Execução de Título Extrajudicial 0806499-50.2021.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806499-50.2021.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: L&M Serviços de Assessoria EIRELI - ME. Adv.: Dr. Fernando Augusto Correia Cardoso Filho - OAB/CE nº 14.503 Executado: Luiz Carlos de Melo Carmo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0806499-50.2021.8.14.0006) Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por L&M SERVIÇOS DE ASSESSORIA EIRELI - ME contra LUIZ CARLOS DE MELO CARMO, já qualificados, onde a exequente alega, em síntese, que é credora do executado na quantia originária de R$ 5.376,26 (cinco mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos), importe esse representado pelo instrumento particular de confissão de dívida firmado pelo acionado, que está devidamente subscrito por 02 (duas) testemunhas. A citação é o ato processual por meio do qual se dá conhecimento ao réu acerca dos termos da ação contra si aforada, perfectibilizando a triangulação no feito, com a sua integração à lide, franqueando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo, assim, forçoso concluir-se que a sua regularidade se apresenta como um pressuposto indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo. A Lei nº 11.414/2006 autoriza a realização de citação por meio eletrônico, desde que o citando tenha realizado voluntariamente prévio cadastro e adesão a essa forma de comunicação, estando, entretanto, a validade dessa convocação condicionada a disponibilização da íntegra do processo. Os artigos 246, V, e 247, do Código de Processo Civil preveem a possibilidade de convocação do acionado para a causa por meio eletrônico, através de correspondência encaminhada para o endereço eletrônico cadastrado pelo próprio citando no banco de dados do Poder Judiciário ficando, entretanto, a validade da citação condicionada a confirmação de recebimento do respectivo expediente, no prazo de 03 (três) dias úteis. O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, aprovou a realização de intimações por meio do aplicativo WhatsApp, desde que o Oficial de Justiça descreva pormenorizadamente o procedimento adotado, assumindo as cautelas necessárias para que se possa ter a certeza de que o receptor da mensagem é o destinatário do respectivo ato processual. A citação por meio do aplicativo WhatsApp, por seu turno, tem sido admitida pelos Tribunais Pátrios, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que se possa atestar, com o grau de certeza necessário, que o citando foi o receptor da mensagem. Descortina-se daí, que o simples recebimento do ato citatório no e-mail cadastrado ou no aplicativo WhatsApp, com base no número de telefone ou outros dados fornecidos pelo demandante, não tem o condão de conferir veracidade à convocação realizada. Em sendo a citação realizada por WhatsApp, o Oficial de Justiça deve assumir cautelas para conferir a identificação digital do citando, sendo que para esse fim deve realizar print da fotografia aposta no aplicativo de mensagens, se existente, bem como solicitar ao seu interlocutor a remessa de seu documento de identificação civil e, ainda, de termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, além de carrear aos autos a captura das telas das conversas mantidas entre ambos no decorrer da respectiva diligência. No caso em testilha a citação do acionado não se revestiu do invólucro de legalidade necessário à sua validade, já que não houve a observância das cautelas acima descritas. Desse modo, decreto a nulidade da citação do executado e, em consequência, determino que a empresa exequente decline, se for o caso, o atual endereço deste, bem como apresente o demonstrativo atualizado do débito reclamado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Cumpridas as providências supracitadas, cite-se pessoalmente o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916). Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua, 19/12/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

21/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

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