Monitória 0003317-04.2012.8.14.0201 - TJPA

Monitória 0003317-04.2012.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ITAU UNIBANCO S/A APELADO: PACÍFICO PESCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP E OUTROS ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITORIA – EMBARGOS MONITÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE É QUINQUENAL O PRAZO PARA COBRANÇA DE DÉBITO CONSTITUÍDO POR CÉDULA DE CRÉDITO QUANDO A PRETENSÃO FOR DEDUZIDA MEDIANTE AÇÃO DE CONHECIMENTO OU MONITÓRIA – TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003317-04.2012.8.14.0201 Trata-se de apelação cível interposta por ITAU UNIBANCO S/A contra a sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci que, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA ajuizada contra PACÍFICO PESCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP E OUTROS, reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu a ação monitória. O autor interpôs apelação (id. 5741184), defendendo a ocorrência de error in judicando, ao pontuar que, de acordo com o entendimento do STJ, conta-se o prazo prescricional quinquenal a partir da data da última parcela do contrato, independentemente de seu vencimento antecipado, razão pela qual não estaria prescrito o título objeto da ação. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso. Sem contrarrazões da parte apelada (id. 5741185) Vieram-me os autos por redistribuição. É o relatório. DECIDO. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Avaliados os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, tenho-os como regularmente constituídos, razão pela qual conheço do recurso. In casu, tratando-se de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, deve ser aplicado o prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;. A respeito da fluência do prazo prescricional, veja-se a doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenlvad (in "Direito Civil - Teoria Geral", 5ª. ed., Ed. Lúmen Júris, p. 101): "(...) a fluência do prazo prescricional se inicia com o surgimento da pretensão correspondente. Ou seja, tem início a contagem prazal com a exigibilidade do direito subjetivo subjacente. É o princípio da actio nata. Segundo esse princípio, somente a partir do efetivo conhecimento do ato que viola um direito subjetivo, originando a pretensão, é que se inicia a contagem do prazo extintivo contemplado na norma legal. O ordenamento jurídico pátrio, especificamente no art. 189 do Código Civil, acolhe o princípio da actio nata, ao dispor que "violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição.". A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se tratando de obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional apenas tem início após a data de vencimento da última parcela do contrato, ainda que tenha sido convencionado o vencimento antecipado das prestações, na hipótese de inadimplemento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o prazo de prescrição da ação monitória é de 5 (cinco) anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83 desta Corte. 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (os documentos suficientes para embasar a ação monitória), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1939890 TO 2021/0157984-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da 'actio nata'. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1889810 SP 2021/0133670-3, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2022) No caso em questão, a última parcela inadimplida pela parte apelada venceu em 29.10.2008. Assim, o prazo prescricional para a propositura da ação monitória somente começou a fluir em 30.10.2008. Entretanto, o credor somente poderá cobrar as parcelas que venceram dentro do quinquídio que antecede ao ajuizamento da demanda. Isso, pois, está-se diante de um contrato de prestação continuada, no qual há autonomia entre as parcelas cobradas e, por conseguinte, prestações autônomas a cada período. Assim, considerando o ajuizamento da presente demanda em 03.08.2012, constata-se que a ação monitória foi ajuizada dentro do prazo legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença impugnada e afastar a prescrição nela declarada, devendo-se retomar o fluxo da ação monitória. Belém, data da assinatura eletrônica. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator

06/06/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de PACIFICO PESCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL MARIA LOPES LORAS em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0802601-84.2025.8.14.0201

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025

Publicado Decisão em 20/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de RAQUEL MARIA LOPES LORAS em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/12/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(261)