Recurso Especial 0007090-48.2018.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2025

Valor da Causa

R$ 86.356,02

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaa Dos Carajás 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA MULTIMARCAS CONSORCIOS

Autor

SILVANA SILVA E SILVA

CPF

Autor

RENAN LIMA RAMOS

CPF

Autor

RENAIDE SOUSA DA COSTA

CPF

Autor

FAGNO CANTANEIDE DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

KELY VILHENA DIB TAXI JACOB

OAB/PA 18949·CPF·Representa: Autor

MONIZE VENANCIO LYRA SCARANELO

OAB/PA 27143·CPF·Representa: Autor

ADRIANO GARCIA CASALE

OAB/PA 24949·CPF·Representa: Autor

BRUNO HENRIQUE CASALE

OAB/PA 20673·CPF·Representa: Autor

ADRIANO GARCIA CASALE

OAB/PA 24949·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA MULTIMARCAS CONSORCIOS

Autor

SILVANA SILVA E SILVA

CPF

Autor

RENAN LIMA RAMOS

CPF

Autor

RENAIDE SOUSA DA COSTA

CPF

Autor

FAGNO CANTANEIDE DA SILVA

CPF

Autor

ERYKA FERNANDES DUARTE

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS DA SILVA FERNANDES

CPF

Autor

RENAIDE SOUSA DA COSTA

CPF

Reu

ERYKA FERNANDES DUARTE

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS DA SILVA FERNANDES

CPF

Reu

SILVANA SILVA E SILVA

CPF

Reu

FAGNO CANTANEIDE DA SILVA

CPF

Reu

RENAN LIMA RAMOS

CPF

Reu

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA MULTIMARCAS CONSORCIOS

Reu

Advogados / Representantes(7)

KELY VILHENA DIB TAXI JACOB

OAB/PA 18949·CPF·Representa: Autor

MONIZE VENANCIO LYRA SCARANELO

OAB/PA 27143·CPF·Representa: Autor

ADRIANO GARCIA CASALE

OAB/PA 24949·CPF·Representa: Autor

BRUNO HENRIQUE CASALE

OAB/PA 20673·CPF·Representa: Autor

ADRIANO GARCIA CASALE

OAB/PA 24949·CPF·Representa: Réu

BRUNO HENRIQUE CASALE

OAB/PA 20673·CPF·Representa: Réu

KELY VILHENA DIB TAXI JACOB

OAB/PA 18949·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:57

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/04/2026, 09:51

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:50

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:50

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

18/03/2026, 00:04

Publicado Decisão em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2026, 17:51

Conclusos para decisão

19/02/2026, 16:38

Juntada de Certidão

13/02/2026, 15:52

Decorrido prazo de RENAN LIMA RAMOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:51

Decorrido prazo de FAGNO CANTANEIDE DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:51

Decorrido prazo de SILVANA SILVA E SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:51

Todas as movimentações(116)

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:57

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/04/2026, 09:51

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:50

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:50

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 11:45

Decisão

•27/02/2026, 17:51

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

18/03/2026, 00:04

Publicado Decisão em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2026, 17:51

Conclusos para decisão

19/02/2026, 16:38

Juntada de Certidão

13/02/2026, 15:52

Decorrido prazo de RENAN LIMA RAMOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:51

Decorrido prazo de FAGNO CANTANEIDE DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:51

Decorrido prazo de SILVANA SILVA E SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:51

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA FERNANDES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:51

Decorrido prazo de ERYKA FERNANDES DUARTE em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:51

Decorrido prazo de RENAIDE SOUSA DA COSTA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:51

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 02:22

Expedição de Outros documentos.

26/12/2025, 11:40

Ato ordinatório praticado

26/12/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 18:51

Publicado Decisão em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2025

15/11/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 11:05

Recurso Especial não admitido

30/10/2025, 17:53

Conclusos para decisão

14/08/2025, 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/08/2025, 10:24

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

11/08/2025, 10:23

Juntada de Certidão

11/08/2025, 10:23

Decorrido prazo de SILVANA SILVA E SILVA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:14

Decorrido prazo de RENAN LIMA RAMOS em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:14

Decorrido prazo de RENAIDE SOUSA DA COSTA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:14

Decorrido prazo de FAGNO CANTANEIDE DA SILVA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:14

Decorrido prazo de ERYKA FERNANDES DUARTE em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA FERNANDES em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:14

Decorrido prazo de FAGNO CANTANEIDE DA SILVA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:16

Decorrido prazo de SILVANA SILVA E SILVA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA FERNANDES em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:16

Decorrido prazo de ERYKA FERNANDES DUARTE em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:16

Decorrido prazo de RENAIDE SOUSA DA COSTA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:16

Decorrido prazo de RENAN LIMA RAMOS em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

18/07/2025, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 12:36

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

27/06/2025, 00:01

Publicado Ementa em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 05:39

Conhecido o recurso de ERYKA FERNANDES DUARTE - CPF: 725.958.172-72 (APELANTE) e não-provido

24/06/2025, 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 10:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/05/2025, 10:12

Conclusos para julgamento

02/05/2025, 15:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

02/05/2025, 15:22

Juntada de Certidão

30/04/2025, 11:50

Decorrido prazo de RENAN LIMA RAMOS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:20

Decorrido prazo de FAGNO CANTANEIDE DA SILVA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:20

Decorrido prazo de SILVANA SILVA E SILVA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA FERNANDES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:20

Decorrido prazo de ERYKA FERNANDES DUARTE em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:20

Decorrido prazo de RENAIDE SOUSA DA COSTA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

03/04/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 14:46

Decorrido prazo de FAGNO CANTANEIDE DA SILVA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:34

Decorrido prazo de ERYKA FERNANDES DUARTE em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA FERNANDES em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:34

Decorrido prazo de RENAN LIMA RAMOS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:34

Decorrido prazo de RENAIDE SOUSA DA COSTA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:34

Decorrido prazo de SILVANA SILVA E SILVA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 14:21

Publicado Sentença em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2025

08/03/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 12:48

Conhecido o recurso de RENAIDE SOUSA DA COSTA - CPF: 783.825.642-91 (APELANTE) e não-provido

05/03/2025, 18:36

Conclusos para decisão

13/02/2025, 22:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

13/02/2025, 22:07

Juntada de Certidão

11/12/2024, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 09:41

Conclusos para despacho

08/12/2024, 17:02

Cancelada a movimentação processual

08/12/2024, 17:02

Cancelada a movimentação processual

08/12/2024, 17:02

Cancelada a movimentação processual

14/11/2024, 15:57

Juntada de Certidão

13/11/2024, 07:39

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2024, 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2024, 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2024, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 12:37

Conclusos para despacho

05/06/2024, 23:05

Cancelada a movimentação processual

05/06/2024, 23:05

Decorrido prazo de SILVANA SILVA E SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:19

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA FERNANDES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:19

Decorrido prazo de ERYKA FERNANDES DUARTE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:19

Decorrido prazo de RENAIDE SOUSA DA COSTA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:19

Decorrido prazo de FAGNO CANTANEIDE DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:19

Decorrido prazo de RENAN LIMA RAMOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:19

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 15:16

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 01:25

Expedição de Outros documentos.

23/12/2023, 10:34

Juntada de Certidão

23/12/2023, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2023, 10:55

Conclusos para despacho

19/12/2023, 11:08

Cancelada a movimentação processual

19/12/2023, 11:08

Cancelada a movimentação processual

19/12/2023, 11:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)

06/09/2023, 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

07/02/2022, 23:30

Cancelada a movimentação processual

13/01/2022, 18:07

Recebidos os autos

13/01/2022, 13:27

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

13/01/2022, 13:27

Ato Ordinatório

•26/12/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•26/12/2025, 11:38

Decisão

•13/11/2025, 11:05

Decisão

•30/10/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 12:35

Acórdão

•24/06/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 14:46

Sentença

•06/03/2025, 12:48

Sentença

•05/03/2025, 18:36

Despacho

•10/12/2024, 09:41

Despacho

•07/06/2024, 12:37

Todos os documentos(23)

Decisão

•16/03/2026, 11:45

Decisão

•27/02/2026, 17:51

Ato Ordinatório

•26/12/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•26/12/2025, 11:38

Decisão

•13/11/2025, 11:05

Decisão

•30/10/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 12:35

Acórdão

•24/06/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 14:46

Sentença

•06/03/2025, 12:48

Sentença

•05/03/2025, 18:36

Despacho

•10/12/2024, 09:41

Despacho

•07/06/2024, 12:37

Despacho

•23/12/2023, 10:34

Despacho

•20/12/2023, 10:55

Despacho

•25/11/2021, 08:35

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 15:46

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 11:56

Documento de Migração

•11/10/2021, 14:49

Documento de Migração

•11/10/2021, 14:49

Documento de Migração

•11/10/2021, 14:49