Execução de Título Extrajudicial 0889596-62.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0889596-62.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0889596-62.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CEAI CENTRO DE ESTUDO E APRENDIZAGEM INTEGRAL S/S LTDA - ME Endereço: DOMINGOS MARREIROS, 317, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-210 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: VICTOR CASSIO LIMA PEREIRA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 5333, Condomínio Greenville Exclusive, Casa 04/24, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: AMANDA ALIA BALIEIRO GARCIA PEREIRA Endereço: Travessa Almirante Wandenkolk, 159, apartamento 805, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-045 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise de admissibilidade da petição inicial da ação de título executivo extrajudicial. Analisando os autos, verifico que a parte exequente indicou na petição inicial como sendo uma das partes executadas o(a) Sr.(a) VICTOR CASSIO LIMA PEREIRA - CPF: 042.593.232-02. Porém no título executivo juntado nos ID’s 101505010 consta como contratante e o assina somente o(a) Sr(a). AMANDA ALIA BALIEIRO GARCIA PEREIRA - CPF: 011.789.692-66, a qual também é uma das partes indicadas como executada na presente demanda. Argumenta a demandante em sua exordial que o senhor acima referido teria responsabilidade solidária com a contratante em função de que seria o genitor do menor de idade que foi o beneficiário dos serviços educacionais que não teriam sido pagos. A solidariedade entre os genitores por obrigação de contração de serviços educacionais para os seus filhos, mesmo que assumida por apenas um deles, é reconhecida pela jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme comprova o julgado cujo ementa segue abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE MENSALIDADE ESCOLAR DO FILHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que "os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho" ( REsp n. 1.472.316/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017). 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1932187 DF 2021/0106862-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) Porém, entendo que, em demandas de execução de título executivo extrajudicial, a condição de genitor(a) deva estar cabalmente comprovada nos autos por cópia da respectiva certidão de nascimento do menor beneficiário de serviços educacionais, a fim de haver segurança jurídica para o aceitar no polo passivo da presente demanda uma pessoa que não assumiu contratualmente com a parte credora a obrigação pelo pagamento dos serviços prestados. Compulsando os autos, verifico que a parte demandante não juntou a cópia da certidão de nascimento do menor indicado como beneficiário dos seus serviços educacionais, não tendo, assim, como se saber se o senhor VICTOR CÁSSIO LIMA PEREIRA - CPF: 042.593.232-02 é o genitor o respectivo impúbere e, consequentemente, atribuir a ele responsabilidade solidária com a pessoa que assinou o respectivo contrato na condição de genitora do menor. Registre-se que o referido ônus probatório não extremamente difícil ou impossível de ser praticado pela parte demandante, haja vista que se presume que ela requeira dos pais ou responsáveis a respectiva certidão de nascimento da criança ou adolescente que será a beneficiária dos seus serviços educacionais. Ante ao exposto, delibero o seguinte: Determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que junte aos autos a cópia da certidão de nascimento do menor indicado no contrato do ID 101505010 como beneficiário dos seus serviços educacionais, a fim de demonstrar a condição de genitor do senhor VICTOR CÁSSIO LIMA PEREIRA - CPF: 042.593.232-02 e, assim, o aceitar como devedor solidário na presente demanda. O não cumprimento da determinação acima no prazo assinalado acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 801 do CPC/2015. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos imediatamente para decisão. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta na petição inicial. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

20/12/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CEAI CENTRO DE ESTUDO E APRENDIZAGEM INTEGRAL S/S LTDA - ME em 22/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

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