Execução de Título Extrajudicial 0006246-65.2016.8.14.0008 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0006246-65.2016.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 13:18

Transitado em Julgado em 19/02/2024

05/06/2024, 13:18

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

15/05/2024, 14:18

Juntada de Certidão

15/05/2024, 14:18

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

15/05/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 09:02

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 04:56

Juntada de Petição de petição

09/03/2024, 10:26

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006246-65.2016.8.14.0008. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA EXECUTADO: DOUGLAS BENEDITO FURTADO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI, art. 1º, § 2º, XXII, providencio a intimação das partes, na pessoa de seus advogados/defensores, através do Diário da Justiça e via sistema, para que se manifestem, no prazo de 15 dias, a fim de procederem aos requerimentos pertinentes, após o retorno dos autos da Instância Superior. Havendo interesse da exequente ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA pelo recolhimento espontâneo das custas finais/remanescentes, os autos serão remetidos à UNAJ local para o cálculo, se houver. Caso contrário, no momento oportuno, o processo seguirá ao arquivo para abertura do Processo Administrativo de Cobrança de Custas Processuais (PAC), na forma da Resolução n.º 20, de 13/10/2021. Barcarena, 20 de fevereiro de 2024. JOAO DIOGO AFONSO PROVIMENTO 08/2014 - CJRMB c/c 006/2009 - CJCI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARCARENA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

21/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 15:03

Documentos

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB/PA 16.837-A APELADO: DOUGLAS BENEDITO FURTADO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CORRETA. DEVEDOR E BEM NÃO LOCALIZADOS. INÉRCIA PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto pelo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, inconformado com a Sentença prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por si contra DOUGLAS BENEDITO FURTADO DA SILVA extinguiu o feito sem exame de mérito. Em sua inicial (ID. 6272049), informou que firmou com o requerido Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária/Cédula de Crédito Bancária, eventualmente, o requerido deixou de solver a prestação devida, razão por que ingressou com a presente ação. O feito seguiu seu trâmite até a prolatação de sentença (ID. 6272182), que extinguiu o feito sem resolução de mérito com fulcro no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Inconformado, a exequente ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, interpôs Recurso de Apelação (ID. 6272183). Alega a necessidade de aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito e da economia processual. Sustenta que a justificativa de extinção estaria incorreta uma vez que a ausência de resposta não enseja a extinção do feito. Por fim, pugna pelo provimento do presente recurso apelatório para seja desconstituída a sentença vergastada, determinando o regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. Após distribuição, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a proferir voto. Ademais, por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XII, alíneas “a” e “d”, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõem: “ART. 932. INCUMBE AO RELATOR: (...) VIII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. ART. 133. COMPETE AO RELATOR: (...) XII - DAR PROVIMENTO AO RECURSO SE A DECISÃO RECORRIDA FOR CONTRÁRIA: A) À SÚMULA DO STF, STJ OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL; B) A ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF OU STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS; C) A ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA; D) À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE;” Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de extinção do feito sem exame de mérito, com base no art. 485, IV, CPC. Da detida análise dos autos, é possível verificar que o oficial de justiça não efetuou a busca e apreensão do bem, em decorrência de o bem e o devedor não terem sido encontrados no endereço indicado, ocasião em que o magistrado determinou a intimação do autor para se manifestar acerca da certidão, ocasião em que se manteve inerte. Diante disso, uma vez que não foi localizado o bem objeto da lide, bem como o próprio devedor, tem-se clara a ausência de utilidade do processo, principalmente se considerarmos que não há sequer pedido de conversão do pleito em ação executiva (artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69 com redação dada pela Lei nº 13.043/2014). Outrossim, a citação válida é pressuposto de validade processual de existência do processo e sua ausência implica na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos prelecionado pela sentença ora apelada: Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CORRETA. DEVEDOR E BEM NÃO LOCALIZADOS. INÉRCIA PARA APRESENTAR MANFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Não sendo localizado o bem objeto da lide, bem como o próprio devedor, tem-se clara a ausência de utilidade do processo, principalmente se considerarmos que não há sequer pedido de conversão do pleito em ação executiva (artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69 com redação dada pela Lei nº 13.043/2014). Outrossim, a citação válida é pressuposto de validade processual de existência do processo e sua ausência implica na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos prelecionado pela sentença ora apelada. II- Recurso Conhecido e Desprovido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0810757-45.2017.8.14.0006 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 27/06/2023 ) (Grifei) Deste modo, irrefutáveis me afiguram os termos da sentença proferida pelo juízo prévio, não havendo o que se falar em violação aos princípios da primazia da resolução do mérito e da economia processual. DISPOSITIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0006246-65.2016.8.14.0008 Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, porém NEGO-LHE provimento, para manter na íntegra a sentença atacada. Belém, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

25/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 19/02/2024

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 14/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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