Cumprimento de sentença 0801044-24.2023.8.14.0010 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801044-24.2023.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 0801044-24.2023.8.14.0010 SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados. Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por MARIA DO CARMO RODRIGUES DE FREITAS em face de FLAVIO GOMES MIRANDA, ambos qualificados. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo outras questões preliminares a analisar, passa-se ao exame do mérito. Não se aplicam, ao caso sob exame, as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que não há relação de consumo no conflito trazido aos autos, “pois inexiste o fim mercantil e o vínculo de consumo”. (Acórdão n.924885, 20150410065620ACJ, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 23/02/2016, Publicado no DJE: 08/03/2016. Pág.: 431). Trata-se de contrato verbal de compra e venda. Na forma do art. 107 do Código Civil, “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Nos documentos juntados e na colheita dos depoimentos pessoais e da prova testemunhal, verificou-se incontroverso que as partes entabularam um contrato verbal de compra e venda do imóvel objeto da lide, sem que o comprador, ora reclamado, tenha tido acesso ao bem para analisar a situação da coisa e que, ao adentrar no imóvel, percebeu de plano a inexistência de condições para habitação, tendo manifestado arrependimento e solicitando a rescisão do negócio com a restituição ao status quo ante. A testemunha informou o seguinte: Que ficava com a chave do imóvel e fazia serviços. Quando ela alugava o imóvel ela deixava comigo. Mas atualmente a chave não ficava comigo.(Antes do Flávio outra pessoa alugava o imóvel). O apelido era “feio”. Ele não morou lá. Deram o dinheiro, mas não moraram lá. Conheci a esposa dele, ela foi lá. Falavam que não tinha condição de morar. Piso, laje... quando chove molha tudo. Paredes. Quem vê, conhece, quando cheguei lá há 5 anos esse imóvel já era feito. Essa casa é só um salão e um só banheiro. Lá não tem condição de moradia. Eu indiquei o Flávio para dona Maria. Ele só viu por fora. Era outra pessoa que estava com a chave. Ele só viu depois. Aí quando ele foi lá, ele falou que o imóvel não tinha condição, mas aí já tinha feito o negócio. Na contestação, o reclamado concorda parcialmente com o pedido autoral, mas com a ressalva de que exige permanecer sob a posse do bem até a devolução do valor pago à reclamante. Pois bem. Considerando a norma prevista no art. 5º e 6º da Lei 9.099/95, ao dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, deve-se inferir que apesar da comprovação das condições precárias do imóvel, o reclamado deu causa à rescisão contratual ao adquirir um imóvel e pagar parcela significativa do preço avençado sem conhecer o bem. No entanto, não merece prosperar o pedido contraposto de indenização por danos morais, uma vez que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. No entanto, percebe-se que ambas as partes desejam a rescisão contratual. Logo, a melhor solução para o caso é a restituição das partes ao status quo ante. Há de ressalvar-se que os juros de mora devem ser ponderados devido às circunstâncias do caso concreto, uma vez que o reclamado encontra-se na posse e uso do imóvel. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente em parte a pretensão autoral e extingo o processo com resolução do mérito, conforme o art. 487, inciso I, do CPC, para determinar a rescisão do negócio jurídico, contrato verbal de compra e venda, e a consequente restituição das partes ao status quo ante, e determinar o seguinte: a) A parte autora deverá restituir o valor pago pelo reclamado com correção monetária pelo INPC desde o recebimento do valor e juros de mora de 1º ao mês a partir da data da devolução do imóvel. b) O reclamado deverá devolver o imóvel no prazo de 30 dias. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Breves-PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto

19/12/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES MIRANDA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO GEMAQUE MACHADO em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(60)