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MonitóriaEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORMonitória

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/02/2012

Valor da Causa

R$ 4.760,70

Órgão julgador

6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

03/02/2026, 10:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 12/08/2025 23:59.

14/11/2025, 01:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 12/08/2025 23:59.

13/11/2025, 23:38

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO DA SILVA em 07/08/2025 23:59.

12/11/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 16:45

Publicado Despacho em 17/07/2025.

19/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025

19/07/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 12:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

15/07/2025, 12:01

Conclusos para despacho

15/07/2025, 12:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 27/06/2024 23:59.

04/07/2024, 14:29

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO DA SILVA em 27/06/2024 23:59.

04/07/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 14:42

Todas as movimentações(152)

Conclusos para decisão

03/02/2026, 10:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 12/08/2025 23:59.

14/11/2025, 01:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 12/08/2025 23:59.

13/11/2025, 23:38

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO DA SILVA em 07/08/2025 23:59.

12/11/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•15/07/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 14:11

22/07/2025, 16:45

Publicado Despacho em 17/07/2025.

19/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025

19/07/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 12:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

15/07/2025, 12:01

Conclusos para despacho

15/07/2025, 12:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 27/06/2024 23:59.

04/07/2024, 14:29

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO DA SILVA em 27/06/2024 23:59.

04/07/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 14:42

Publicado Intimação em 06/06/2024.

07/06/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

07/06/2024, 02:54

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autora: REQUERENTE: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Parte Requerida: REQUERIDO: JOAO SIMPLICIO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no artigo 203 § 4° do CPC, ficam intimadas as partes, para requererem o que lhes compete, no prazo de 15 dias, tendo em vista que os autos desceram do TJE. BELÉM, 4 de junho de 2024. NARACI LEISE FURTADO QUEIROZ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo nº 0005867-60.2012.8.14.0301 Assunto:[Estabelecimentos de Ensino] Parte

05/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 14:11

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 14:10

Juntada de sentença

19/02/2024, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ ADVOGADOS: LAYS SOARES RODRIGUES OAB/PA nº 20.288; IGOR FONSECA DE MORAES OAB/PA nº 26.11 APELADO: JOÃO SIMPLÍCIO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO DESPACHO Exaurida a atuação desta instância ad quem, posto o julgamento da apelação por meio da decisão monocrática ID 2187795, retorna-se os autos à UPJ deste 2º Grau proceder a baixa definitiva deste processo. Data registrada no Sistema PJE. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005867-60.2012.814.0301

25/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2019, 06:33

Juntada de Petição de petição

26/09/2019, 16:27

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/09/2019, 08:48

Processo migrado do Sistema Libra

09/09/2019, 08:29

REMESSA INTERNA

30/08/2019, 11:51

REMESSA INTERNA

20/08/2019, 13:07

REMESSA INTERNA

19/08/2019, 16:42

REMESSA INTERNA

19/08/2019, 09:57

Remessa

12/08/2019, 13:17

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

07/08/2019, 14:40

CERTIDAO - CERTIDAO

07/08/2019, 08:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/08/2019, 08:52

OUTROS

03/07/2019, 12:39

CERTIDAO - CERTIDAO

03/07/2019, 10:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/07/2019, 10:03

AGUARDANDO PRAZO

27/05/2019, 09:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/05/2019, 11:24

Ato ordinatório - Ato ordinatório

23/05/2019, 11:24

PROCESSOS A DIGITALIZAR

22/02/2019, 11:21

OUTROS

18/02/2019, 13:12

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

18/02/2019, 13:10

CERTIDAO - CERTIDAO

18/02/2019, 11:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/02/2019, 11:24

OUTROS

15/02/2019, 13:44

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO (4069444), que representa a parte ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ - ACEPA (5461551) no processo 00058676020128140301.

15/02/2019, 13:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/02/2019, 13:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

15/02/2019, 13:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

15/02/2019, 13:18

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LAYS SOARES DOS SANTOS (8428488), que representa a parte ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ - ACEPA (5461551) no processo 00058676020128140301.

15/02/2019, 12:31

Remessa

13/02/2019, 18:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/02/2019, 18:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/02/2019, 18:07

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA APELAÇÃO

01/02/2019, 10:40

VISTAS AO ADVOGADO - OAB 26113. FONE 98532-2997

31/01/2019, 11:59

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante IGOR FONSECA DE MORAES (25812146), que representa a parte ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ - ACEPA (5461551) no processo 00058676020128140301.

31/01/2019, 11:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

31/01/2019, 10:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

31/01/2019, 10:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

31/01/2019, 10:39

Remessa

29/01/2019, 12:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

29/01/2019, 12:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

29/01/2019, 12:00

OUTROS

28/01/2019, 13:15

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

21/01/2019, 09:01

A SECRETARIA DE ORIGEM

21/01/2019, 08:13

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

18/01/2019, 14:43

Pronúncia de Decadência ou Prescrição - Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/01/2019, 14:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/01/2019, 14:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/01/2019, 11:21

CONCLUSOS

15/01/2019, 14:10

AO GABINETE DO MAGISTRADO

15/01/2019, 12:59

OUTROS

14/01/2019, 11:58

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

30/03/2017, 14:16

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

30/03/2017, 14:15

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

30/03/2017, 14:15

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

02/03/2017, 10:02

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

15/02/2017, 10:57

AGUARDANDO MANIFESTACAO

03/05/2016, 14:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

03/05/2016, 13:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

03/05/2016, 13:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

03/05/2016, 13:56

Remessa

27/04/2016, 10:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/04/2016, 10:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/04/2016, 10:18

AGUARDANDO MANIFESTACAO

02/09/2015, 14:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

26/08/2015, 12:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

26/08/2015, 12:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

26/08/2015, 12:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

26/08/2015, 12:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

26/08/2015, 12:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

26/08/2015, 12:05

Remessa - Of.1612/2015 AI00547730920158140000.

25/08/2015, 12:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/08/2015, 12:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/08/2015, 12:01

Remessa

17/08/2015, 18:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/08/2015, 18:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/08/2015, 18:57

AGUARDANDO MANIFESTACAO

17/08/2015, 11:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/08/2015, 14:07

CERTIDAO - CERTIDAO

14/08/2015, 14:07

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

14/08/2015, 10:57

Remessa

07/08/2015, 10:42

AGUARDANDO MANIFESTACAO

06/08/2015, 15:07

OUTROS

06/08/2015, 09:37

A SECRETARIA DE ORIGEM

05/08/2015, 12:13

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

05/08/2015, 10:26

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

05/08/2015, 10:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/08/2015, 10:26

CONCLUSOS

27/07/2015, 08:49

CONCLUSOS

11/05/2015, 09:50

OUTROS

17/07/2014, 09:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/09/2013, 16:31

AGUARDANDO CONCLUSAO

24/04/2013, 15:05

AGUARDANDO CONCLUSAO

24/04/2013, 15:05

AO GABINETE DO MAGISTRADO

05/10/2012, 14:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

05/10/2012, 14:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/10/2012, 14:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/10/2012, 14:09

Remessa

01/10/2012, 11:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

01/10/2012, 11:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

01/10/2012, 11:03

VISTAS AO ADVOGADO - OAB 3967, leva Dra Kelma Coutinho. fone 32244601

28/09/2012, 09:28

AGUARDANDO MANIFESTACAO

25/09/2012, 15:08

A SECRETARIA DE ORIGEM

25/09/2012, 09:54

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

25/09/2012, 09:31

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

25/09/2012, 09:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

24/09/2012, 14:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

24/09/2012, 14:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/09/2012, 13:59

AGUARDANDO MANIFESTACAO

15/05/2012, 15:22

A SECRETARIA DE ORIGEM - Devolução de Correspondência

11/05/2012, 13:43

REMESSA AOS CORREIOS - RQ193815697BR - JOÃO - 08215520 - 28GR MP

28/03/2012, 09:29

AGUARD. RETORNO DE AR

27/03/2012, 13:34

CITACAO POSTAL - joão simplicio

27/03/2012, 11:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/03/2012, 13:48

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

19/03/2012, 13:48

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

07/03/2012, 14:26

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

07/03/2012, 13:23

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

06/03/2012, 13:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/03/2012, 13:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/03/2012, 13:14

AO GABINETE DO MAGISTRADO

06/03/2012, 13:02

AO GABINETE DO MAGISTRADO

06/03/2012, 12:39

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

29/02/2012, 10:30

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

28/02/2012, 12:23

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 6ª VARA CIVEL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 6ª VARA CIVEL DE BELEM, JUIZ TITULAR: MAIRTON MARQUES CARNEIRO

28/02/2012, 12:23

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

17/02/2012, 13:12

CADASTRO DE DOCUMENTO

17/02/2012, 13:12

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 14:10

Despacho

•23/12/2023, 07:40

Despacho

•20/12/2023, 10:32

Despacho

•18/06/2020, 07:10

Despacho

•24/04/2020, 00:05

Despacho

•23/04/2020, 22:54

Ato Ordinatório

•13/09/2019, 10:43

Ato Ordinatório

•13/09/2019, 10:41

Sentença

•12/09/2019, 14:23

Documento de Migração

•09/09/2019, 08:29

Documento de Migração

•09/09/2019, 08:29

Documento de Migração

•09/09/2019, 08:29