Execução de Título Extrajudicial 0911887-56.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0911887-56.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EXPORTER S.A. COMERCIO, IMPORTACAO & EXPORTACAO DE MATERIAIS ELETRICOS EXECUTADO: AIRES & LEMOS COMERCIO ELETRONICO EIRELI Nome: AIRES & LEMOS COMERCIO ELETRONICO EIRELI Endereço: TRANSCOQUEIRO, 230, MANGUEIRAO, BELéM - PA - CEP: 66640-755 [] DECISÃO-MANDADO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0911887-56.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. 1. Cite-se o executado por carta registrada com aviso de recebimento, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, na forma do art. 829 do CPC, advertindo-o do disposto no parágrafo primeiro do artigo em epígrafe, ou seja, que se não efetuado o pagamento, será determinada a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se na mesma oportunidade. 2. Fixo desde já os honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) do débito atualizado, nos termos do art. 827 do CPC, ressaltando que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme impõe o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal. 3. Anote-se que, independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá se opor a execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do aviso de recebimento cumprido, conforme o disposto nos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Belém, data de assinatura no sistema. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito Titular da 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121411084806900000099788870 1. Procuração - G20 Procuração 23121411084833500000099788872 2. ATA 9 ASSEMBLEIA EXTRAORDINARIA - ENTRADA MARCIO Documento de Comprovação 23121411084860400000099788873 3. ATA 11 ASSEMBLEIA EXTRAORDINARIA - CONSOLIDAÇÃO ESTATUTO Documento de Comprovação 23121411084891300000099788875 5. Nota fiscal - 31260 Documento de Comprovação 23121411084924600000099788877 5.1 Boleto - parcela 1 Documento de Comprovação 23121411084943300000099791079 5.2 Boleto - parcela 2 Documento de Comprovação 23121411084963500000099791080 6. Comprovante de entrega Documento de Comprovação 23121411084983600000099791082 7. CNPJ Documento de Comprovação 23121411085002100000099791084 7.1 QSA RECEITA Documento de Comprovação 23121411085018500000099791090 8. Protestos Documento de Comprovação 23121411085034600000099791097 9. Planilha de débitos Documento de Comprovação 23121411085084000000099791099 Petição Petição 23121510105496000000099852506 2. Comprovante Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23121510105648400000099852507 Certidão Certidão 23121808494051100000099927687

19/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EXPORTER S.A. COMERCIO, IMPORTACAO & EXPORTACAO DE MATERIAIS ELETRICOS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AIRES & LEMOS COMERCIO ELETRONICO EIRELI em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AIRES & LEMOS COMERCIO ELETRONICO EIRELI em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AIRES & LEMOS COMERCIO ELETRONICO EIRELI em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AIRES & LEMOS COMERCIO ELETRONICO EIRELI em 08/10/2025 23:59.

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