Execução de Título Extrajudicial 0824124-29.2023.8.14.0006 - TJPA

Arquivado Definitivamente

09/07/2024, 12:45

Baixa Definitiva

09/07/2024, 12:45

Transitado em Julgado em 17/06/2024

09/07/2024, 12:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO PLENO RESIDENCIAL em 18/06/2024 23:59.

04/07/2024, 04:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO PLENO RESIDENCIAL em 25/06/2024 23:59.

03/07/2024, 18:56

Publicado Intimação em 04/06/2024.

04/06/2024, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Pleno Residencial Adv.: Dr. André Luís Carvalho Campelo - OAB/PA nº 28.955 Executada: Joana Soares da Rocha Melo Endereço: Rodovia BR-316, nº 1177, Pleno Residencial, Apto. 0507, Torre Felicidade, Centro, Ananindeua/PA - CEP: 67.030-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0824124-29.2023.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o requerimento de desistência da ação formulado pelo pleiteante, por meio do documento cadastrado sob o Id nº 114409853, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII c/c o art. 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 29/05/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

03/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos.

01/06/2024, 08:46

Extinto o processo por desistência

01/06/2024, 08:46

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 14:39

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 13:23

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 13:22

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO PLENO RESIDENCIAL em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 15:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO PLENO RESIDENCIAL em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 15:56

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Pleno Residencial Adv.: Dr. André Luís Carvalho Campelo - OAB/PA nº 28.955 Executada: Joana Soares da Rocha Melo Endereço: Rodovia BR-316, S/N, Apartamento 507, Torre Felicidade, Centro, Ananindeua/PA - CEP: 67.030-000 Valor do débito reclamado: R$ 1.381,30 (hum mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta centavos) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0824124-29.2023.8.14.0006) Vistos etc. O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. Determino que o exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos a convenção condominial, bem como demonstrando a legitimidade da cobrança do valor de R$ 438,98 (quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos), lançada na planilha de débito apresentada, porquanto não visualizada a previsão/autorização da quantia indicada entre os documentos anexados à inicial, sob pena de indeferimento (CPC, artigo 801). Cumprida a decisão de saneamento, cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916). Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua, 19/12/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas

21/12/2023, 12:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/11/2023, 09:07

Conclusos para decisão

10/11/2023, 09:07

Distribuído por sorteio

10/11/2023, 09:07

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO PLENO RESIDENCIAL em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO PLENO RESIDENCIAL em 25/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

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