Procedimento Comum Cível 0836429-33.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0836429-33.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0836429-33.2023.8.14.0301 Vistos os autos. Da análise dos autos, verifico que a parte autora questiona a cobrança do IPTU relativamente aos imóveis de inscrição imobiliária n° 008/34882/44/97/0232/000/070-55 e sequencial n.º 467.026 (Apto 1801-B) e inscrição imobiliária n° 008/34882/44/97/0232/000/072-57 e sequencial n.º 467.060 (Apto 1802-B), situados na Travessa Barão do Triunfo, n.º 3161, Edifício TORRE TRIUNFO, APTOS 1801-B e 1802-B, Marco, CEP 66093-050, Belém/PA, em razão de suposto ato normativo ilegal, o Decreto 84.739 de 13 de janeiro de 2016, o qual, teria inserido o fator de correção referente ao valor de mercado (FCvm) na equação que determina o valor venal dos imóveis registrados na base cadastral do Município a partir de 13/01/2016, e que teria gerado a supervalorização da base de cálculo do imposto. Requer em sede de tutela de urgência a suspensão dos efeitos do Decreto PMB nº 84.739/2016, e, por via de consequência, a exigibilidade do IPTU de 2023 e anos seguintes de forma a determinar ao Município de Belém que seja “recalculado” e emitido novo carnê de IPTU de 2023. No mérito, requereu a declaração de ilegalidade do referido decreto e anulação dos lançamentos tributários referente as inscrições imobiliárias de n° 008/34882/44/97/0232/000/070-55 e sequencial n.º 467.026 (Apto 1801-B) e inscrição imobiliária n° 008/34882/44/97/0232/000/072-57 e sequencial n.º 467.060 (Apto 1802-B), realizados com base nos critérios inseridos pelo Decreto; e mais, requerer que o Município de Belém seja condenado ao indébito tributário do valor pago a maior nos anos de 2021 e 2022 e nos que forem realizados com base nos critérios do Decreto no curso desta ação, assegurada a restituição ou compensação ao requerente, com incidência de correção monetária e juros de mora ou, subsidiariamente, com a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados pelo Município quando da cobrança de seus créditos. Ocorre que, em que pese alegar que realizou os pagamentos a maior, referente aos exercícios de 2021 e 2022, aos autos, a suplicante não trouxe o comprovante dos referidos pagamentos. Verifico ainda, que o nome constante do carnê de IPTU, referente aos exercícios de 2022 e 2023 relativos ao imóvel de inscrição imobiliária n° 008/34882/44/97/0232/000/070-55 e sequencial n.º 467.026 (Apto 1801-B) estão em nome de outra pessoa. Ademais, no que refere ao imóvel de inscrição imobiliária n° 008/34882/44/97/0232/000/072-57 e sequencial n.º 467.060 (Apto 1802-B), a parte autora, em que pese afirmar o pagamento a maior, somente trouxe aos autos o carnê de IPTU referente ao exercício de 2023, deixando de juntar o carnê e o comprovante de pagamento referente aos exercícios de 2021 a 2023. Somado a isso, o documento juntado no ID nº90435696 – Pág.1-3(Escritura Pública do Imóvel), está ilegível, o que dificulta aferir do que de fato se trata. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 321 do NCPC determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende e complete a inicial, no sentido de: a) Juntar aos autos os carnês e comprovantes de pagamentos referentes aos imóveis de inscrições imobiliárias de n° 008/34882/44/97/0232/000/070-55 e sequencial n.º 467.026 (Apto 1801-B) e inscrição imobiliária n° 008/34882/44/97/0232/000/072-57 e sequencial n.º 467.060 (Apto 1802-B), referente aos exercícios de 2021 a 2023, os quais alega terem sido pagos a maior; b) Esclareça a divergência referente ao nome constante dos carnês de IPTU relativos ao imóvel de inscrição imobiliária n° 008/34882/44/97/0232/000/070-55 e sequencial n.º 467.026 (Apto 1801-B), o qual se encontra em nome de JULIANA CEZÁRIO DE ALMEIDA RODRIGUES; c) Juntar cópia legível do documento de ID nº90435696 – Pág.1-3, a fim de aferir o que de fato consta do referido documento; d) Fica a parte autora, desde já advertida, que sua inércia ensejará a extinção do processo. e) Exaurido o prazo ao norte assinalado, certifique-se e volte-me conclusos. Belém, na data da assinatura digital. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0836429-33.2023.8.14.0301 Vistos os autos. Acolho a competência que me foi declinada. Dando seguimento ao feito: Considerando que a hipossuficiência financeira alegada não foi provada, indefiro a gratuidade da justiça, com fulcro nas disposições do art. 99, § 2º, do CPC. Ademais, consta dos autos, alternativamente, requerimento da parte autora para pagamento das custas judiciais de forma parcelada, medida que pode ser concedida a critério do magistrado, conforme previsto no art. 4º da Portaria Conjunta nº 3/2017–GP/VP/CJRMB/CJCI, ressaltando-se, no entanto, que o pagamento de custas de forma parcelada fica limitado a 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, em valores não inferiores a R$ 100,00 (cem reais) para cada parcela, conforme disposto no art. 1º da referida Portaria Conjunta. Ante isso, delibero o seguinte: I – Defiro o pedido de pagamento de custas inicias de forma parcelada, em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, em valores não inferiores a R$ 100,00 (cem reais) para cada parcela, com fundamento nos arts. 1º e 4º, parágrafo único, da Portaria Conjunta nº 3/2017–GP/VP/CJRMB/CJCI. II – Providencie a UPJ o envio do processo à UNAJ, para o cálculo das parcelas em valores proporcionais ao número de meses e emissão dos boletos, nos termos da referida Portaria. III – Após o retorno do processo da UNAJ, intime-se o(a) executado(a) para efetuar o pagamento da primeira parcela no prazo de 05 (cinco) dias, ficando ciente que o boleto terá vencimento de 5 (cinco) dias contados da data de sua emissão, e as demais parcelas terão vencimento a cada 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento de cada parcela anterior, conforme determinado na Portaria nº 3/2017. IV – Realizado o pagamento da 1ª Parcela, deverá a parte autora informar nos autos, devendo a UPJ certificar e em seguida encaminhar os autos em conclusão. V - Incumbe a UPJ observar a regularidade do pagamento das parcelas, certificando sobre eventual inadimplência, bem como adotando as medidas cabíveis para fins de inscrição em dívida ativa. VI – Após o pagamento das custas, certifique-se nos autos, juntando-se os comprovantes de pagamento, observadas as formalidades legais. Int. e Dil. Belém, na data da assinatura digital. CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

20/12/2023, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO WESLEY CRUZ DE CARVALHO em 25/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(16)