Incidente de Suspeição Cível 0818825-89.2023.8.14.0000 - TJPA

Incidente de Suspeição Cível 0818825-89.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCESSO RELACIONADO: 0810449-85.2021.814.0000 - Agravo nos autos da Exceção de Pré-Executividade DECISÃO Trata-se de Exceção de Suspeição arguida por Luiz do Valle Miranda Junior em face do Desembargador Constantino Augusto Guerreiro. O demandante sustenta em suas razões que a suspeição do eminente Desembargador decorre do fato de ter, em 14/06/2022, julgado monocraticamente, e extra petita, o Agravo que interpôs contra a decisão, oriunda do MM Juízo da 5ª Vara de Família de Belém, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade postulada com vista a manter o prosseguimento da Ação de Execução. Fundamentou suas razões no inciso II do art.145, do CPC, hipótese traduzida no aconselhamento pelo magistrado a alguma das partes acerca do objeto da causa. O eminente desembargador excepto apresentou suas razões rejeitando a arguição apresentada pelo demandante (ID 17254793). É, em síntese, o relatório. Decido Não conheço do mérito da presente arguição tendo em vista sua postulação ter sido intempestiva. A Exceção de Suspeição deve vir fundada em motivo preexistente e deve ser oposta no prazo de 15 dias contados da ciência do fato. O §3º do art.225 do Regimento Interno deste Tribunal fixa o prazo de 15 dias para a arguição, regra fixada a partir do art.146 do CPC. Art.225: O Ministério Publico ou as partes poderão arguir suspeição ou impedimento de Desembargador, ao Presidente do Tribunal e, se este for o arguido, ao Vice-Presidente. (...) §3º: o impedimento e a suspeição do relator, ou revisor, deverão ser suscitados nos 15 (quinze) dias seguintes à distribuição ou ao conhecimento do fato... Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instrui-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. In casu, o próprio demandante anuncia em suas razões que “a suspeição que ora se argui decorre do fato de que em 14/06/2022” o eminente desembargador excepto negou conhecimento ao seu recurso. O conhecimento do fato deu-se, portanto, naquela data. A arguição de suspeição do eminente magistrado, entretanto, deu-se após o julgamento do Agravo Interno que foi interpôs em razão daquela decisão, ou seja, bem depois do prazo fixado (15 dias) pelos normativos regimental e processual ao norte apontados. Com efeito, outra decisão não pode emergir desta Presidência, senão a de NÃO CONHECER do mérito desta arguição, dada a sua intempestividade. Intimem-se os interessados. Publique-se. Cumpra-se, pela Secretaria, as formalidades legais.

19/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Decorrido prazo de LUIZ DO VALLE MIRANDA JUNIOR em 15/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Juntada de Petição de devolução de ofício

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

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