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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2025

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba

Partes do Processo

PEDRO JUNIOR ROSA PEREIRA

CPF

Autor

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO JUNIOR ROSA PEREIRA em 29/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SOLVI PARTICIPACOES S/A. em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de REVITA ENGENHARIA S.A. em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(31)