Execução de Título Extrajudicial 0814398-62.2023.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0814398-62.2023.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 12:24

Transitado em Julgado em 02/02/2024

09/02/2024, 12:23

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0814398-62.2023.8.14.0028. REQUERENTE: Nome: VICENTE E SOUZA SILVA IMOVEIS LTDA Endereço: DEZESSETE, 19, FL 17 QD 17 LT 19, NOVA MARABA, MARABá - PA - CEP: 68505-420 Nome: ANA MAILA VICENTE DE SOUZA SILVA Endereço: FOLHA 17 QUADRA 17, S N, LOTE 19, NOVA MARABA, MARABá - PA - CEP: 68505-420 REQUERIDO (A)S: Nome: CLEISON SOARES DOS SANTOS Endereço: Folha 10 Quadra Doze, Lote A 27, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68513-110 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Rod. Transamazônica, s/nº, Bairro Amapá, Marabá/PA. Tel.: (94) 99127-8574. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos e examinados os autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei n° 9.099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por VICENTE E SOUZA SILVA IMOVEIS LTDA, representada ANA MAILA VICENTE DE SOUZA SILVA em face da parte executada KATRINE RIBEIRO DOS SANTOS, na qual a parte exequente pleiteia a citação da parte executada para que efetue o pagamento de débito referente à contrato de locação. Ocorre que, após detida análise dos autos, verifico, de plano, que não merece prosperar o referido pleito. Ora, como é cediço, a ação de execução será admitida sempre que o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. Para a propositura de uma ação de execução de título extrajudicial, conforme determina o art. 783 do Código de Processo Civil, é imprescindível a exibição de documento que disponha de força executiva. A não apresentação do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução ou a ausência de um dos requisitos legais do título apresentado enseja nulidade da execução, nos termos do art. 803 do CPC, segundo o qual: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; [...] Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Ora, conforme o art. 783, III, do CPC, possui força executiva o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, de modo que a ausência da assinatura de uma testemunha, conforme se constata em ID100270304, acarreta a perda da força executiva no título. Desse modo, o indeferimento da inicial impõe-se, pela ausência de título com força executiva (art. 330, inc. IV, do CPC). Diante o exposto, INDEFIRO a presente inicial e EXTINGO o Processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I e art. 924, I, ambos, do Código de Processo Civil Brasileiro. Sem custas e honorários advocatícios (ex vi arts. 54 e 55, Lei nº. 9.099/95). Com as cautelas legais e de praxe, operando-se o trânsito em julgado, arquive-se com baixa nos registros. Publicada e registrada no sistema, Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pelo 2°Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 13:21

Indeferida a petição inicial

19/12/2023, 13:21

Conclusos para julgamento

19/12/2023, 12:07

Cancelada a movimentação processual

19/12/2023, 12:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/09/2023, 12:25

Distribuído por sorteio

08/09/2023, 12:25

Documentos

Sentença

•19/12/2023, 13:21