Procedimento Comum Cível 0800495-82.2019.8.14.0065 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800495-82.2019.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0800495-82.2019.8.14.0065 [Enriquecimento sem Causa, Fornecimento de Energia Elétrica] Nome: ADENOR PEREIRA DE SOUZA Endereço: PA 279, Zona Rural, ÁGUA AZUL DO NORTE - PA - CEP: 68533-000 Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 DECISÃO 1 - Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo, passo a sanear o feito, nos termos da norma do art. 357 do CPC. 2 - QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Considerando a certidão de ID nº 109312095, não tendo sido regularmente contestada pelo reconvindo, decreto-lhe a revelia. Não há questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 3 – DAS QUESTÕES DA FATO. Em obediência ao que estatui a regra disposta no art. 357, II, do CPC, delimito a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória, qual seja: a) Fixação da validade das cobranças realizadas com base na tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801251-63.2017.8.14.0065, Tema nº 04 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). b) Ocorrência ou não dos danos morais. 4 – DAS QUESTÕES DE DIREITO. A questão de direito é sobre a indenização por dano moral e a validade da cobrança de consumo não registrado. 5 – QUANTO AO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de relação de consumo e, considerando o disposto no artigo 6°, VIII, do CDC, reconheço a hipossuficiência da parte autora e inverto o ônus da prova em seu favor, tendo em vista que exigir da requerente prova de que não contratou, significa impor um ônus na prática, intransponível. Esse ônus pertence a requerida, por ter amplas e facilitadas condições de demonstrar se houve a contratação ou autorização para contratar em seu nome por parte da autora. 6. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS: Com fundamento nos arts. 6° e 10°, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir para cada fato controvertido, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em havendo requerimento de prova testemunhal, as partes deverão apresentar rol de testemunhas no número máximo legal, além de delimitar a relevância do depoimento para com o fato controvertido, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 7. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão, para, querendo, se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade. Transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos. Intimem-se as partes por sistema e DJE. Cumpra-se. Serve a presente como mandado para os expedientes necessários. Local e data registrados no sistema. (assinatura eletrônica) Sérgio Simão dos Santos Juiz de Direito Substituto, auxiliando a 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara

17/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Alvará

Juntada de extrato de subcontas

Juntada de Petição de petição

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Apensado ao processo 0803679-70.2024.8.14.0065

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 02/09/2024 23:59.

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