Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800873-85.2023.8.14.0004 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800873-85.2023.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: PAULO FERNANDO PRATA BATISTA, CLAUDIO FERREIRA TEIXEIRA Nome: PAULO FERNANDO PRATA BATISTA Endereço: TRAVESSA AREIA BRANCA, 635, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: CLAUDIO FERREIRA TEIXEIRA Endereço: RUA AÇAIZEIRO, A-28, CIDADE VERDE, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Despacho Nos termos do art. 76 da 9.099/95, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800873-85.2023.8.14.0004 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ALMEIRIM - PA Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ALMEIRIM - PA Endereço: RUA VEREADOR PEDRO CALDAS BATISTA, MATINHA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia _01 de março de 2023, às 09h. Intime-se o(s) possível(is) autor(es) do(s) fato(s), conforme endereço(s) informado(s), dando-lhe(s) ciência de que o Ministério Público apresenta proposta de Transação Penal que, se aceita e integralmente cumprida, considerar-se-á integralmente extinta sua punibilidade, advertindo-lhe que deverá comparecer acompanhado de seu advogado, senão, ser-lhe-ão nomeado defensor dativo e que seu não comparecimento, de forma injustificada, poderá ensejar o ajuizamento da ação penal. Intimem-se a(s) vítima(s), caso haja(m), conforme endereço informado, destacando-se que se não comparecimento será tomado como desinteresse no prosseguimento do feito e como renúncia à representação. Junte-se antecedentes atualizadas, caso necessário. Dê ciência ao Ministério Público. Publique. Registre. Intime. O presente despacho serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 19 de dezembro de 2023. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

20/12/2023, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO PRATA BATISTA em 20/02/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebida a denúncia contra PAULO FERNANDO PRATA BATISTA - CPF: 041.433.772-76 (REU)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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