Execução de Título Extrajudicial 0889766-34.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0889766-34.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0889766-34.2023.8.14.0301 Autos de [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAVANAH Endereço: Avenida Almirante Barroso, 1548, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 Nome: ISOLDA JUCA MACIEL DA SILVEIRA Endereço: Avenida Almirante Barroso, 1548, apto 204 A, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DESPACHO Excluo os honorários advocatícios, dado que incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995), devendo a execução limitar-se à quantia de R$ 5.305,63 (ID 106561633). Cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 5.305,63, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, §1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, §1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, §1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; e (1.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) para tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Sendo infrutífera a consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995), caso em que fica desde logo autorizada a devolução dos documentos instrutórios à parte credora. Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23092813233442300000095679256 AÇÃO DE COBRANÇA - ISOLDA Petição 23092813233466100000095679257 2 - CONVENÇÃO SAVANAH DIGITALIZADA Documento de Comprovação 23092813233496000000095679263 3 - PROCURAÇÃO Procuração 23092813233587200000095679264 4 - ATA 12-22 Documento de Comprovação 23092813233666800000095679266 5 - ATA A. G. O. CONTAS 2018;ORÇAMENTO 2019 28;02;2019 (1) Documento de Comprovação 23092813233738400000095679267 6 - Inad. 204 A em 25-09-2023 Documento de Comprovação 23092813233782400000095679268 Despacho Despacho 23121914354659800000096307594 Emenda à Inicial Petição 23122914071807300000100215176 EMENDA A INICIAL - ISOLDA Petição 23122914071823700000100215177 1 - ID MARCEL Documento de Identificação 23122914071849100000100215178 2 - PLANILHA DE DÉBITOS Documento de Comprovação 23122914071875400000100219229

30/01/2024, 00:00

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 16/05/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de ISOLDA JUCA MACIEL DA SILVEIRA em 15/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Sentença em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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