Procedimento Comum Cível 0807722-60.2020.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0807722-60.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JOÃO DA SILVA SANTOS EMBARGADO: SÉRGIO FACIOLA DE SOUZA MENDONÇA EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA VINCULADA AO ID Nº 5892807 RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO CONFIGURADA – PARTE EMBARGANTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS – ART. 1.022 DO CPC - PRECENTES DO STJ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. RELATÓRIO JOÃO DA SILVA SANTOS interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id nº 5978002), em face da decisão monocrática que julgou provido o recurso de apelação para reformar a sentença e julgar extinta a demanda ante a ausência de condições da ação e impossibilidade jurídica do pedido. Em suas razões, o embargante aponta a existência de omissão no decisum, asseverando que se encontra sob o pálio da gratuidade da justiça, benefício que deve prevalecer em todas as instâncias e para todos os atos do processo, inclusive, estendendo-se para a fase de cumprimento de sentença, nos expressos termos do art. 9º da Lei nº 1060/50. Afirma que não constou no dispositivo do julgamento monocrático proferido, à época, pelo Exmo. Juiz convocado Amilcar Roberto Guimarães, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais e despesas processuais, razão pela qual, postula pelo conhecimento r provimento dos embargos, a fim de que seja suprida a omissão apontada, determinando-se a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais com isenção de custas e despesas processuais. Consta no ID nº 6358481 certidão dando conta de que não foram apresentadas contrarrazões aos embargos declaratórios. Sobrevieram os autos à minha relatoria. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, observada a subsunção do caso aos termos do art. 1.024, § 2º do CPC, cabível o julgamento monocrático dos presentes embargos de declaração. Ademais, verificando-se que os aclaratórios foram protocolizados dentro do quinquídio a que se refere o art. 1.023 do Código de Processo Civil, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui. No mérito, observa-se que, de fato, o julgado deixou de se manifestar sobre a suspensão relativa às verbas sucumbenciais e despesas processuais, decorrentes da gratuidade da justiça deferida nos termos da decisão vinculada ao ID nº 4907042, in verbis: “R. H. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0807722-60.2020.8.14.0301 Trata-se de ação de Reparação de Danos Morais. Face a declaração de pobreza constante da petição inicial, corroboradas pelos elementos de provas constantes nos autos, deve ser deferida a gratuidade da justiça, em conformidade com o disposto no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, decido o seguinte: 1) Defiro a gratuidade da justiça, em conformidade com o disposto no art.99, §3º, do Código de Processo Civil; 2) Designo a audiência de conciliação para o dia x 07 de ABRIL de 2020, às 08h30min, em conformidade com o disposto no artigo 334 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil; 3) Cite(m)-se o(s) requerido(s), com as cautelas e advertências legais, pelo meio mais eficiente, para comparecer (em) à audiência de conciliação, acompanhado (s) de advogado, e, caso não ocorra esta, apresente(m) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do respectivo ato, em conformidade com o disposto no artigo 335, I, do Código de Processo Civil; 4) Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, por intermédio de seu advogado. 5) Servirá o presente como mandado (Provimento n. 003/2009-CJRMB de 22/1/2009). Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. (...)” Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assim firmou entendimento, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DOS SERVIDORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, a análise da existência ou não da sucumbência mínima ou recíproca implicaria a incursão no campo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060/1950 (AgRg no AREsp. 590.499/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.11.2014). 3. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao Agravo Regimental dos Servidores apenas para declarar a suspensão da exigibilidade da verba honorária, em razão de litigarem os agravantes sob pálio da assistência judiciária. (STJ - AgRg no REsp: 1386100 RS 2013/0165578-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2020) (os destaques não constam do texto original) Como bem pode se perceber, concedido o benefício da justiça gratuita à determinada parte, a execução da condenação nos ônus da sucumbência e despesas processuais ficarão suspensos, até o prazo máximo de cinco anos, desde que haja mudança na situação de necessidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação e tendo por base os termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para tão somente declarar a suspensão da exigibilidade da verba honorária sucumbencial e despesas processuais em favor da parte embargante, em razão de litigar sob pálio da assistência judiciária. Belém, data da assinatura eletrônica. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator

05/02/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA SANTOS em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBANISA DE CRISTO SANTOS em 10/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 02/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALBANISA DE CRISTO SANTOS em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA SANTOS em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO FACIOLA DE SOUZA MENDONCA em 27/03/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(32)