Execução de Título Extrajudicial 0800620-69.2023.8.14.0951 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800620-69.2023.8.14.0951 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 14:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO ECOLOGICO AMAZONFLORA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:18

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 10:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/02/2024, 09:07

Publicado Intimação em 23/02/2024.

23/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] DESPACHO 1. Em consonância com o art. 784, inciso X do NCPC, que dispõe que é título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. 2. Aliado ainda ao recente entendimento da Terceira Turma do STJ - Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência. STJ. Resp 20448856 - 20/09/2023 3. Tenho que ressaltar que somente é possível a propositura direta de execução de título extrajudicial em relação ao “crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas” (art. 784, X, do CPC/15). 4. Quando da propositura da execução, devem ser colacionados documentos idôneos, suficientes e comprobatórios do direito creditício, observando-se a exigência do art. 783, segundo o qual “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. 5. No caso dos autos, para que a execução da dívida de condomínio seja válida é necessário que a inadimplência do executado esteja documentalmente comprovada pela convenção de condomínio, devidamente registrada em cartório, boletos em aberto e planilha detalhada da dívida, o que seria suficiente para comprovar a origem do débito e o seu montante, já que os documentos que fundamentam a presente execução passível de constituir o débito de condomínio em título executivo extrajudicial necessita ser certo, líquido e exigível, para autorizar o ajuizamento do procedimento especial de Execução de Título Extrajudicial. 6. Isto posto, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial para o exato fim de juntar aos autos os documentos comprobatórios indicados acima, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I). 7. Escoado o prazo acima determinado, certifique-se e retornem conclusos para deslinde. Intime-se. Cumpra-se. Santa Bárbara, data e hora do sistema. LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Juiz de Direito

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 15:13

Cancelada a movimentação processual

21/02/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 08:53

Decorrido prazo de CONDOMINIO ECOLOGICO AMAZONFLORA em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 15:37

Documentos

Petição

•23/02/2024, 10:44

Sentença

•23/02/2024, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] DESPACHO 1. Em consonância com o art. 784, inciso X do NCPC, que dispõe que é título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. 2. Aliado ainda ao recente entendimento da Terceira Turma do STJ - Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência. STJ. Resp 20448856 - 20/09/2023 3. Tenho que ressaltar que somente é possível a propositura direta de execução de título extrajudicial em relação ao “crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas” (art. 784, X, do CPC/15). 4. Quando da propositura da execução, devem ser colacionados documentos idôneos, suficientes e comprobatórios do direito creditício, observando-se a exigência do art. 783, segundo o qual “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. 5. No caso dos autos, para que a execução da dívida de condomínio seja válida é necessário que a inadimplência do executado esteja documentalmente comprovada pela convenção de condomínio, devidamente registrada em cartório, boletos em aberto e planilha detalhada da dívida, o que seria suficiente para comprovar a origem do débito e o seu montante, já que os documentos que fundamentam a presente execução passível de constituir o débito de condomínio em título executivo extrajudicial necessita ser certo, líquido e exigível, para autorizar o ajuizamento do procedimento especial de Execução de Título Extrajudicial. 6. Isto posto, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial para o exato fim de juntar aos autos os documentos comprobatórios indicados acima, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I). 7. Escoado o prazo acima determinado, certifique-se e retornem conclusos para deslinde. Intime-se. Cumpra-se. Santa Bárbara, data e hora do sistema. LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO ECOLOGICO AMAZONFLORA em 15/03/2024 23:59.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de petição

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Publicado Intimação em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONDOMINIO ECOLOGICO AMAZONFLORA em 15/02/2024 23:59.

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