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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ABRAAO JAQUES DA SILVA Executado: GLADSON CRISTIAN OLIVEIRA DOS SANTOS 0884750-02.2023.8.14.0301 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que o exequente ABRAAO JAQUES DA SILVA pretende executar contrato de mútuo celebrado com o executado GLADSON CRISTIAN OLIVEIRA DOS SANTOS. É sabido que a obrigação constante do título executivo extrajudicial deve ser certa, líquida e exigível (art. 783, do CPC). Quanto à exigibilidade, é necessário que tenha ocorrido a condição ou termo a que a obrigação esteja sujeita. No caso dos presentes autos, verifica-se na cláusula 3ª do contrato juntado em id 101150655, que “o pagamento da quantia tomada em mútuo, bem como a correção monetária e os juros, serão efetivados no prazo máximo de 6 meses, contados da data de assinatura deste”. O referido contrato foi assinado em 26 de junho de 2023. Sendo assim, a obrigação ainda não se tornou exigível. Considerando, portanto, que a obrigação constante do contrato ainda não é exigível, não há como considerá-lo título executivo extrajudicial, motivo pelo qual a petição inicial deve ser indeferida por não estar acompanhada do documento indispensável à propositura da execução. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, I e 925 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (art. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). P. R. I. Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito