Execução de Título Extrajudicial 0813173-83.2017.8.14.0006 - TJPA

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 11:06

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 14:46

Transitado em Julgado em 02/02/2024

10/04/2024, 14:46

Publicado Decisão em 10/04/2024.

10/04/2024, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Condomínio Fit Coqueiro I Adv.: Dr. Flávio Kaio Ribeiro Aragão - OAB/PA n°. 22443 Adv.: Dra. Camille De Azevedo Alves - OAB/PA n°. 31883 Adv.: Dra. Renata Coelho Santos - OAB/PA n°. 33227 Requerido: Wagner Wendell Silva Ribeiro Endereço: Rodovia Mário Covas, 1500, Condomínio Fit Coqueiro I, apto. 88 torre B1, Coqueiro, Ananindeua/PA - CEP: 67115-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0813173-83.2017.8.14.0006) Vistos etc. O presente processo foi extinto com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, já que o acordo entabulado entre os litigantes foi homologado judicialmente. Depois da prolação da sentença supracitada, o postulante, por meio da petição anexada no Id nº 107036623, apresentou requerimento de desistência da presente ação. Sabe-se que o magistrado de primeiro grau encerra a sua função jurisdicional com a prolação da sentença, que somente pode ser modificada para a correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo ou, ainda, através de embargos de declaração, nos termos do disposto no art. 494 da Regência. Diante do encerramento da função jurisdicional, ocorrida com a publicação da sentença, a pretensão do postulante de desistir da presente ação se apresenta descabida. Desse modo, indefiro o pedido em análise, nos termos da fundamentação. Determino que a Secretaria Judicial informe, por meio de certidão, se a sentença anexada no Id nº 106365652 já transitou, ou não, em julgado. Transitada em julgado a sentença supracitada, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. Int. Ananindeua, 27/03/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

09/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2024, 10:38

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de WAGNER WENDELL SILVA RIBEIRO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 01:50

Conclusos para decisão

31/01/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 09:24

Juntada de identificação de ar

18/01/2024, 08:13

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/12/2023, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Fit Coqueiro I Adv.: Dr. Flávio Kaio Ribeiro Aragão - OAB/PA nº 22443 Adv.: Dr. Andrey dos Santos Lopes - OAB/PA nº 31412 Adv.: Dra. Camille de Azevedo Alves - OAB/PA nº 31883 Executado: Wagner Wendell Silva Ribeiro Endereço: Rodovia do Mário Covas, 1500, Condomínio Fit Coqueiro I, apto. 88 torre b1, Coqueiro, Ananindeua/PA - CEP: 67115-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0813173-83.2017.8.14.0006) Vistos, etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Os litigantes, segundo se extrai dos autos, conseguiram alcançar a pacificação do conflito que ensejou o ajuizamento da causa, já que entabularam acordo extrajudicial para solucionar a controvérsia aqui tratada. O condomínio exequente, por meio da manifestação cadastrada sob o Id nº 45352683, requereu a homologação do ajuste celebrado entre as partes e, concomitantemente, a suspensão do presente processo executivo durante o tempo pactuado entre os demandantes para o cumprimento da obrigação reclamada. A pretensão do exequente de obter a suspensão do processo pelo prazo pactuado entre as partes para o cumprimento da obrigação reclamada não pode ser acolhida, já que está em descompasso com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. Ademais, a transação devidamente homologada, conforme preceitua o art. 515, II, da Lei de Regência, constitui título executivo judicial, sendo, portanto, passível de execução, nos próprios autos, na hipótese de descumprimento da obrigação avençada. Em outro giro, a solução consensual da lide, por meio de autocomposição dos litigantes, deve ser prestigiada, já que as partes são capazes e as cláusulas contidas no instrumento de acordo não contrariam nenhum dispositivo legal. Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, para fins de produção de seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre CONDOMÍNIO FIT COQUEIRO I e WAGNER WENDELL SILVA RIBEIRO, já qualificados, ajuste esse que se encontra materializado no documento anexado no Id nº 45354357, e, em consequência, julgo o presente processo extinto com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os acordantes no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 19/12/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 09:11

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/12/2023, 09:11

Conclusos para decisão

05/12/2023, 11:32

Cancelada a movimentação processual

05/12/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 15:02

Decorrido prazo de WAGNER WENDELL SILVA RIBEIRO em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 01:12

Juntada de identificação de ar

16/10/2021, 08:14

Juntada de Outros documentos

15/10/2021, 08:51

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2021, 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/01/2021, 06:57

Juntada de Petição de petição

08/12/2020, 10:06

Juntada de Petição de petição

18/09/2020, 16:23

Expedição de Mandado.

07/02/2020, 11:21

Juntada de Petição de petição

26/11/2019, 13:57

Expedição de Mandado.

13/09/2019, 12:08

Juntada de certidão

13/09/2019, 12:04

Juntada de

03/06/2019, 09:12

Audiência instrução e julgamento realizada para 30/05/2019 10:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

03/06/2019, 09:07

Juntada de Petição de certidão

30/05/2019, 10:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/05/2019, 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2019, 11:17

Expedição de Mandado.

22/04/2019, 09:08

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 09:08

Audiência instrução e julgamento designada para 30/05/2019 10:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

22/04/2019, 07:54

Juntada de certidão

22/04/2019, 07:53

Juntada de Petição de petição

03/12/2018, 15:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2018, 15:57

Expedição de Outros documentos.

24/04/2018, 10:40

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

20/04/2018, 11:37

Distribuído por sorteio

20/12/2017, 12:42

Conclusos para decisão

20/12/2017, 12:42

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Publicado Decisão em 10/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de WAGNER WENDELL SILVA RIBEIRO em 09/02/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

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