Execução de Título Extrajudicial 0800627-61.2023.8.14.0951 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDireitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2023

Valor da Causa

R$ 25.732,73

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 15:06

Baixa Definitiva

24/07/2024, 15:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO ECOLOGICO AMAZONFLORA em 08/05/2024 23:59.

18/05/2024, 05:10

Publicado Sentença em 23/04/2024.

23/04/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800627-61.2023.8.14.0951 SENTENÇA Decido. O caso é de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 319, 320 e 321, parágrafo úncio c/c art.354 c/c art. 485, I, todos do CPC. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. O art. 485, I, III do CPC assim dispõe: Art. 485. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial No caso em tela, a parte autora foi intimada a suprir a falta contida na petição inicial, regularizando os documentos necessários para o desenrolar do feito, mas não o fez. Portanto, como o autor não cumpriu as diligências no prazo legal, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Diante disso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e com fundamento no art. 485, I, do CPC, extingo o processo sem resolução de mérito. Revogo eventuais liminares ou tutela antecipada deferida. Intime-se da decisão via DJE. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas no sistema. Santa Bárbara, 17 de abril de 2024 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 09:44

Indeferida a petição inicial

17/04/2024, 13:46

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 13:52

Juntada de Certidão

15/04/2024, 13:52

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO ECOLOGICO AMAZONFLORA em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 14:49

Publicado Despacho em 22/01/2024.

22/01/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 01:01

Todas as movimentações(21)

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 15:06

Baixa Definitiva

24/07/2024, 15:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO ECOLOGICO AMAZONFLORA em 08/05/2024 23:59.

18/05/2024, 05:10

Publicado Sentença em 23/04/2024.

23/04/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800627-61.2023.8.14.0951 SENTENÇA Decido. O caso é de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 319, 320 e 321, parágrafo úncio c/c art.354 c/c art. 485, I, todos do CPC. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. O art. 485, I, III do CPC assim dispõe: Art. 485. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial No caso em tela, a parte autora foi intimada a suprir a falta contida na petição inicial, regularizando os documentos necessários para o desenrolar do feito, mas não o fez. Portanto, como o autor não cumpriu as diligências no prazo legal, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Diante disso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e com fundamento no art. 485, I, do CPC, extingo o processo sem resolução de mérito. Revogo eventuais liminares ou tutela antecipada deferida. Intime-se da decisão via DJE. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas no sistema. Santa Bárbara, 17 de abril de 2024 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 09:44

Indeferida a petição inicial

17/04/2024, 13:46

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 13:52

Juntada de Certidão

15/04/2024, 13:52

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO ECOLOGICO AMAZONFLORA em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 14:49

Publicado Despacho em 22/01/2024.

22/01/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] DESPACHO 1. Em consonância com o art. 784, inciso X do NCPC, que dispõe que é título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. 2. Aliado ainda ao recente entendimento da Terceira Turma do STJ - Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência. STJ. Resp 20448856 - 20/09/2023 3. Tenho que ressaltar que somente é possível a propositura direta de execução de título extrajudicial em relação ao “crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas” (art. 784, X, do CPC/15). 4. Quando da propositura da execução, devem ser colacionados documentos idôneos, suficientes e comprobatórios do direito creditício, observando-se a exigência do art. 783, segundo o qual “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. 5. No caso dos autos, para que a execução da dívida de condomínio seja válida é necessário que a inadimplência do executado esteja documentalmente comprovada pela convenção de condomínio, devidamente registrada em cartório, boletos em aberto e planilha detalhada da dívida, o que seria suficiente para comprovar a origem do débito e o seu montante, já que os documentos que fundamentam a presente execução passível de constituir o débito de condomínio em título executivo extrajudicial necessita ser certo, líquido e exigível, para autorizar o ajuizamento do procedimento especial de Execução de Título Extrajudicial. 6. Isto posto, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial para o exato fim de juntar aos autos os documentos comprobatórios indicados acima, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I). 7. Escoado o prazo acima determinado, certifique-se e retornem conclusos para deslinde. Intime-se. Cumpra-se. Santa Bárbara, data e hora do sistema. LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 13:37

Conclusos para despacho

12/12/2023, 11:33

Cancelada a movimentação processual

12/12/2023, 11:28

Distribuído por sorteio

05/12/2023, 12:05

Documentos

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 15:06

Sentença

•19/04/2024, 09:44

Sentença

•17/04/2024, 13:46

Despacho

•18/12/2023, 15:42

Despacho

•14/12/2023, 13:37