Execução de Título Extrajudicial 0852312-20.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0852312-20.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RIO DAS PEDRAS RESIDENCE CLUB em 05/02/2024 23:59.

11/02/2024, 04:10

Decorrido prazo de RIO DAS PEDRAS RESIDENCE CLUB em 05/02/2024 23:59.

11/02/2024, 04:10

Decorrido prazo de RIO DAS PEDRAS RESIDENCE CLUB em 05/02/2024 23:59.

11/02/2024, 04:07

Decorrido prazo de RIO DAS PEDRAS RESIDENCE CLUB em 05/02/2024 23:59.

11/02/2024, 04:07

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 06:37

Audiência Una cancelada para 22/08/2024 11:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

08/02/2024, 06:36

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

08/02/2024, 06:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

23/01/2024, 13:11

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0852312-20.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: RIO DAS PEDRAS RESIDENCE CLUB Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 2233, MANGUEIRAO, BELéM - PA - CEP: 66640-000 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: VITOR NETO ALVES FURTADO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 3501, Bl-16 apto. 103. Condominio Rio das Pedras Residen, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA VISTOS, ETC. 1) Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput da Lei nº 9.099/1995; 2) Fundamentação e Dispositivo. Primeiramente, verídico que, de acordo com o conteúdo da petição inicial, a presente demandada é na realidade uma ação de execução de título executivo extrajudicial e não ação de conhecimento. Logo, houve erro por parte do advogado da parte demandante ao protocolar a inicial nos autos do processo junto ao sistema Pje. Assim, determino que a secretaria desta vara faça a respectiva retificação da classe processual perante o referido sistema, devendo constar esta demanda como ação de execução de título extrajudicial. Ademais, a parte demandante, antes mesmo do despacho inicial e, consequentemente, da citação da demandada, veio aos autos na petição do ID 95232761 onde informa que realizou administrativamente acordo com a parte devedora nos termos da confissão de dívida juntada no mesmo ID 95232761, tendo também requerido que a presente demanda ficasse sobrestada até o cumprimento integral do que fora pactuado extrajudicialmente. Inobstante o pedido da parte demandante acima referido, entendo que a confissão de dívida constante no ID 95232761 representa verdadeira novação e, consequentemente, é um outro título executivo diverso do que se pretendia executar na presente demanda. Assim, caso a parte demandada não cumpra alguma cláusula da confissão de dívida que assinou perante a parte demandante, esta deve utilizar tal título executivo extrajudicial para fazer nova execução, já que por ter ocorrido novação houve a transformação de uma dívida em outra, com extinção da antiga. Desta forma surgiu uma nova dívida do devedor em relação ao credor, com o desaparecimento da original, nos termos do artigo 360 do Código Civil de 2022, verbis: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. [grifo nosso]. Nesse sentido, entendo que o título executivo extrajudicial juntado com petição inicial não tem mais eficácia executiva em relação ao demandado da presente ação. Logo, verifico a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do presente processo, o qual deverá ser extinto sem resolução do mérito. 3) Dispositivo. Ante exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do CPC/2015. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Cumpra a secretaria o que fora determinado no segundo parágrafo da fundamentação desta decisão. Servirá a presente sentença como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 11:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/12/2023, 15:39

Conclusos para julgamento

18/12/2023, 14:28

Documentos

Sentença

•19/12/2023, 11:45

Sentença

•18/12/2023, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0852312-20.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: RIO DAS PEDRAS RESIDENCE CLUB Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 2233, MANGUEIRAO, BELéM - PA - CEP: 66640-000 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: VITOR NETO ALVES FURTADO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 3501, Bl-16 apto. 103. Condominio Rio das Pedras Residen, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA VISTOS, ETC. 1) Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput da Lei nº 9.099/1995; 2) Fundamentação e Dispositivo. Primeiramente, verídico que, de acordo com o conteúdo da petição inicial, a presente demandada é na realidade uma ação de execução de título executivo extrajudicial e não ação de conhecimento. Logo, houve erro por parte do advogado da parte demandante ao protocolar a inicial nos autos do processo junto ao sistema Pje. Assim, determino que a secretaria desta vara faça a respectiva retificação da classe processual perante o referido sistema, devendo constar esta demanda como ação de execução de título extrajudicial. Ademais, a parte demandante, antes mesmo do despacho inicial e, consequentemente, da citação da demandada, veio aos autos na petição do ID 95232761 onde informa que realizou administrativamente acordo com a parte devedora nos termos da confissão de dívida juntada no mesmo ID 95232761, tendo também requerido que a presente demanda ficasse sobrestada até o cumprimento integral do que fora pactuado extrajudicialmente. Inobstante o pedido da parte demandante acima referido, entendo que a confissão de dívida constante no ID 95232761 representa verdadeira novação e, consequentemente, é um outro título executivo diverso do que se pretendia executar na presente demanda. Assim, caso a parte demandada não cumpra alguma cláusula da confissão de dívida que assinou perante a parte demandante, esta deve utilizar tal título executivo extrajudicial para fazer nova execução, já que por ter ocorrido novação houve a transformação de uma dívida em outra, com extinção da antiga. Desta forma surgiu uma nova dívida do devedor em relação ao credor, com o desaparecimento da original, nos termos do artigo 360 do Código Civil de 2022, verbis: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. [grifo nosso]. Nesse sentido, entendo que o título executivo extrajudicial juntado com petição inicial não tem mais eficácia executiva em relação ao demandado da presente ação. Logo, verifico a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do presente processo, o qual deverá ser extinto sem resolução do mérito. 3) Dispositivo. Ante exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do CPC/2015. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Cumpra a secretaria o que fora determinado no segundo parágrafo da fundamentação desta decisão. Servirá a presente sentença como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

20/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RIO DAS PEDRAS RESIDENCE CLUB em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RIO DAS PEDRAS RESIDENCE CLUB em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RIO DAS PEDRAS RESIDENCE CLUB em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RIO DAS PEDRAS RESIDENCE CLUB em 05/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Audiência Una cancelada para 22/08/2024 11:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(19)