Execução de Título Extrajudicial 0813501-59.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0813501-59.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0813501-59.2021.8.14.0301 DECISÃO Consta em ID 97414444, petição da parte executada, pleiteando o desbloqueio de valores supostamente realizados em sua conta bancária, alegando, em síntese, que a quantia constrita em sua conta da caixa econômica consiste em verba alimentar, o que a torna impenhorável. No presente caso, entendo que não assiste razão à executada, conforme doravante delineio. Da análise dos autos, efetivamente, foi dada ordem de bloqueio de valores em desfavor da executada (ID 96394598), no entanto, conforme extrato que junto nesta oportunidade, o bloqueio foi infrutífero. Neste sentido, inexistindo bloqueio de valores, indefiro os pedidos de petição de ID 97414444. Para dar prosseguimento ao feito e tendo em vista a penhora infrutífera, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens contra a executada, nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais, tantos quantos bastem para a garantia da dívida. Havendo constrição de bens pelo Sr. Oficial de Justiça, intime-se a executada para oferecimento de embargos (art. 52, IX, da Lei nº. 9.099/1995), no prazo de 15 (quinze) dias. Certifique a Secretaria do Juízo acerca da apresentação de embargos à execução. Caso apresentado, intime-se a exequente para apresentar sua manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais, com ou sem apresentação, venham-me os autos conclusos para julgamento. Na ausência de apresentação de embargos, intime-se a exequente, para se manifestar sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação. Negativada a penhora de bens, intime-se a parte credora para indicar bens penhoráveis em nome da parte executada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95. Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de FLAVIA APARECIDA DA COSTA LOPES em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL APRENDIZ DO SABER S/S LTDA - ME em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOES AGUIAR MAIA em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOES AGUIAR MAIA em 21/10/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOES AGUIAR MAIA em 27/09/2024 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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Expedição de Outros documentos.

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