, e que redefiniu, a partir de novos critérios, as competências da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital, atribuiu, em seu art. 3º, à 1ª e à 2ª Varas da Fazenda Pública de Belém a competência para processar e julgar os feitos relacionados à intervenção do Estado no domínio econômico, dentre outras. Assim dispõe a Resolução: Art. 3°. À 1ª e a 2ª Varas da Fazenda Pública compete processar e julgar privativamente, as ações relativas; I - A Licitações; II - A Contratos Administrativos; III -À Ordem Urbanística; IV- À Intervenção do Estado no Domínio Econômico; V - A Servidores Públicos Civis, inclusive o concurso em todas as suas fases; VI -À Previdência dos Servidores Públicos Civis; Vil - A Atos administrativos que, direta ou indiretamente, envolvam direitos e obrigações dos Servidores Públicos Civis; VIII - A Servidores/Empregados Temporários. No caso, constata-se que a demandante se insurge contra ato da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará (SEMAS) relacionada à fiscalização da atividade econômica que desenvolve. Logo, considerando os fatos narrados na peça inaugural e cotejando-os com as normas de regência, o ato administrativo impugnado corresponde à autêntica expressão da atividade estatal sobre uma determinada área econômica, tratando-se, pois, de intervenção do Estado no domínio econômico. Isto posto, DECLARO-ME INCOMPETENTE para processar e julgar o feito e, com fundamento no art. 6º da Resolução nº 14/2017-GP, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos para a 1ª ou 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda de Belém M2

19/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEGNO TRADE INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRA LTDA. em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEGNO TRADE INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRA LTDA. em 24/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

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