Divórcio Litigioso 0817603-63.2023.8.14.0040 - TJPA

Divórcio Litigioso 0817603-63.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: ELIAS FERREIRA DA ROCHA, em local incerto e não sabido SENTENÇA PARCIAL Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Processo n°: 0817603-63.2023.8.14.0040 Divórcio Litigioso Requerente (s): Nome: FABIANA FRANCO SOARES SILVA Endereço: Rua 28, Quadra 14, Lote 28, Bairro dos minérios, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido (a) (s): Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ajuizada entre as partes acima qualificadas, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal e nas disposições da Lei nº 6.515/77. Afirma, em síntese, que convolou núpcias com o(a) requerido(a) sob o regime de bens descrito na certidão de casamento. O nascimento ou não de filhos foi descrito com a inicial, bem como a existência ou não de bens a serem partilhados ou não. O casal encontra-se separado de fato. Dessa forma, requer a DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, bem como a averbação na certidão de casamento. A inicial foi instruída com documentos. É o sucinto relato. Decido. Dispõe o art. 356, inciso I, do CPC que: “Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso;”. Trata-se de Ação de Divórcio Direto, na modalidade litigiosa, que tem, como fundamento legal a Emenda Constitucional n. 66, publicada em 13 de julho de 2010, que dispensa o lapso temporal mínimo de 2 (dois) anos para a sua concessão. A partir da referida emenda, de aplicação imediata, a certidão de casamento é suficiente para instruir o pedido de divórcio, não havendo necessidade da comprovação de alguma causa específica, requisito temporal ou consentimento da parte contrária. A modificação constitucional acompanha as transformações do conceito de família e os anseios da sociedade brasileira ao inserir a decisão do divórcio em uma seara personalíssima, desburocratizando a dissolução do casamento de modo a facilitar a constituição de novos arranjos familiares. Assim sendo, uma vez provada a ruptura da vida em comum, já que o(a) requerente não deseja mais se manter casado(a) com o(a) requerido(a), entendo que o divórcio deve ser decretado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de divórcio formulado na inicial e, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, decreto o divórcio das partes da presente demanda. Após o trânsito, oficie-se o cartório competente para que averbe o divórcio à certidão de casamento do casal, restando desde já deferido por este juízo o pedido de alteração ou permanência do nome do(a) requerente, conforme os termos declarados com a inicial, e envie a certidão averbada a este juízo, livre de ônus, nos termos do art. 98, IX, CPC. Anexe-se cópia da inicial com a presente. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO. Cite-se o(a) réu(a), por edital, com prazo de 40 dias (art. 257, III, CPC) para, querendo, oferecer resposta à presente ação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, CPC, sob pena dos prazos processuais correrem independentemente de sua intimação; Transcorrido o prazo de defesa com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado, fica autorizada a nomeação de um profissional da Defensoria Pública parta atuar como curador especial do réu revel citado por edital, devendo apresentar contestação no prazo legal de 15 dias; Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MP e ao (à) advogado (a) ou Defensoria Pública. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO AO CARTÓRIO / EDITAL. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Parauapebas (PA), 19 de dezembro de 2023. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06. Para ter acesso à petição inicial aponte a câmera do celular para o QR CODE abaixo. Para todos os documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23111418442094100000098120124 RG ELIAS FERREIRA Documento de Identificação 23111418442125900000098120125 PROCURAÇÃO Procuração 23111418442158900000098120126 RG FABIANA FRANCO Documento de Identificação 23111418442188000000098120127 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Comprovação 23111418442217800000098120128 Petição Petição 23111418494509300000098122130 Petição Petição 23111418504136800000098122131

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: ELIAS FERREIRA DA ROCHA, em local incerto e não sabido SENTENÇA PARCIAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Processo n°: 0817603-63.2023.8.14.0040 Divórcio Litigioso Requerente (s): Nome: FABIANA FRANCO SOARES SILVA Endereço: Rua 28, Quadra 14, Lote 28, Bairro dos minérios, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido (a) (s): Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ajuizada entre as partes acima qualificadas, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal e nas disposições da Lei nº 6.515/77. Afirma, em síntese, que convolou núpcias com o(a) requerido(a) sob o regime de bens descrito na certidão de casamento. O nascimento ou não de filhos foi descrito com a inicial, bem como a existência ou não de bens a serem partilhados ou não. O casal encontra-se separado de fato. Dessa forma, requer a DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, bem como a averbação na certidão de casamento. A inicial foi instruída com documentos. É o sucinto relato. Decido. Dispõe o art. 356, inciso I, do CPC que: “Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso;”. Trata-se de Ação de Divórcio Direto, na modalidade litigiosa, que tem, como fundamento legal a Emenda Constitucional n. 66, publicada em 13 de julho de 2010, que dispensa o lapso temporal mínimo de 2 (dois) anos para a sua concessão. A partir da referida emenda, de aplicação imediata, a certidão de casamento é suficiente para instruir o pedido de divórcio, não havendo necessidade da comprovação de alguma causa específica, requisito temporal ou consentimento da parte contrária. A modificação constitucional acompanha as transformações do conceito de família e os anseios da sociedade brasileira ao inserir a decisão do divórcio em uma seara personalíssima, desburocratizando a dissolução do casamento de modo a facilitar a constituição de novos arranjos familiares. Assim sendo, uma vez provada a ruptura da vida em comum, já que o(a) requerente não deseja mais se manter casado(a) com o(a) requerido(a), entendo que o divórcio deve ser decretado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de divórcio formulado na inicial e, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, decreto o divórcio das partes da presente demanda. Após o trânsito, oficie-se o cartório competente para que averbe o divórcio à certidão de casamento do casal, restando desde já deferido por este juízo o pedido de alteração ou permanência do nome do(a) requerente, conforme os termos declarados com a inicial, e envie a certidão averbada a este juízo, livre de ônus, nos termos do art. 98, IX, CPC. Anexe-se cópia da inicial com a presente. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO. Cite-se o(a) réu(a), por edital, com prazo de 40 dias (art. 257, III, CPC) para, querendo, oferecer resposta à presente ação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, CPC, sob pena dos prazos processuais correrem independentemente de sua intimação; Transcorrido o prazo de defesa com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado, fica autorizada a nomeação de um profissional da Defensoria Pública parta atuar como curador especial do réu revel citado por edital, devendo apresentar contestação no prazo legal de 15 dias; Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MP e ao (à) advogado (a) ou Defensoria Pública. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO AO CARTÓRIO / EDITAL. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Parauapebas (PA), 19 de dezembro de 2023. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06. Para ter acesso à petição inicial aponte a câmera do celular para o QR CODE abaixo. Para todos os documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23111418442094100000098120124 RG ELIAS FERREIRA Documento de Identificação 23111418442125900000098120125 PROCURAÇÃO Procuração 23111418442158900000098120126 RG FABIANA FRANCO Documento de Identificação 23111418442188000000098120127 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Comprovação 23111418442217800000098120128 Petição Petição 23111418494509300000098122130 Petição Petição 23111418504136800000098122131

20/12/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 23/2025-GP)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Todas as movimentações(44)