Execução de Título Extrajudicial 0868014-06.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0868014-06.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA DOURADA em 05/02/2024 23:59.

11/02/2024, 04:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA DOURADA em 05/02/2024 23:59.

11/02/2024, 04:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA DOURADA em 05/02/2024 23:59.

11/02/2024, 04:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA DOURADA em 05/02/2024 23:59.

11/02/2024, 04:10

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 06:42

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

08/02/2024, 06:42

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0868014-06.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO COSTA DOURADA Endereço: PASSAGEM HÉLIO PINHEIRO DE ALMEIDA, 300, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-040 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: JARDILENE DA SILVA MOURA Endereço: Passagem Hélio Pinheiro de Almeida, 300, Cond. Costa Dourada, Bloco 05, Apartamento 206, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-040 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA Breve resumo dos fatos e fundamentação (art. 38 da Lei 9.099/95): Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu no ID 103666678 a desistência do pedido, a extinção do processo sem resolução do mérito, bem como que os supostos valores bloqueados na conta do demandado via sistema SISBAJUD fossem desfeitos e, ainda, que seja oficiado ao SERASA EXPERIAN a fim de que promova a exclusão do nome do executado do cadastro negativo em relação a referida ação/débito. A desistência está prevista no, art. 485, VIII, do Novo CPC (Lei Federal nº 13.105/2015), e é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, sendo que para produzir efeitos depende de homologação. Há de ser ressaltado ainda que, na jurisdição dos Juizados Especiais, o pedido de desistência pela parte demandante não necessita de anuência da parte contrária, conforme estabelece o Enunciado nº 90 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, hipótese que não verifico nos autos, razão pela qual não vislumbro impedimento legal para o deferimento do pedido. Contudo, em relação ao pedido de retirada da inscrição do devedor dos cadastros do SERASA observo que não fora juntado nenhum documento comprobatório de que o nome do executado esteja inscrito nos órgãos de proteção de crédito. Ademais, caso o exequente tenha realizado a supracitada inscrição ele pode e deve realizar a respectiva baixa. Por outro lado, caso tenha ocorrido apenas anotação da distribuição da presente demanda, ocorrerá baixa automática com o arquivamento desta ação. Quanto ao pedido de desbloqueio das contas bancárias da parte demandante via sistema SISBAJUD, entendo que o mesmo resta prejudicado, haja vista a parte executada não ter sido nem ao menos citada dos termos da inicial. Logo, não fora realizada constrição de suas contas bancárias por este juízo. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de ofício ao SERASA para realizar a exclusão do nome do executado do cadastro negativo em relação a presente demanda. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CAMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 11:37

Extinto o processo por desistência

18/12/2023, 15:27

Cancelada a movimentação processual

18/12/2023, 09:39

Conclusos para julgamento

18/12/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 15:58

Documentos

Sentença

•19/12/2023, 11:37

Sentença

•18/12/2023, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0868014-06.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO COSTA DOURADA Endereço: PASSAGEM HÉLIO PINHEIRO DE ALMEIDA, 300, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-040 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: JARDILENE DA SILVA MOURA Endereço: Passagem Hélio Pinheiro de Almeida, 300, Cond. Costa Dourada, Bloco 05, Apartamento 206, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-040 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA Breve resumo dos fatos e fundamentação (art. 38 da Lei 9.099/95): Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu no ID 103666678 a desistência do pedido, a extinção do processo sem resolução do mérito, bem como que os supostos valores bloqueados na conta do demandado via sistema SISBAJUD fossem desfeitos e, ainda, que seja oficiado ao SERASA EXPERIAN a fim de que promova a exclusão do nome do executado do cadastro negativo em relação a referida ação/débito. A desistência está prevista no, art. 485, VIII, do Novo CPC (Lei Federal nº 13.105/2015), e é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, sendo que para produzir efeitos depende de homologação. Há de ser ressaltado ainda que, na jurisdição dos Juizados Especiais, o pedido de desistência pela parte demandante não necessita de anuência da parte contrária, conforme estabelece o Enunciado nº 90 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, hipótese que não verifico nos autos, razão pela qual não vislumbro impedimento legal para o deferimento do pedido. Contudo, em relação ao pedido de retirada da inscrição do devedor dos cadastros do SERASA observo que não fora juntado nenhum documento comprobatório de que o nome do executado esteja inscrito nos órgãos de proteção de crédito. Ademais, caso o exequente tenha realizado a supracitada inscrição ele pode e deve realizar a respectiva baixa. Por outro lado, caso tenha ocorrido apenas anotação da distribuição da presente demanda, ocorrerá baixa automática com o arquivamento desta ação. Quanto ao pedido de desbloqueio das contas bancárias da parte demandante via sistema SISBAJUD, entendo que o mesmo resta prejudicado, haja vista a parte executada não ter sido nem ao menos citada dos termos da inicial. Logo, não fora realizada constrição de suas contas bancárias por este juízo. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de ofício ao SERASA para realizar a exclusão do nome do executado do cadastro negativo em relação a presente demanda. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CAMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

20/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA DOURADA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA DOURADA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA DOURADA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA DOURADA em 05/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(19)