Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: MUNICÍPIO DE ALMEIRIM ADVOGADO: RIZONILSON DE FREITAS BARROS
APELADOS: MANOEL RAIMUNDO RODRIGUES E OUTROS ADVOGADOS: ANTÔNIO DOS SANTOS PAES PROCURADOR DE JUSTIÇA: JORGE DE MENDONÇA ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICÍPIO DE ALMEIRIM contra a sentença proferida nos autos da ação que ajuizada em seu desfavor por MANOEL RAIMUNDO RODRIGUES E OUTROS, que julgou procedente o pedido da a inicial e condenou o apelante a pagar a importância correspondente aos salários do mês de dezembro de 2008, corrigido monetariamente e juros de 0,5% ao mês. O apelante alega que a sentença merece reforma, sob o fundamento que teria ocorrido a prescrição, além de nulidade por afronta ao contraditório e ampla defesa e litispendência em relação ao processo n.º 0000907-79.2012.8.14.0004 e condenação com bis in idem. Requer assim seja conhecida e provida a apelação para reformar a sentença recorrida, consoante os fundamentos expostos. Consta da Certidão do ID- 10270513 - Pág. 1, que não foram apresentadas as contrarrazões. O Ministério Público deixou de emitir parecer por inexistência de interesse que justificasse sua intervenção. É relatório. DECIDO. Analisando os autos, entendo que a insurgência recursal deve ser acolhida. Vejamos: Conforme se verifica da inicial que os apelados pleitearam na inicial o salário correspondente ao mês de dezembro de 2008, mas verifico que a inicial somente foi ajuizada em 13.03.2020, por conseguinte, entendo que restou caracterizado o transcurso do prazo prescricional estabelecido no art. 1º do Decreto 20.910/1932, da data que o valor deixou de ser pago aos apelados até o ajuizamento da execução, nos seguintes termos: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Por tais razões, conheço da apelação e dou-lhe provimento, para reformar a sentença recorrida afastando a condena a imposta ao apelante, por reconhecimento da existência de prescrição, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do presente processo no sistema e posterior remessa ao Juízo de origem. Publique-se.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO N.º 0800171-47.2020.8.14.0004 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Intime-se. Belém/PA, assinatura na data e hora constantes do registro no sistema. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento Relatora