Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0824119-83.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0824119-83.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCINEIA JANAINA BARROS SANTA ROSA, portadora do RG nº 2650920 PC/PA e CPF nº 479.848.722-87, residente e domiciliada no Conjunto Euclides Figueiredo, Rua C, nº. 10, próximo ao Colégio Palmira Lins, Bairro: Marambaia, CEP: 66.620-740, Belém/PA, celular nº 91-98185-2123 FRANCINEIA JANAINA BARROS SANTA ROSA, requereu Medidas Protetivas de Urgência em desfavor de STELIO SALDANHA SANTA ROSA, ambos qualificados nos autos, pelo fato caracterizador de violência doméstica. Em id 106344414, foram deferidas, liminarmente, medidas Protetivas de Urgência em favor da vítima. Em id 107606816, a Requerente pleiteou a revogação das medidas protetivas decretadas. O Ministério Público manifestou-se pela revogação das medidas protetivas. É o Relatório. Decido. Depreende-se do disposto no art. 17 do Código de Processo Civil, que uma das condições da ação é o interesse de agir, ou seja, as partes da relação jurídico-processual devem demonstrar a necessidade de intervenção do Poder Judiciário e a adequação da via eleita para provocação jurisdicional. No caso em tela, a Requerente postulou a revogação das medidas protetivas e, portanto, não tem mais interesse em prosseguir com a ação. Desta feita, verifica-se que a providência jurisdicional pleiteada inicialmente pela vítima não é mais necessária, devendo, por conseguinte, ser extinto o processo sem resolução de mérito, com a revogação das medidas protetivas. Ressalte-se, entretanto, que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, eis que as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER [Contra a Mulher] Processo nº. 0824119-83.2023.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO Ante o exposto, considerando o pedido de revogação das medidas protetivas e, não havendo motivos para não se presumir ser a pretensão da Requerente de livre e espontânea vontade, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta interesse processual superveniente das vítimas, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil e revogo as medidas protetivas decretadas liminarmente. Intime-se a Requerente por via postal, com aviso de recebimento, preferencialmente virtual, no endereço informado nos autos, reputando-se válida a intimação encaminhada ao referido endereço independente do resultado da diligência. Após, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se. Sem custas processuais. Ciente o Ministério Público. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Transitada em julgado, arquive os autos com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém, 30 de janeiro de 2024 HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO JUIZ DE DIREITO RESP P/ 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: FRANCINEIA JANAINA BARROS SANTA ROSA, portadora do RG nº 2650920 PC/PA e CPF nº 479.848.722-87, residente e domiciliada no Conjunto Euclides Figueiredo, Rua C, nº. 10, próximo ao Colégio Palmira Lins, Bairro: Marambaia, CEP: 66.620-740, Belém/PA, celular nº 91-98185-2123. Requerido: STELIO SALDANHA SANTA ROSA, residente e domiciliado no Conjunto Euclides Figueiredo, Rua C, nº. 10, próximo ao Colégio Palmira Lins, Bairro: Marambaia, CEP: 66.620-740, Belém/PA, TELEFONE: 91-9984-1590. A Requerente formulou pedido de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, seu companheiro, ambos qualificados nos autos, visando o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, a proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, além de alimentos provisórios. A Requerente relatou, perante a Autoridade Policial, que sofre ofensas, humilhações e ameaçadas pelo Requerido, seu companheiro. No caso em tela, resta demonstrada, portanto, a situação violência doméstica e familiar contra a mulher, o que atrai a incidência da Lei 11.340/2006. De igual modo, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, estão satisfeitos os requisitos formais do procedimento, constantes no artigo 12, § 1º, da Lei 11.340/2006. No que tange às medidas protetivas pleiteadas, a relação doméstica estabelecida e a notícia apresentada revelam a probabilidade do direito, uma vez que a palavra da vítima, inexistindo qualquer outro elemento probatório elidindo o contrário, possui relevante valor probatório. Outrossim, a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da Requerente. Assim, pelos fatos e fundamentos apresentados e com fundamento no artigo 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, REQUERIDO: a) Afastamento compulsório do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, podendo levar seus documentos e objetos pessoais; b) Proibição de se aproximar da ofendida, a uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros; c) Proibição de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação; d) Proibição de frequentar a residência da Requerente (endereço da qualificação). e) Prestação de alimentos provisórios, no valor de 1 (um) salário-mínimo, a serem depositados na conta bancária da Requerente (Banco NUBANC – Pix: 479.848.722-87. O prazo de vigência das medidas constantes nos itens “a”, “b”, “c” e “d” será de 06 (seis) meses, a partir da data desta Decisão, podendo ser prorrogada a pedido da Requerente ou do Ministério Público. O prazo de vigência da medida constante no item “e” será de 03 (três) meses, a partir da data desta Decisão, podendo ser requerido novamente, junto ao Juízo Cível compentente. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas – Processo nº 0824119-83.2023.8.14.0401 BOP nº: 00035/2023.106450-7 DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE E APLICO DE IMEDIATO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM RELAÇÃO AO INTIME-SE o Requerido, pessoalmente, acerca das medidas impostas, advertindo-o da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem, bem como INTIME-O para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os fatos, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Requerente, nos termos do art. 306, CPC. ADVIRTA-SE o Requerido, de que o descumprimento das Medidas Protetivas acima deferidas pode configurar o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Em havendo suspeita de ocultação do Requerido, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça promover a INTIMAÇÃO POR HORA CERTA, conforme prevê o artigo 252 e seguintes do CPC. INTIME-SE a Requerente, pessoalmente, para tomar ciência da presente Decisão, chamando atenção de que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a pretensão de prorrogação das medidas devidamente justificada; b) a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso; c) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida. CIENTIFIQUE-SE a Requerente e o Requerido de que poderão ser assistidos, respectivamente, pelo Núcleo de Atendimento especializado à Mulher (NAEM) e pelo Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência (NEAH), vinculados à Defensoria Pública do Estado do Pará, inclusive, para fins de encaminhamento aos programas assistenciais do governo, caso necessário. Em não sendo apresentada resposta pelo requerido, torno a medida em definitiva, determinando o arquivamento/baixa dos autos, nos termos da Ordem de Serviço nº. 001/2023. Considerando a urgência do provimento jurisdicional, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que em domingos e feriados, conforme dispõe o artigo 212, § 2º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, DEVENDO SER CUMPRIDO EM CARÁTER DE URGÊNCIA por se tratar de Medida Protetiva de Urgência (Provimento nº. 009/2019-CJRMB-CJCI). Frustradas as diligências acima, fica, desde já, a Secretaria deste Juízo autorizada para, de ordem, expedir os atos necessários para o fiel cumprimento desta Decisão, nos termos da Portaria 006/2006 da CJRMB. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 19 de dezembro de 2023 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

20/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCINEA JANAINA BARROS SANTA ROSA em 12/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de FRANCINEA JANAINA BARROS SANTA ROSA em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de STELIO SALDANHA SANTA ROSA em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de STELIO SALDANHA SANTA ROSA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de STELIO SALDANHA SANTA ROSA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de STELIO SALDANHA SANTA ROSA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINEA JANAINA BARROS SANTA ROSA em 05/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Publicado Sentença em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

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