Procedimento Comum Cível 0001877-95.2011.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0001877-95.2011.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VANESSA PEREIRA GAMA em 07/03/2025 23:59.

09/03/2025, 02:31

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/02/2025, 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/02/2025, 13:20

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 16:04

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 16:18

Transitado em Julgado em 20/02/2024

20/02/2024, 16:18

Juntada de Petição de termo de ciência

22/01/2024, 18:15

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 12:44

Juntada de Petição de termo de ciência

02/01/2024, 10:27

Juntada de Petição de termo de ciência

28/12/2023, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001877-95.2011.8.14.0010. requerente: VALDIMAR DAMASCENO COSTA e outros Endereço: Nome: VALDIMAR DAMASCENO COSTA Endereço: MARGENS DO RIO JACARÉ GRANDE, entrada do rio Camarão, ZONA RURAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do REPRESENTANTE: VANESSA PEREIRA GAMA Endereço: Nome: VANESSA PEREIRA GAMA Endereço: Margens do rio Jacarezinho, S/N, Vila Bom Jardim, Zona Rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do Cuida-se de Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos envolvendo as partes acima epigrafadas, na qual se apresentam os seguintes fatos e fundamentos: Que a genitora da parte requerente foi violentada pelo requerido, advindo dessa violência o nascimento da requerente. Que o requerido, ao ser procurado pela genitora, esquivou-se de reconhecer a paternidade, bem como não contribui para o sustento do(a) requerente. Por tais motivos, requer o reconhecimento judicial da paternidade, bem como a fixação de alimentos para o valor correspondente a 50% do salário-mínimo vigente. Citado(a) – id. 25833155-pág.04, o requerido apresentou contestação, em id. 25833155-pág.05, aduziu que a relação com a genitora da requerente fora consentida; que não se opõe à realização do exame de DNA; em caso positivo, não se opõe ao registro da menor em seu nome; no entanto, em relação aos alimentos, acaso seja reconhecida a paternidade, pugnou pela fixação no importe de 10% do salário-mínimo, tendo em vista que possui outro filho. Decisão de saneamento em id. 25833157-pág.06, foi fixado alimentos provisórios no importe de 20% do salário-mínimo vigente, bem como determinada a realização de exame de DNA. Audiência para coleta de material genético realizada – id. 67268166-pág. 01, nesta ocasião, o requerido informou que já havia procedido o reconhecimento voluntário da menor, tendo sido procedida a devida averbação junto ao assento de nascimento, entretanto, aduziu que não se deu de forma “espontânea”, eis que fora coagido no processo criminal. Resultado do exame de DNA apresentado em id. 82725866. Em despacho de id. 98034790 foi determinada a intimação das partes para indicarem as provas que ainda pretendiam produzir, tendo as partes deixado transcorrer in albis o prazo para tanto– id. 102878673. É o relatório. Decido. Considerando que as provas já produzidas são suficientes para a apreciação do pedido, bem como, sendo a matéria de direito e não havendo necessidade de produção de outras provas, comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Conforme se observa no caso em apreço, o laudo de exame de DNA apontou em 99,999999999% a probabilidade de que o investigado é o pai biológico do(a) menor requerente, ou seja, a perícia científica é capaz de dar certeza inconteste a respeito do vínculo genético existente entre pai e filho(a), portanto, deve ser valorada por este Juízo no que tange ao reconhecimento do vínculo paterno-filial. Em assim sendo, uma vez configurada a paternidade biológica de VALDIMAR DAMASCENO COSTA em relação ao(à) menor ISABELA PEREIRA GAMA, deverá esta receber o acréscimo patronímico do genitor, bem como o nome dos avós paternos (RAIMUNDO FERNANDES COSTA e SONIA MARIA LACERDA DAMASCENO). Analisando os autos, verifico que o requerido declina que já procedeu a averbação da paternidade no assento de nascimento da menor, no entanto, não consta certidão nos autos do processo, motivo pelo qual determino que seja oficiada respectiva serventia extrajudicial competente, a fim de que, acaso ainda não procedida a averbação, proceda por ordem da presente sentença. Em já tendo sido procedida a averbação, desconsiderar este ponto da sentença. Quanto aos alimentos, insta observar os ditames estabelecidos no art. 1964 e seguintes do Código Civil, em conjunto com os princípios constitucionais. Consta no código que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1698, CC). É certo, ainda, que os alimentos se prestam a oferecer ao alimentado um modo de vida compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação (art. 1694, caput, CC). De outra feita, a Lei 5.478/1968 que o pleiteante dos alimentos deve provar apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor (art. 2º, caput). Nesse contexto, vê-se que o reconhecimento da alegada paternidade, e não houve impugnação quanto a esse ponto. Assim, sendo certa a obrigação de alimentar por parte do requerido, resta verificar o quantum referente aos alimentos. Compulsando os autos, entendo que merece guarida parcial a pretensão da parte autora, para que sejam fixados os alimentos no valor correspondente a 50% do salário-mínimo vigente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - NECESSIDADE: PRESUNÇÃO - FIXAÇÃO - ALIMENTANTE: CAPACIDADE: EXTENSÃO: PROVA. 1. É ônus do alimentante comprovar as alegações sobre fatos que diminuem sua capacidade de prestar alimentos ao filho menor. 2. Não comprovada a extensão da capacidade financeira do alimentante e mantida a necessidade alimentar do menor, há de se indeferir a redução. (TJ-MG - AC: 10153130048082001 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 14/11/2017, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/11/2017) APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CRIANÇA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CONDIÇÃO ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Os gastos destinados ao alimentado são aqueles necessários a sua subsistência e à manutenção de qualidade social semelhante à dos genitores. Acrescente-se que por se tratar de criança, os a necessidade dos alimentos é presumida, sendo que sua fixação independe da demonstração dos gastos realizados. 2.A atribuição de valor aos alimentos demanda comprovação a respeito da situação financeira do respectivo alimentante, com o objetivo de fixar o montante de forma equânime, sem que seja inviabilizado o sustento dos genitores. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 20091210060720 - Segredo de Justiça 0003120-34.2009.8.07.0012, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 15/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/03/2017. Pág.: 545/546) Dito isto, entendo que há elementos que apontam para a capacidade da parte requerida em arcar com os alimentos em favor do menor, mas não a ponto de arcar com 50% do salário-mínimo, mas sim no importe de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente, corresponde ao equilíbrio entre as necessidades da parte demandante e a capacidade da parte demandada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR o vínculo de paternidade biológica entre VALDIMAR DAMASCENO COSTA e ISABELA PEREIRA GAMA, e, confirmando a tutela deferida, condeno o requerido ao pagamento de alimentos no valor correspondente a 20% do salário-mínimo vigente, a contar da citação, nos termos do art. 13, §2º, da Lei 5.478/68, em favor da parte requerente, devendo o requerido efetuar o pagamento até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do menor, a ser repassada por esta diretamente ao requerido ou em espécie mediante recibo. Condeno ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, sendo a sua exigibilidade suspensa ante a gratuidade que concedo nesta oportunidade. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/ofício/alvará/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito da 2ª Vara Cumulativa de Breves

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 10:51

Julgado procedente em parte do pedido

21/12/2023, 10:51

Cancelada a movimentação processual

15/12/2023, 10:57

Documentos

Sentença

•21/12/2023, 10:51

Despacho

•23/06/2023, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001877-95.2011.8.14.0010. requerente: VALDIMAR DAMASCENO COSTA e outros Endereço: Nome: VALDIMAR DAMASCENO COSTA Endereço: MARGENS DO RIO JACARÉ GRANDE, entrada do rio Camarão, ZONA RURAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do REPRESENTANTE: VANESSA PEREIRA GAMA Endereço: Nome: VANESSA PEREIRA GAMA Endereço: Margens do rio Jacarezinho, S/N, Vila Bom Jardim, Zona Rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do Cuida-se de Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos envolvendo as partes acima epigrafadas, na qual se apresentam os seguintes fatos e fundamentos: Que a genitora da parte requerente foi violentada pelo requerido, advindo dessa violência o nascimento da requerente. Que o requerido, ao ser procurado pela genitora, esquivou-se de reconhecer a paternidade, bem como não contribui para o sustento do(a) requerente. Por tais motivos, requer o reconhecimento judicial da paternidade, bem como a fixação de alimentos para o valor correspondente a 50% do salário-mínimo vigente. Citado(a) – id. 25833155-pág.04, o requerido apresentou contestação, em id. 25833155-pág.05, aduziu que a relação com a genitora da requerente fora consentida; que não se opõe à realização do exame de DNA; em caso positivo, não se opõe ao registro da menor em seu nome; no entanto, em relação aos alimentos, acaso seja reconhecida a paternidade, pugnou pela fixação no importe de 10% do salário-mínimo, tendo em vista que possui outro filho. Decisão de saneamento em id. 25833157-pág.06, foi fixado alimentos provisórios no importe de 20% do salário-mínimo vigente, bem como determinada a realização de exame de DNA. Audiência para coleta de material genético realizada – id. 67268166-pág. 01, nesta ocasião, o requerido informou que já havia procedido o reconhecimento voluntário da menor, tendo sido procedida a devida averbação junto ao assento de nascimento, entretanto, aduziu que não se deu de forma “espontânea”, eis que fora coagido no processo criminal. Resultado do exame de DNA apresentado em id. 82725866. Em despacho de id. 98034790 foi determinada a intimação das partes para indicarem as provas que ainda pretendiam produzir, tendo as partes deixado transcorrer in albis o prazo para tanto– id. 102878673. É o relatório. Decido. Considerando que as provas já produzidas são suficientes para a apreciação do pedido, bem como, sendo a matéria de direito e não havendo necessidade de produção de outras provas, comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Conforme se observa no caso em apreço, o laudo de exame de DNA apontou em 99,999999999% a probabilidade de que o investigado é o pai biológico do(a) menor requerente, ou seja, a perícia científica é capaz de dar certeza inconteste a respeito do vínculo genético existente entre pai e filho(a), portanto, deve ser valorada por este Juízo no que tange ao reconhecimento do vínculo paterno-filial. Em assim sendo, uma vez configurada a paternidade biológica de VALDIMAR DAMASCENO COSTA em relação ao(à) menor ISABELA PEREIRA GAMA, deverá esta receber o acréscimo patronímico do genitor, bem como o nome dos avós paternos (RAIMUNDO FERNANDES COSTA e SONIA MARIA LACERDA DAMASCENO). Analisando os autos, verifico que o requerido declina que já procedeu a averbação da paternidade no assento de nascimento da menor, no entanto, não consta certidão nos autos do processo, motivo pelo qual determino que seja oficiada respectiva serventia extrajudicial competente, a fim de que, acaso ainda não procedida a averbação, proceda por ordem da presente sentença. Em já tendo sido procedida a averbação, desconsiderar este ponto da sentença. Quanto aos alimentos, insta observar os ditames estabelecidos no art. 1964 e seguintes do Código Civil, em conjunto com os princípios constitucionais. Consta no código que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1698, CC). É certo, ainda, que os alimentos se prestam a oferecer ao alimentado um modo de vida compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação (art. 1694, caput, CC). De outra feita, a Lei 5.478/1968 que o pleiteante dos alimentos deve provar apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor (art. 2º, caput). Nesse contexto, vê-se que o reconhecimento da alegada paternidade, e não houve impugnação quanto a esse ponto. Assim, sendo certa a obrigação de alimentar por parte do requerido, resta verificar o quantum referente aos alimentos. Compulsando os autos, entendo que merece guarida parcial a pretensão da parte autora, para que sejam fixados os alimentos no valor correspondente a 50% do salário-mínimo vigente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - NECESSIDADE: PRESUNÇÃO - FIXAÇÃO - ALIMENTANTE: CAPACIDADE: EXTENSÃO: PROVA. 1. É ônus do alimentante comprovar as alegações sobre fatos que diminuem sua capacidade de prestar alimentos ao filho menor. 2. Não comprovada a extensão da capacidade financeira do alimentante e mantida a necessidade alimentar do menor, há de se indeferir a redução. (TJ-MG - AC: 10153130048082001 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 14/11/2017, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/11/2017) APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CRIANÇA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CONDIÇÃO ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Os gastos destinados ao alimentado são aqueles necessários a sua subsistência e à manutenção de qualidade social semelhante à dos genitores. Acrescente-se que por se tratar de criança, os a necessidade dos alimentos é presumida, sendo que sua fixação independe da demonstração dos gastos realizados. 2.A atribuição de valor aos alimentos demanda comprovação a respeito da situação financeira do respectivo alimentante, com o objetivo de fixar o montante de forma equânime, sem que seja inviabilizado o sustento dos genitores. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 20091210060720 - Segredo de Justiça 0003120-34.2009.8.07.0012, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 15/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/03/2017. Pág.: 545/546) Dito isto, entendo que há elementos que apontam para a capacidade da parte requerida em arcar com os alimentos em favor do menor, mas não a ponto de arcar com 50% do salário-mínimo, mas sim no importe de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente, corresponde ao equilíbrio entre as necessidades da parte demandante e a capacidade da parte demandada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR o vínculo de paternidade biológica entre VALDIMAR DAMASCENO COSTA e ISABELA PEREIRA GAMA, e, confirmando a tutela deferida, condeno o requerido ao pagamento de alimentos no valor correspondente a 20% do salário-mínimo vigente, a contar da citação, nos termos do art. 13, §2º, da Lei 5.478/68, em favor da parte requerente, devendo o requerido efetuar o pagamento até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do menor, a ser repassada por esta diretamente ao requerido ou em espécie mediante recibo. Condeno ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, sendo a sua exigibilidade suspensa ante a gratuidade que concedo nesta oportunidade. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/ofício/alvará/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito da 2ª Vara Cumulativa de Breves

22/12/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de VANESSA PEREIRA GAMA em 07/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Cancelada a movimentação processual

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