Procedimento do Juizado Especial Cível 0807324-21.2023.8.14.0039 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0807324-21.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: LARISSA MUNIZ RAMOS OLIVEIRA Réu: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR. CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA. Telefone: 91-3729-9717, WHATSAPP 91 9 8010-0916. e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE PAUTA E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DJEN Processo n° 0807324-21.2023.8.14.0039 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Valor da Causa: 15.000,00 DESTINATÁRIO: LARISSA MUNIZ RAMOS OLIVEIRA Rua Cleone Pereira dos Santos, 265, Tião Mineiro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-725. Audiência Una: Tipo: Una Sala: SALA VIRTUAL - JECC PARAGOMINAS Data: 04/07/2024 Hora: 09:10, ( X )na sala de audiências VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, cujo acesso deverá ocorrer através de link disponibilizado nos próprios autos e enviado ao endereço de e-mail fornecido pelas partes; ( )na sala de audiências FÍSICA do JECCRIM de Paragominas, localizada no FÓRUM DR. CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68.625-970, PARAGOMINAS/PA; Pelo presente, está V. Sª. INTIMADO(A) e ciente que deverá comparecer à audiência Una na data, local (físico ou virtual) e hora acima identificados, As partes poderão acessar o link para realização de audiência virtual pela plataforma Microsoft Teams abaixo: QR CODE: LINK: Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador, aplicativo móvel ou dispositivo de sala Clique para ingressar na reunião ID da Reunião: 285 144 567 467 Senha: hq8Bxb Baixar o Teams | Participe na web Pelo presente, está V. Sª. também INTIMADO(A) e ciente da Decisão Interlocutória Proferida nos autos, em 18/12/2023, (ID Nº 106252566), cujo inteiro teor segue abaixo: "Processo n° 0807324-21.2023.8.14.0039 Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência. Em síntese, o autor alega que aa fatura de consumo de energia elétrica referente ao mês 10/2023 estãá muito acima de sua média de consumo mensal. O autor aponta que seu histórico de consumo manteve-se constante e com poucas oscilações, por volta de 280,00 Kwh, entretanto no mês em análise a ré emitiu uma fatura que cobra 930 Kwh. Pede a suspensão da cobrança e a inversão do ônus da prova para que a ré prove que o consumo foi corretamente registrado. Decido. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei e destaquei). Pois bem, trata-se de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova dada a hipossuficiência técnica e financeira do autor e, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Do histórico do consumo nota-se regularidade e pouca oscilação na unidade consumidora. O consumo em Kwh ora questionado representa um aumento de aproximadamente 200% de um ciclo ao outro, não tratando-se de aumento progressivo ou já registrado anteriormente. Nesse contexto, cabe à ré provar nos autos que aumento abrupto foi regularmente registrado por seus equipamentos de medição, de modo que até a prova nos autos deve a fatura ser provisoriamente suspensa. Assim, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência e: a) Suspendo a cobrança da fatura 10/2023, com vencimento em 09/11/2023 (Conta Contrato n°: 000106689091), vedada a suspensão do serviço e negativação ao nome da autora, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ato de descumprimento. DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. Determino o agendamento, citação e intimação para audiência de conciliação, instrução e julgamento telepresencial. Na referida audiência, mediante a concordância das partes, poderá ser realizada a instrução, conforme os seguintes termos: De início, será oportunizada a transação entre as partes e, inexistindo acordo, será oportunizada, na audiência, a apresentação de contestação e eventual impugnação a contestação, que podem ser realizadas de forma oral ou escrita. Caso a contestação seja escrita é recomendável a juntada antes da abertura da audiência. Não realizada a transação e apresentada a contestação, e eventual impugnação à contestação, inexistindo outras provas a serem produzidas, os autos virão conclusos para sentença. As partes deverão informar nos autos, por petição, caso ainda não o tenham feito, endereço de e-mail para recebimento do link de acesso à plataforma virtual Microsoft Teams. Eventual impossibilidade de participação na audiência deve ser comprovada antes da abertura da mesma, conforme determina o art. 362, §1°, do CPC. No momento da audiência as partes e procuradores devem portar documento de identificação com foto. Cite-se. Intime-se. Publique-se. Paragominas (PA), 18 de dezembro de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ" ADVERTÊNCIAS SOBRE O PROCESSO E A LEI Nº 9099/95: 1. Sendo a parte RÉ PESSOA JURÍDICA, deverão ser apresentados, na audiência, seus atos constitutivos e, fazendo-se representar por preposto, a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 2. A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. 3. Sendo a parte RÉ CONDOMÍNIO, deverá ser representada na audiência pelo síndico ou preposto com poderes de representação em juízo (art. 1.348 do Código Civil c/c Enunciado 111 do FONAJE), bem como deverá ser apresentada a ata da assembleia que o elegeu síndico e, se for o caso, a ata da assembleia ou convenção que autorizou a transferência dos poderes de representação. 4. O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ensejará a aplicação da revelia consoante o art. 20 da Lei 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). Comparecendo as partes, será buscada, primeiramente, a conciliação. Caso reste infrutífera, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. 5. Na audiência, poderá ser oferecida defesa escrita ou oral e produzidas provas admitidas em direito e que forem entendidas como necessárias, inclusive testemunhais. Serão admitidas, no máximo, três testemunhas, que poderão ser apresentadas no dia da audiência ou intimadas mediante requerimento a este Juízo formalizado, no mínimo, 05 (cinco) dias antes da audiência. 6. Sendo o valor da causa superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes devem comparecer acompanhadas de advogado (art. 9º, Lei 9.099/95) e, neste caso, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o reclamado, implicará em revelia. (Enunciado nº 11/FONAJE). 7. Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova(FONAJE - Enunciado 53). 8. As partes deverão comunicar ao Juízo as mudanças de endereço/telefone/email ocorridas no curso do processo, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas ao endereço/telefone/email anterior, registrado(s) nos autos (art. 19, caput e § 2º, da lei 9099/95). ADVERTÊNCIAS SOBRE A AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1- Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, e tendo em vista os termos das Portarias Conjuntas nº 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA e 015/2020-GP/VP/CJRMP/CJCI, está agendada AUDIÊNCIA (virtual) para o dia e hora citados acima, a ser realizada pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. 2- Desta forma, o ato será realizado mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, sem necessidade de instalação do referido aplicativo, copiando e colando o link enviado em seu navegador. 3- As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência por videoconferência, no dia e horário designados, gerará, no caso do (a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMP/CJCI, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. 4- Adverte-se, ainda, que as partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto. 5- Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelos seguintes contatos: 91 3729 9717 / 91 9 8010 0916(WHATSAPP) e [email protected]. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam. Ao habilitar advogado, recomendamos que Vª Sª., além da já usual juntada de documentos de procuração, substabelecimento e etc, cadastre o(a) procurador(a) no sistema PJE para que o(a) nome(s) do(a-s) causídico(a-s) apareça(-m) como advogado(a-s) do(a-s) parte(s) e possa(m) receber intimações via sistema. Cumpra-se, na forma da Lei. Eu, abaixo identificado, nos termos do art. 1º, § 3º do Provimento nº 06/2006 da CJRMB e Provimento n° 006/2009 da CJCI, digitei e subscrevi. Paragominas, 19/12/2023 FABIO DA LUZ BAIA / Diretor de Secretaria A.V

20/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2024

Decorrido prazo de LARISSA MUNIZ RAMOS OLIVEIRA em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 08/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Publicado Intimação em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência Una realizada para 04/07/2024 09:10 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.

Todas as movimentações(34)