Execução de Título Extrajudicial 0822083-89.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2023

Valor da Causa

R$ 21.243,29

Órgão julgador

3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 19:48

Baixa Definitiva

04/07/2024, 19:48

Transitado em Julgado em 10/06/2024

04/07/2024, 19:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO PLENO RESIDENCIAL em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 13:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO PLENO RESIDENCIAL em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 04:28

Publicado Sentença em 02/05/2024.

03/05/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) (0822083-89.2023.8.14.0006) Nome: CONDOMINIO PLENO RESIDENCIAL Endereço: RODOVIA BR 316, SN, KM 08, 1117, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 Advogado: ANDRE LUIS CARVALHO CAMPELO OAB: PA28955 Endereço: desconhecido Nome: JEDILSON OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR Endereço: Rodovia BR-316, S/N, Apartamento 1303, Torre TRANQUILIDADE, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O Demandante foi regularmente intimado para que emendasse a inicial. Contudo, não o fez na forma da missiva. Deste modo, o demandante não promoveu a diligência que lhe foi determinada. Assim, houve desrespeito a regra do art. 321 do NCPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Impondo-se, assim, a extinção do processo em razão do indeferimento. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, e assim o faço com fulcro no art. 485, I e III, do NCPC. Sem custas e honorários, nesta instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 11:55

Indeferida a petição inicial

29/04/2024, 17:20

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 13:20

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO PLENO RESIDENCIAL em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 15:55

Todas as movimentações(25)

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 19:48

Baixa Definitiva

04/07/2024, 19:48

Transitado em Julgado em 10/06/2024

04/07/2024, 19:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO PLENO RESIDENCIAL em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 13:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO PLENO RESIDENCIAL em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 04:28

Publicado Sentença em 02/05/2024.

03/05/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) (0822083-89.2023.8.14.0006) Nome: CONDOMINIO PLENO RESIDENCIAL Endereço: RODOVIA BR 316, SN, KM 08, 1117, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 Advogado: ANDRE LUIS CARVALHO CAMPELO OAB: PA28955 Endereço: desconhecido Nome: JEDILSON OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR Endereço: Rodovia BR-316, S/N, Apartamento 1303, Torre TRANQUILIDADE, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O Demandante foi regularmente intimado para que emendasse a inicial. Contudo, não o fez na forma da missiva. Deste modo, o demandante não promoveu a diligência que lhe foi determinada. Assim, houve desrespeito a regra do art. 321 do NCPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Impondo-se, assim, a extinção do processo em razão do indeferimento. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, e assim o faço com fulcro no art. 485, I e III, do NCPC. Sem custas e honorários, nesta instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 11:55

Indeferida a petição inicial

29/04/2024, 17:20

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 13:20

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO PLENO RESIDENCIAL em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 15:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO PLENO RESIDENCIAL em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 15:55

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Pleno Residencial Adv.: Dr. André Luís Carvalho Campelo - OAB/PA nº 28.955 Executado: Jedilson Oliveira Rodrigues Júnior Endereço: Rodovia BR-316, S/N, Apartamento 1303, Torre Tranquilidade, Centro, Ananindeua/PA - CEP: 67.030-000 Valor do débito reclamado: R$ 21.243,29 (vinte e um mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0822083-89.2023.8.14.0006) Vistos etc. O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. Determino que o exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos a convenção condominial, sob pena de indeferimento (CPC, artigo 801). Cumprida a decisão de saneamento, cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916). Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição., Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua, 19/12/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas

21/12/2023, 12:33

Conclusos para decisão

18/10/2023, 08:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/10/2023, 08:50

Distribuído por sorteio

18/10/2023, 08:50

Documentos

Sentença

•30/04/2024, 11:55

Sentença

•29/04/2024, 17:20

Decisão

•21/12/2023, 12:33

22/12/2023, 00:00