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Averbação / Contagem de Tempo EspecialTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 32.945,10

Órgão julgador

Gabinete MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

ELANY GATTI ROCHA

CPF

Autor

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Partes do Processo(22)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Decorrido prazo de ELANY GATTI ROCHA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELANY GATTI ROCHA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de carta

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(66)