Procedimento Comum Cível 0440692-23.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2016

Valor da Causa

R$ 267.791,16

Órgão julgador

7ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Alex Pinheiro Centeno

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Apensado ao processo 0865904-63.2025.8.14.0301

09/07/2025, 20:33

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 10:22

Decorrido prazo de ELIZANGELA TEREZINHA DA COSTA em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 20:21

Decorrido prazo de RIO MENDONZA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 20:21

Decorrido prazo de MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIA LTDA em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 20:21

Decorrido prazo de MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIA LTDA em 14/03/2025 23:59.

23/03/2025, 22:06

Decorrido prazo de RIO MENDONZA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA em 14/03/2025 23:59.

23/03/2025, 18:39

Decorrido prazo de ELIZANGELA TEREZINHA DA COSTA em 17/03/2025 23:59.

23/03/2025, 18:39

Publicado Despacho em 10/03/2025.

11/03/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2025

09/03/2025, 01:59

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 16:19

Conclusos para despacho

25/11/2024, 08:37

Juntada de despacho

06/11/2024, 15:06

Todas as movimentações(136)

Apensado ao processo 0865904-63.2025.8.14.0301

09/07/2025, 20:33

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 10:22

Decorrido prazo de ELIZANGELA TEREZINHA DA COSTA em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 20:21

Decorrido prazo de RIO MENDONZA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 20:21

Decorrido prazo de MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIA LTDA em 24/03/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•06/03/2025, 16:19

Acórdão

•09/10/2024, 12:27

27/03/2025, 20:21

Decorrido prazo de MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIA LTDA em 14/03/2025 23:59.

23/03/2025, 22:06

Decorrido prazo de RIO MENDONZA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA em 14/03/2025 23:59.

23/03/2025, 18:39

Decorrido prazo de ELIZANGELA TEREZINHA DA COSTA em 17/03/2025 23:59.

23/03/2025, 18:39

Publicado Despacho em 10/03/2025.

11/03/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2025

09/03/2025, 01:59

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 16:19

Conclusos para despacho

25/11/2024, 08:37

Juntada de despacho

06/11/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELAÇÃO 044069223.2016.8.14.0302 DESPACHO Considerando a análise de admissibilidade, determino à UPJ a certificação sobre a tempestividade da tempestividade do Recurso de Apelação (ID. 5909035) e das Contrarrazões (ID. 59099039). Após conclusos. Data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELAÇÃO: 0440692-23.2016.8.14.0301 D E S P A C H O Considerando tratar a matéria versada nos presentes autos de direito disponíveis e, tendo por base a meta de número 03 (estimular a conciliação) anunciada pelo CNJ para o ano de 2024, ordeno a intimação das partes litigantes para que manifestem sobre a possibilidade de conciliação, respectivamente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento da diligência, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator

25/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/08/2021, 11:09

Processo migrado do sistema Libra

31/07/2021, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2021, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2021, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2021, 19:30

Confirmada - Confirmada a intimação eletrônica. Lido automaticamente.

21/07/2021, 08:01

REMESSA INTERNA

02/07/2021, 09:59

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

30/06/2021, 12:37

AGUARDANDO REMESSA

29/06/2021, 13:03

CERTIDAO - CERTIDAO

29/06/2021, 13:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/06/2021, 13:01

Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.

29/06/2021, 13:01

CERTIDAO - CERTIDAO

29/06/2021, 12:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/06/2021, 12:59

Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.

29/06/2021, 12:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

29/06/2021, 12:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

29/06/2021, 12:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

29/06/2021, 12:25

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210123446768

28/06/2021, 17:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

28/06/2021, 17:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

28/06/2021, 17:36

Remessa

28/06/2021, 17:36

AGUARDANDO PRAZO

28/06/2021, 08:50

OUTROS

01/06/2021, 13:49

AGUARDANDO PRAZO

01/06/2021, 13:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/06/2021, 13:01

Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.

01/06/2021, 13:01

Ato ordinatório - Ato ordinatório

01/06/2021, 13:01

OUTROS

31/05/2021, 13:49

CONCLUSOS

31/05/2021, 13:47

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALEXANDRE SALES SANTOS (4064431), que representa a parte ELIZANGELA TEREZINHA DA COSTA (24479880) no processo 04406922320168140301.

31/05/2021, 13:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

31/05/2021, 13:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

31/05/2021, 13:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

31/05/2021, 13:36

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210092028274

24/05/2021, 17:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/05/2021, 17:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/05/2021, 17:45

Remessa

24/05/2021, 17:45

AGUARDANDO PRAZO

19/05/2021, 11:00

A SECRETARIA DE ORIGEM

03/05/2021, 12:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/04/2021, 12:45

Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.

29/04/2021, 12:45

Procedência em Parte - Procedência em Parte

29/04/2021, 12:45

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12654 - SECRETARIA DA 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 399511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEIS E EMPRESARIAL - COMERCIO E SUCESSAO. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informática devido a implantação da UPJ Varas Comercio e Sucessão

14/03/2021, 20:46

CONCLUSOS

03/03/2021, 09:50

CONCLUSOS

10/06/2020, 11:48

CONCLUSOS

14/06/2019, 10:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

14/06/2019, 10:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

14/06/2019, 10:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/06/2019, 10:01

CONCLUSOS

03/05/2018, 14:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/04/2018, 10:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/04/2018, 17:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/04/2018, 17:16

Remessa

17/04/2018, 17:16

AGUARDANDO PRAZO

04/04/2018, 09:24

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

03/04/2018, 09:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

03/04/2018, 09:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/04/2018, 09:57

CONCLUSOS

22/03/2018, 11:00

CONCLUSOS

05/03/2018, 09:59

CONCLUSOS

31/07/2017, 12:48

CONCLUSOS

03/05/2017, 09:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

28/04/2017, 10:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

28/04/2017, 08:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

28/04/2017, 08:59

AGUARDANDO PRAZO

27/04/2017, 10:58

CANCELAMENTO DE JUNTADA AO PROCESSO - Movimento de Separação

27/04/2017, 10:58

CANCELAMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Separação

27/04/2017, 10:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

27/04/2017, 10:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

27/04/2017, 10:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

27/04/2017, 10:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/04/2017, 13:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/04/2017, 13:42

Remessa

26/04/2017, 13:42

VISTAS AO ADVOGADO - RETIRADO PELA AUTORA ELIZANGELA T. COSTA (ADV EM CAUSA PROPRIA - CELU 98180-1954 (TIM)

24/04/2017, 13:57

AGUARDANDO PRAZO

24/03/2017, 08:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/03/2017, 09:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/03/2017, 09:00

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante THEO SALES REDIG (4070247), que representa a parte MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIA LTDA (5291213) no processo 04406922320168140301.

21/03/2017, 08:54

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante THEO SALES REDIG (4070247), que representa a parte RIO MENDONZA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA (4170811) no processo 04406922320168140301.

21/03/2017, 08:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

21/03/2017, 08:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

21/03/2017, 08:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

21/03/2017, 08:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/03/2017, 18:27

Remessa

17/03/2017, 18:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/03/2017, 18:27

AGUARDANDO PRAZO

24/02/2017, 09:50

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

21/02/2017, 12:25

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

21/02/2017, 11:46

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/02/2017, 11:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/02/2017, 11:46

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

13/02/2017, 08:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/02/2017, 12:56

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

10/02/2017, 12:56

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

31/01/2017, 10:27

AGUARDANDO PRAZO

13/01/2017, 12:23

AGUARDANDO PRAZO

29/11/2016, 08:52

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV 14/10/2016

17/10/2016, 11:28

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV 14/10/2016

17/10/2016, 11:28

A SECRETARIA DE ORIGEM - js497955154br -RIO MENDONZA - 66063043

28/09/2016, 10:31

A SECRETARIA DE ORIGEM - js497955168br - MARKO ENGENHARIA - 66063043

28/09/2016, 10:24

SETOR CORRESPONDENCIA

27/09/2016, 13:45

SETOR CORRESPONDENCIA

27/09/2016, 13:45

CITACAO / INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL

26/09/2016, 11:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/09/2016, 11:23

CITACAO / INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL

26/09/2016, 11:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/09/2016, 11:21

AGUARDANDO MANDADO

22/09/2016, 13:46

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

09/09/2016, 11:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/09/2016, 11:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/09/2016, 11:35

CONCLUSOS

04/08/2016, 12:36

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

03/08/2016, 14:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/08/2016, 14:07

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

28/07/2016, 13:42

REDISTRIBUICAO POR PREVENÇÃO - REDISTRIBUICAO POR PREVENÇÃO Com alteração da Vara: 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para Vara: 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, da Secretaria: SECRETARIA DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para Secretaria: SECRETARIA DA 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, do JUIZ RESPONDENDO: CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES para JUIZ TITULAR: ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Justificativa: PEDIDO DE PREVENÇÃO NA INICIAL

28/07/2016, 13:42

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

28/07/2016, 13:40

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES

28/07/2016, 13:40

Acórdão

•09/10/2024, 09:52

Despacho

•26/06/2024, 15:11

Despacho

•25/06/2024, 14:31

Despacho

•07/06/2024, 14:04

Despacho

•07/06/2024, 12:36

Despacho

•22/12/2023, 20:22

Despacho

•20/12/2023, 10:10

Documento de Migração

•31/07/2021, 19:30

Documento de Migração

•31/07/2021, 19:30

Documento de Migração

•31/07/2021, 19:30

Documento de Migração

•31/07/2021, 19:29

Documento de Migração

•31/07/2021, 19:29

Documento de Migração

•31/07/2021, 19:29

Todos os documentos(18)

Despacho

•06/03/2025, 16:19

Acórdão

•09/10/2024, 12:27

Acórdão

•09/10/2024, 09:52

Despacho

•26/06/2024, 15:11

Despacho

•25/06/2024, 14:31

Despacho

•07/06/2024, 14:04

Despacho

•07/06/2024, 12:36

Despacho

•22/12/2023, 20:22

Despacho

•20/12/2023, 10:10

Documento de Migração

•31/07/2021, 19:30

Documento de Migração

•31/07/2021, 19:30

Documento de Migração

•31/07/2021, 19:30

Documento de Migração

•31/07/2021, 19:29

Documento de Migração

•31/07/2021, 19:29

Documento de Migração

•31/07/2021, 19:29

Documento de Migração

•31/07/2021, 19:29

Documento de Migração

•31/07/2021, 19:29

Petição Inicial

•31/07/2021, 19:29