Reintegração / Manutenção de Posse 0807356-26.2023.8.14.0039 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0807356-26.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807356-26.2023.8.14.0039. autor: A lei confere ao possuidor o direito à proteção liminar de sua posse, mas o faz subordinando-o a fatos precisos, como a existência da posse, a moléstia sofrida na posse e a data em que tal tenha ocorrido. Logo, reunidos os pressupostos da medida, não fica ao alvedrio do juiz deferi-la ou não, o mesmo ocorrendo quando não haja a necessária comprovação. Advirta-se, contudo, que nas ações de força nova, a liminar não pode ser tratada como faculdade do juiz, porque, segundo o direito material o principal e mais característico efeito da posse é o de garantir ao possuidor a pronta reintegração ou manutenção, quando vítima de esbulho ou turbação. Aliás, a especialidade do procedimento da ação possessória de força nova situa-se justamente na garantia de uma tutela satisfativa initio litis. 12. Nesse diapasão, impõe-se ao magistrado a análise daqueles requisitos para o deferimento da tutela possessória, que sendo positiva, impõe uma obrigação ao réu em desocupar o imóvel, devolvendo ao seu real possuidor. 13. No presente caso, analisando os requisitos para concessão da liminar, de plano, já se identifica dúvidas quanto ao exercício da posse, demandando maior dilação probatória. 14. Em sede de audiência de justificação, verifiquei que a posse da parte autora não restou devidamente comprovada, uma vez ter se limitado a afirmar que deixou o imóvel sob os cuidados de sua sobrinha desde o ano de 2021, em razão da realização de seu tratamento de saúde, não sendo a referida alegação suficiente para comprovar o exercício da posse para fins do deferimento da medida liminar. 15. Assim, tenho que a parte autora não faz jus a medida liminar, uma vez que os depoimentos colhidos em audiência me conduzem ao entendimento de que a demandante iniciou tratamento de saúde na cidade de Goiânia e deixou o imóvel sob a posse de terceiros que sequer compõem a lide. 16. Friso que o referido entendimento se encontra consolidado na jurisprudência, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COM PEDIDO LIMINAR. PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. 1. Para concessão de liminar em ações possessórias, incumbe ao requerente provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, conforme artigo 561 do CPC. Ausente qualquer dos requisitos, o indeferimento da liminar é medida impositiva. 2. A juntada de documento demonstrativo da propriedade não tem o condão de possibilitar a reintegração de posse liminarmente, visto necessário ao proprietário comprovar o efetivo exercício da posse, consistente no poder físico sobre a coisa, quando da prática do alegado esbulho. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 05785752420188090000, Relator: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/09/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR QUE DESTOA DO VALOR ECONÔMICO DA PRETENSÃO. - Em ação de reintegração de posse, para a concessão da liminar é indispensável à prova dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, ou seja, do exercício anterior da posse fática sobre o imóvel por parte do autor e, consequentemente, do esbulho possessório por parte dos réus a menos de ano e dia - Não sendo possível aferir, desde já, a probabilidade do direito da parte autora, ante a necessidade de dilação probatória acerca da posse, deve ser indeferida a liminar possessória. (TJ-MG - AI: 10000191691864001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/06/2020, Data de Publicação: 23/06/2020) 17. Lado outro, o indeferimento da antecipação pleiteada não se apresenta como irreversível ou com possibilidade de causar qualquer prejuízo significativo a parte autora, vez que será oportunizado o contraditório no decorrer da instrução processual para melhor aferição do mérito processual. 18. Por fim, registro que o indeferimento da medida liminar não tem o condão de desnaturalizar o caráter de ação possessória, devendo tramitar sob o rito do procedimento comum, nos termos do § único do art. 558 do CPC/2015. 19. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: JOSYANE KHRISTINE RIBEIRO DE CASTRO Endereço: Rua Quinze de Novembro, 84, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-200 Nome: ALDAIRES ALENCAR DO ROSARIO Endereço: Rua Quinze de Novembro, 84, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-200 Nome: LEID SUANY ALENCAR ROSARIO Endereço: Rua Quinze de Novembro, 84, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-200 Nome: PEDRO HENRIQUE ALENCAR DO ROSARIO Endereço: Rua Quinze de Novembro, 84, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-200 Nome: GLORIA MARIA CAMELO DE OLIVEIRA SIQUEIRA Endereço: Rua Quinze de Novembro, 84, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-200 ID: DECISÃO/MANDADO Vistos os autos. 1. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada em sede de Liminar de Reintegração ajuizada por JOSYANE KHRYSTINE RIBEIRO DE CASTRO em face de ALDAÍRES ALENCAR DO ROSÁRIO, LEID SUANY ALENCAR ROSÁRIO, PEDRO HENRIQUE ALENCAR DO ROSÁRIO e GLÓRIA MARIA CAMELO DE OLIVEIRA SIQUEIRA, todos qualificados autos. 2 Alega a parte autora que residiu durante período superior a 18 (dezoito) anos no imóvel situado à Rua Quinze de Novembro, nº 84, lote 14, bloco 06, quadra 04, super quadra 01-B, Centro, Paragominas/PA, exercendo posse direta até o ano de 2022, quando precisou realizar um tratamento médico em Goiânia e firmou contrato de comodato com sua sobrinha Ana Cláudia Soares dos Santos 3. Narra que em 26 de agosto de 2023 sofreu turbação na posse do referido imóvel pelos requeridos, que supostamente invadiram sua residência alegando serem os verdadeiros donos do imóvel. Aduz, ainda, que, na ocasião, a possuidora direta foi vítima de ameaça pelos requeridos e, posteriormente, expulsa do imóvel, consumando-se o esbulho. 4. Juntou documentos (id. 106218240 e seguintes). 5. Audiência de justificação designada ao id. 106341449. 6. Pedido de habilitação de assistência litisconsorcial (id. 107484955). É o relatório. Passo a decidir. 7. A autora pleiteia tutela possessória visando ser reintegrado na posse do imóvel localizado à Rua Quinze de Novembro, nº 84, lote 14, bloco 06, quadra 04, super quadra 01-B, Centro, Paragominas/PA. 8. Inicialmente, destaco que o artigo 560 do CPC/2015 afirma que o “possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”, podendo fazer uso das ações possessórias para garanti-la. 9. Nesse sentido, pontua o Professor Humberto Theodoro Júnior, Vejamos: As ações possessórias são instrumentos de tutela da posse, tal como a concebe o Código Civil, segundo a teoria objetiva. Para nosso legislador, portanto, a posse “é o fato da detenção de uma coisa susceptível de propriedade privada, sobre a qual o detentor exerce, ou pode exercer, em seu nome, todos os atos materiais que o proprietário poderia praticar”, segundo a precisa definição de Azevedo Marques. Sem grifos no original. 10. Assim, deve o autor provar nas ações possessórias (art. 561, CPC/2015): i) a sua posse; ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; iii) a data da turbação ou do esbulho; e, iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 11. Provado os tais requisitos, o magistrado poderá deferir liminar de manutenção ou de reintegração (art. 562, CPC/2015), como esclarece o mesmo indefiro a medida liminar de reintegração na posse, pugnada pela parte autora, uma vez que há dúvidas quanto ao exercício da posse. 20. Em seguida determino: a) Cite-se a parte requerida para contestar o feito, no prazo 15 (quinze) dias, conforme expresso nos art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC/2015. 21. Vindo aos autos resposta, se o requerido alegar qualquer das matérias do artigo 337 do CPC/2015, dê-se vista os autores para se manifestarem no prazo legal, na forma do art. 351 c/c art. 186 do CPC/2015. 22. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). 23. Após, voltem os autos conclusos. Servirá o presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Paragominas, na data registrada do sistema. AGENOR CÁSSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 10/2024-SEJUD. Belém, 19 de janeiro de 2024)

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Rua Ilhéus, S/N, Industrial, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-060 TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N. 0807356-26.2023.8.14.0039 AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUTOR(A) JOSYANE KHRISTINE RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADOS Dr. LEONARDO AMARAL PINHEIRO DA SILVA Dr. GUSTAVO AMARAL PINHEIRO DA SILVA Dr. HAROLDO GUILHERME PINHEIRO DA SILVA JUIZ DE DIREITO Dr. AGENOR CASSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE REQUERIDOS ALDAIRES ALENCAR DO ROSARIO, LEID SUANY ALENCAR ROSARIO, PEDRO HENRIQUE ALENCAR DO ROSARIO e GLORIA MARIA CAMELO DE OLIVEIRA SIQUEIRA ADVOGADO Dra. MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN TERCEIROS SIDOMAR SILVA SOUSA e SIDIRLENE SILVA SOUSA ADVOGADO Dra. NILDA FIGUEIREDO Iniciados os trabalhos, feito o pregão, verificou-se a presença das partes, conforme acima identificadas. Aberta a audiência, houve a tentativa de conciliação entre a parte autora e os requeridos e os terceiros intervenientes não havendo êxito em razão de que a autora JOSYANE não reconhece os demais como herdeiros. DELIBERAÇÃO: Passo a deliberar a respeito da petição de id. 107484955. Quando a assistência litisconsorcial requerida por SIDOMAR e SIDIRLENE. Em razão dos presentes autos tratarem-se de ação de específica de reintegração de posse, regida pelos artigos 554 e seguintes do CPC, e não sendo demonstrado relação direta da causa de pedir possessória realizada por SIDOMAR e SIDIRLENE, embora se tenha conhecimento das ações de usucapião e inventário que se tratam do mesmo objeto, mas que discutem propriedade, portanto, não havendo confusão processual entre ação possessória e petitória, indefiro o pedido de assistência litisconsorcial. Em seguida passo a ouvir a autora, Sra. JOSYANE KHRISTINE RIBEIRO DE CASTRO: áudio e vídeo. Ato contínuo, foram ouvidas as testemunhas da requerente, o Sr. JOÃO MANOEL BRITO DA SILVA, RG 2334142 PC/PA e CPF 397.405.442-15, na qualidade de informante: áudio e vídeo. O Sr. EDUARDO SÁ RODRIGUES, RG 6134888 e CPF 031.098.682-61, na qualidade de informante: áudio e vídeo. A Sra. ELIANE SOUSA DE PINHO, RG 3997523 SSP/PA e CPF 722.211.352-53: áudio e vídeo. A Srª. ANA CLAUDIA SOARES DOS SANTOS, RG 2802761 PC/PA e CPF 402.097.502-78: áudio e vídeo e a Sra. WINNE PERPETUA FRANCO QUEIROZ, RG 6645233 PC/PA e CPF 290.550.322-04, na qualidade de informante: áudio e vídeo. DELIBERAÇÃO: Façam os autos conclusos para decisão. Nada mais, do que para constar, lavrei o presente termo, que lido e achado conforme vai devidamente assinado. EU (Débora Leticia Silva Fagundes), estagiária, o digitei. Paragominas, 23 de janeiro de 2024. AGENOR CASSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE Juiz titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Assinatura Eletrônica

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807356-26.2023.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: JOSYANE KHRISTINE RIBEIRO DE CASTRO Endereço: Rua Quinze de Novembro, 84, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-200 Nome: ALDAIRES ALENCAR DO ROSARIO Endereço: Rua Quinze de Novembro, 84, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-200 Nome: LEID SUANY ALENCAR ROSARIO Endereço: Rua Quinze de Novembro, 84, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-200 Nome: PEDRO HENRIQUE ALENCAR DO ROSARIO Endereço: Rua Quinze de Novembro, 84, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-200 Nome: GLORIA MARIA CAMELO DE OLIVEIRA SIQUEIRA Endereço: Rua Quinze de Novembro, 84, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-200 ID: DECISÃO/MANDADO Vistos os autos. 1. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada em Sede Liminar de Reintegração ajuizada por JOSYANE KHRISTINE RIBEIRO DE CASTRO em face de ALDAÍRES ALENCAR DO ROSÁRIO, LEID SUANY ALENCAR ROSÁRIO, PEDRO HENRIQUE ALENCAR DO ROSÁRIO e GLÓRIA MARIA CAMELO DE OLIVEIRA SIQUEIRA, todos qualificados aos autos. 2. Alega a parte autora que residiu durante período superior a 18 (dezoito) anos no imóvel situado à Rua Quinze de Novembro, nº 84, lote 14, bloco 06, quadra 04, super quadra 01-B, Centro, Paragominas/PA, exercendo posse direta até o ano de 2022, quando precisou realizar um tratamento médico em Goiânia e firmou contrato de comodato com sua sobrinha Ana Cláudia Soares dos Santos. 3. Narra que em 26 de agosto de 2023 sofreu turbação na posse do referido imóvel pelos requeridos, que supostamente invadiram sua residência alegando serem os verdadeiros donos do imóvel. Aduz, ainda, que, na ocasião, a possuidora direta foi vítima de ameaça pelos requeridos e, posteriormente, expulsa do imóvel, consumando-se o esbulho. 4. Juntou documentos (id. 106218240 e seguintes). Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. 5. A ação possessória é fundada na demonstração de situação de agressão praticada pelo polo passivo da demanda ao polo ativo da relação processual. Ocorrendo esbulho (perda da posse), caberá reintegração de posse; ocorrendo turbação (limitação ao pleno exercício da posse), caberá manutenção da posse; e, em caso de ameaça de efetiva ofensa à posse, será o caso de interdito proibitório. De todo modo, aplica-se o princípio da fungibilidade às ações possessórias, tendo em vista a instabilidade das situações fáticas que ensejam tais demandas. 6. Para ter direito à concessão da liminar, a parte Autora tem que provar, na ação possessória: 1) a sua posse; 2) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; 3) a data da turbação ou do esbulho; 4) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. 7. Compulsando a inicial e os documentos a ela atrelados, contudo, considero necessária a justificação prévia do alegado (CPC, art. 562, segunda parte). Além disso, embora a tutela possessória pretendida seja caracterizada, conforme art. 560, do CPC, pela sumariedade da cognição, bastando para a concessão da liminar a superficial caracterização da posse, não se pode deixar de destacar que a própria posse da autora está demonstrada de forma frágil, uma vez que o contrato de comodato apresentado, embora tenha como data 22 de julho de 2022, somente teve firma reconhecida em cartório em 30 de agosto de 2023. E, embora não se possa confundir posse com propriedade, vale destacar que a própria ação de usucapião ainda não foi finalizada, e o objeto em discussão nos presentes autos também consta como bem a ser partilhado nos autos de nº 0014061-83.2017.8.14.0039. 8. Isso posto, DESIGNO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA à análise da tutela de urgência, com fundamento no artigo 562, CPC, para o dia 23 de janeiro de 2024 as 11h, momento em que a autora poderá comprovar a data da turbação e do esbulho, além de novos elementos indicadores de sua posse, como documentos e testemunhas, até o número de 05 (cinco), independentemente de intimação ou arrolamento prévio, sendo oportunizado contraditório imediato à parte requerida, após o que façam-se conclusos os autos para decisão em caráter de urgência. 9. Devem as partes serem intimadas para comparecerem pessoalmente, acompanhados por advogado/defensor público e a elas deverá ser possibilitada a realização de audiência em três formatos: todos de forma PRESENCIAL, todos de forma VIRTUAL OU de forma MISTA, sendo que as partes que tenham interesse em participar da audiência de forma virtual deverão acessar a sala de audiências pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/v2/?meetingjoin=true#/l/meetup-join/19:meeting_MmE3ZDYyOWItMDNjNC00NTk1LWE3ZmUtZDMzMzMwZTZlMjVl@thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22ab967ef9-08c8-4b5d-8556-f1e9523473cf%22%7d&anon=true&deeplinkId=81c830d2-09a2-4a90-8478-864837068fbb 10. Para isso, será utilizada a ferramenta de videoconferência MICROSOFT TEAMS a partir dos celulares ou equipamentos de informática particulares de parte(s) ou testemunha(s), fora das dependências do Fórum. 11. Alerte-se, desde já, que deverão as partes e testemunhas providenciar com antecedência o download do aplicativo necessário ao acesso à ferramenta ora descrita, bem como ambiente livre de ruídos e com recurso informático e à rede mundial de computadores suficientes à operacionalização do ato. 12. As ausências em decorrência de problemas técnicos ou dificuldade com a utilização do aplicativo não serão consideradas como ausências justificadas, tendo em vista ser possibilitado às partes e testemunhas o comparecimento ao Fórum para participação presencial, bem como comunicação anterior para auxílio técnico pela equipe de servidores da vara, de modo que serão aplicadas as sanções processuais correspondentes, exceto em casos excepcionais a serem avaliados por este juízo. 13. Intimem-se o/a(s) advogado/a(s) cadastrados no processo acerca da presente decisão quanto à possibilidade de realização da audiência na modalidade videoconferência na forma legal, encaminhando-se ato de comunicação por e-mail pela ferramenta reunião MICROSOFT TEAMS, contendo o link de acesso, cujo e-mail servirá como protocolo, sem prejuízo da publicação pelo DJE para intimação do(s) advogado(s). 14. Ficam as partes (Ministério Público, Defensoria Pública e advogado/a(s)) cientificadas a INFORMAR endereço de e-mail (correio eletrônico) pelo qual serão cadastradas e receberão o link de acesso à audiência por videoconferência a ser realizada pela plataforma MICROSOFT TEAMS, o que poderá se dar através dos seguintes contatos: [email protected] ou (91) 9 84698013. Ficando silentes, proceda a Secretaria ao cadastro do e-mail das partes eventualmente já informadas nos autos. 15. Deverá constar expressamente no Mandado de Intimação, que até a realização da audiência de Justificação não poderão ser realizadas qualquer tipo de intervenções no imóvel pelo requerido, bem como qualquer ato de comercialização da área objeto da lide. 16. Após a audiência, retornem os autos conclusos para a analise da liminar e dos demais pedidos pendentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Esta decisão serve como Mandado e Carta de Citação e Intimação, além de Carta Precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. MIRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas

20/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LEID SUANY ALENCAR DO ROSARIO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALDAIRES ALENCAR DO ROSARIO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSYANE KHRISTINE RIBEIRO DE CASTRO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLORIA MARIA CAMELO DE OLIVEIRA SIQUEIRA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ALENCAR DO ROSARIO em 26/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSYANE KHRISTINE RIBEIRO DE CASTRO em 24/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(166)