Agravo de Instrumento 0818262-95.2023.8.14.0000 - TJPA

Agravo de Instrumento 0818262-95.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tratam os presentes autos de Recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pelo Estado do Pará em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada (Proc. nº 0801666-06.2023.8.14.0107) ajuizada por Marcelina dos Anjos Silva Barata em desfavor do ora agravante e da Secretaria Municipal de Saúde de Belém. O Juízo Monocrático proferiu a seguinte decisão que originou o presente recurso: “(...) I - CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, determinando aos réus, o fornecimento mensal do medicamento OFV Nintedanibe (150MG) à parte autora, para atender à prescrição médica contida no id de nº. 98994255, devendo adotar todas as providências que se fizerem necessárias para o cumprimento desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Anote-se que a parte autora deve apresentar, junto a Secretaria Estadual de Saúde-SESPA e/ou SESMA, a cada 06 (meses) meses, laudo e prescrição médica demonstrando a necessidade do recebimento do referido medicamento. II - O não cumprimento desta determinação implicará o pagamento de multa no valor de R$1.000,00 (mil reais) por dia, atingindo o máximo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a incidir a partir do término do prazo para cumprimento, podendo ser modificada no curso do processo, sujeitando-se, inclusive, ao bloqueio de valores a fim de dar efetividade a esta medida, ante a urgência que o caso requer. (...)” Nas razões recursais (Num. 17068334 - Pág. 1/35), a patrona do agravante narrou que a recorrida ajuizou a ação supramencionada objetivando que lhe fosse fornecido o medicamento Nintedanibe 150mg de 60 comprimidos por mês, tendo a autoridade de 1º grau proferido a decisão agravada. Arguiu, inicialmente, a ilegitimidade passiva do agravante para compor o polo passivo da ação ajuizada pela agravada, uma vez que a referida ação possui como objeto a aquisição e o fornecimento de medicamento que não integra a RENAME. Salientou o alto custo do medicamento requisitado pela agravada. Ressaltou que a agravada não demonstrou os requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Arguiu a desproporcionalidade da multa cominatória arbitrada pelo Juízo Monocrático, motivo pelo qual, a referida astreinte deve ser minorada. Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, e, no mérito, pleiteia pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão proferida pelo Juízo de 1º Grau. É o breve relatório. Passo a analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo. Saliento, preambularmente, que que as questões relacionadas a saúde são de responsabilidade do Estado em seu sentido global, amplo e irrestrito, abrangendo todos os Entes Federados, como a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Por conseguinte, não há que existir divisão de atribuições quando o assunto está relacionado a um dever do Estado, lato sensu, garantido pela própria Constituição Federal, conforme se verifica no artigo 196, que assim prevê: “Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Como bem assevera o colendo Supremo Tribunal Federal, o direito à saúde, além de ser um direito fundamental, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir em omissão. Nesse sentido, no RE 855.178 (Tema 793), o Pretório Excelso reconheceu a existência de repercussão geral sobre o dever do Estado a prestar serviços de saúde, obrigação que deve ser repartida de forma solidária, entre a União, os Estados e os Municípios, reafirmando sua jurisprudência, senão vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)” Por conseguinte, o direito à saúde, em razão de sua natureza fundamental e indisponível, se sobrepõe a qualquer tipo de regulamentação ou burocracia a inviabilizar o seu pleno exercício, motivo pelo qual, não pode o ente público se eximir do cumprimento de seu dever, inclusive no fornecimento de medicamentos. No caso em análise, compulsando a ação ajuizada perante o Juízo a quo, constata-se que a agravada, de 67 (sessenta e sete) anos de idade, trouxe aos autos documentos que comprovam que era portadora artrite reumatoide e fibrose pulmonar, motivo pelo qual, necessitava com urgência do medicamento Nintedanibe 150mg de 60 comprimidos por mês para o seu tratamento. Consta ainda, na mencionada ação, um laudo médico assinado pela Dra. Carolina Kawage, Médica Reumatologista, ressaltando que o medicamento Nintedanibe é a única opção disponível para evitar a progressão da fibrose pulmonar da agravada. Evidente, portanto, a existência de prova inequívoca do alegado na inicial, bem como mostra-se desnecessário discutir sobre os riscos que a demora na análise do pedido de fornecimento do referido fármaco poderia gerar à saúde da agravada. Por conseguinte, em uma análise não exauriente, entendo que agiu corretamente o Juízo Monocrático ao proferir a decisão agravada, visto que a mesma deve ser analisada sob o contexto da importância dos direitos, devendo sempre ser protegido de forma mais efetiva o direito fundamental à vida, à saúde e à dignidade, motivo pelo qual, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, inciso II, do novo CPC. Comunique-se ao Juízo a quo acerca da decisão proferida, requisitando-lhe as informações necessárias. Posteriormente, encaminhem-se os autos para o Órgão Ministerial, objetivando exame e parecer. À Secretaria de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis. Belém, 18 de dezembro de 2023. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora

20/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MARCELINA DOS ANJOS SILVA BARATA em 03/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

Publicado Decisão em 08/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Prejudicado o recurso

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(25)