Execução de Título Extrajudicial 0800617-17.2023.8.14.0951 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAdministraçãoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 2.003,69

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 13:49

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 13:49

Baixa Definitiva

22/08/2024, 13:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO ECOLOGICO AMAZONFLORA em 01/07/2024 23:59.

13/07/2024, 09:13

Publicado Intimação em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024

08/06/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] Homologação de Acordo PROCESSO N° 0800617-17.2023.8.14.0951 S E N T E N Ç A Vistos. R.H. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da LJE. Assim, vieram-me conclusos. Decido. O pedido encontra-se fundamentado na necessidade de homologação por parte do Poder Judiciário. Verifico que os interesses das partes foram satisfatoriamente atendidos. Não há vícios de ordem processual. As condições da ação encontram-se presentes e o rito empreendido é o adequado à espécie. As partes requereram ou concordaram com a homologação judicial e/ou extrajudicial de um acordo entabulado em audiência e/ou em petição conjunta Num. 113530083, não havendo impedimento para o deferimento, sendo todos maiores e capazes, com objeto do pedido licito, forma é prescrita em lei, não existindo melhor forma de se por fim a um litígio, senão pela conciliação. Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, de acordo com o art. 487, III, “b” do NCPC, homologo o acordo firmado entre as partes para que surtam seus efeitos jurídicos, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários por força da LJE. Expeça-se Alvará Judicial, se o caso, para levantamento de valores em nome da requerente e subsidiariamente e eventualmente em nome de seu procurador constituído nos autos, caso possua poderes expressos para receber e dar quitação, se for o caso. Transitada em Julgado, arquive-se imediatamente com as baixas de estilo, independente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Bárbara, 2024-05-29 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 11:04

Homologada a Transação

29/05/2024, 12:38

Conclusos para decisão

27/05/2024, 08:47

Juntada de Certidão

27/05/2024, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 13:14

Conclusos para despacho

15/04/2024, 13:56

Juntada de Certidão

15/04/2024, 13:56

Todas as movimentações(27)

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 13:49

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 13:49

Baixa Definitiva

22/08/2024, 13:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO ECOLOGICO AMAZONFLORA em 01/07/2024 23:59.

13/07/2024, 09:13

Publicado Intimação em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024

08/06/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] Homologação de Acordo PROCESSO N° 0800617-17.2023.8.14.0951 S E N T E N Ç A Vistos. R.H. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da LJE. Assim, vieram-me conclusos. Decido. O pedido encontra-se fundamentado na necessidade de homologação por parte do Poder Judiciário. Verifico que os interesses das partes foram satisfatoriamente atendidos. Não há vícios de ordem processual. As condições da ação encontram-se presentes e o rito empreendido é o adequado à espécie. As partes requereram ou concordaram com a homologação judicial e/ou extrajudicial de um acordo entabulado em audiência e/ou em petição conjunta Num. 113530083, não havendo impedimento para o deferimento, sendo todos maiores e capazes, com objeto do pedido licito, forma é prescrita em lei, não existindo melhor forma de se por fim a um litígio, senão pela conciliação. Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, de acordo com o art. 487, III, “b” do NCPC, homologo o acordo firmado entre as partes para que surtam seus efeitos jurídicos, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários por força da LJE. Expeça-se Alvará Judicial, se o caso, para levantamento de valores em nome da requerente e subsidiariamente e eventualmente em nome de seu procurador constituído nos autos, caso possua poderes expressos para receber e dar quitação, se for o caso. Transitada em Julgado, arquive-se imediatamente com as baixas de estilo, independente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Bárbara, 2024-05-29 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 11:04

Homologada a Transação

29/05/2024, 12:38

Conclusos para decisão

27/05/2024, 08:47

Juntada de Certidão

27/05/2024, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 13:14

Conclusos para despacho

15/04/2024, 13:56

Juntada de Certidão

15/04/2024, 13:56

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 10:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO ECOLOGICO AMAZONFLORA em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 14:50

Publicado Despacho em 22/01/2024.

22/01/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] DESPACHO 1. Em consonância com o art. 784, inciso X do NCPC, que dispõe que é título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. 2. Aliado ainda ao recente entendimento da Terceira Turma do STJ - Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência. STJ. Resp 20448856 - 20/09/2023 3. Tenho que ressaltar que somente é possível a propositura direta de execução de título extrajudicial em relação ao “crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas” (art. 784, X, do CPC/15). 4. Quando da propositura da execução, devem ser colacionados documentos idôneos, suficientes e comprobatórios do direito creditício, observando-se a exigência do art. 783, segundo o qual “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. 5. No caso dos autos, para que a execução da dívida de condomínio seja válida é necessário que a inadimplência do executado esteja documentalmente comprovada pela convenção de condomínio, devidamente registrada em cartório, boletos em aberto e planilha detalhada da dívida, o que seria suficiente para comprovar a origem do débito e o seu montante, já que os documentos que fundamentam a presente execução passível de constituir o débito de condomínio em título executivo extrajudicial necessita ser certo, líquido e exigível, para autorizar o ajuizamento do procedimento especial de Execução de Título Extrajudicial. 6. Isto posto, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial para o exato fim de juntar aos autos os documentos comprobatórios indicados acima, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I). 7. Escoado o prazo acima determinado, certifique-se e retornem conclusos para deslinde. Intime-se. Cumpra-se. Santa Bárbara, data e hora do sistema. LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 13:37

Conclusos para despacho

12/12/2023, 11:33

Cancelada a movimentação processual

12/12/2023, 11:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/11/2023, 12:06

Distribuído por sorteio

29/11/2023, 12:06

Documentos

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 13:49

Sentença

•06/06/2024, 11:04

Sentença

•29/05/2024, 12:38

Despacho

•17/04/2024, 13:42

Despacho

•18/12/2023, 15:40

Despacho

•14/12/2023, 13:37