Divórcio Litigioso 0810490-63.2023.8.14.0006 - TJPA

Divórcio Litigioso 0810490-63.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 13:54

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 12:48

Transitado em Julgado em 24/02/2024

13/03/2024, 12:37

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 12:37

Decorrido prazo de DANIEL MARCILIO TAVARES ROMEIRO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:46

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANA MIKAELY GOMES ROMEIRO REQUERIDO: DANIEL MARCILIO TAVARES ROMEIRO S E N T E N Ç A ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0810490-63.2023.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO Vistos os autos. Cuida-se de AÇÃO DE DIVORCIO, ajuizada por ANA MIKAELY GOMES ROMEIRO, por intermédio de patrono particular, em face de DANIEL MARCILIO TAVARES ROMEIRO, ambos qualificados nos autos, nos termos em que apresenta à prefacial. Ao pedido juntou documentos de identificação e comprovação necessários à propositura da ação. Em seguida, as partes, por intermédio de seus patronos, juntaram termo de acordo, requerendo sua homologação por este juízo, disposto sob no ID 97719130. AS PARTES ACORDARAM SOB OS SEGUINTES TERMOS: 01. Que concordam coma decretação do divórcio e que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, ANA MIKAELY DE SOUSA GOMES; 02. Que da união adveio prole com 01 (um) filho; 03. Que a GUARDA do filho DAVI DANIEL GOMES ROMEIRO será exercida na modalidade compartilhada entre os genitores, fixando residência com a mãe e o DIREITO DE CONVIVÊNCIA do pai será exercido sob os seguintes termos: Finais de semana alternados entre as casas dos genitores; Feriados alternados entre os genitores; Férias escolares alternadas, que se invertem anualmente entre os genitores, Ex: julho de 2023 com a genitora e dezembro de 2023 com o genitor / julho de 2024 com o genitor e dezembro 2024 com a genitora; 04. que em relação aos ALIMENTOS para o filho, o pai pagará o valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos e demais vantagens excluídos os descontos obrigatórios, devendo ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta bancaria da genitora; 05. a existência de BENS adquiridos na constância do casamento, cuja descrição e partilha estão dispostas no acordo de ID 103938636; 06. que as partes dispensam alimentos entre si, tendo em vista que possuem meios para sua sobrevivência; 07. As partes dispensam o prazo recursal. Com a inicial juntaram documentos de identificação e comprovação necessários à propositura da ação. A Representante do Ministério Público se manifestou sob ID 104577353. É o sumário Relatório. DECIDO. A causa se encontra madura para julgamento, haja vista não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do art. 335, I, do CPC. Não há preliminares a serem apreciadas. O divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, a extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial. Diante da alteração do Art. 226 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n.º 66, não mais se exige a prévia separação (judicial, por mais de um ano, e de fato, por mais de dois anos) como condição para o divórcio, necessitando apenas do desejo das partes. Restou sobejamente evidenciado nos autos o interesse das partes de por fim ao vínculo conjugal, uma vez que estão separados de fato. As partes são maiores e capazes e em juízo estiveram devidamente assistidos por profissional do direito. Nos termos da petição inicial, os requerentes confirmam o desejo de por fim ao vínculo conjugal, bem como acordam quanto à guarda e pensão alimentícia do filho. Isto Posto, DECRETO O DIVÓRCIO de ANA MIKAELY GOMES ROMEIRO e DANIEL MARCILIO TAVARES ROMEIRO, de acordo com o art. 226, da Constituição Federal e art. 2º, inciso IV e parágrafo único, c/c do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.515/77 e Art. 1.571, Inciso IV e § 1º do Código Civil. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Não havendo qualquer óbice ao deferimento do pacto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo formulado nos autos quanto à Partilha de Bens, Guarda e Alimentos para o filho. Por corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea b do CPC. No que tange a partilha dos bens do casal elencado na inicial, esta sentença gera direito subjetivo inter partes não sendo título constitutivo de propriedade acaso ainda não existente. Esta sentença servirá como Mandado de Averbação e Carta Precatória (se houver), que deverá ser encaminhado ao Cartório (CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTOS na Comarca de ANANINDEUA/PA, n. 065623 01 55 2018 2 00169 167 0047567 41) onde o casamento foi registrado, juntamente com a cópia da inicial e da certidão de casamento. Custas pro rata, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se os documentos necessários. Ciência ao representante do Ministério Público. Arquivem-se os autos. CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJCI. Ananindeua – PA, na data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua/PA

Expedição de Outros documentos.

23/12/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

23/12/2023, 17:09

Juntada de Petição de termo de ciência

06/12/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 12:05

Homologada a Transação

06/12/2023, 10:52

Documentos

Sentença

•15/03/2024, 12:48

Sentença

•23/12/2023, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANA MIKAELY GOMES ROMEIRO REQUERIDO: DANIEL MARCILIO TAVARES ROMEIRO S E N T E N Ç A ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0810490-63.2023.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO Vistos os autos. Cuida-se de AÇÃO DE DIVORCIO, ajuizada por ANA MIKAELY GOMES ROMEIRO, por intermédio de patrono particular, em face de DANIEL MARCILIO TAVARES ROMEIRO, ambos qualificados nos autos, nos termos em que apresenta à prefacial. Ao pedido juntou documentos de identificação e comprovação necessários à propositura da ação. Em seguida, as partes, por intermédio de seus patronos, juntaram termo de acordo, requerendo sua homologação por este juízo, disposto sob no ID 97719130. AS PARTES ACORDARAM SOB OS SEGUINTES TERMOS: 01. Que concordam coma decretação do divórcio e que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, ANA MIKAELY DE SOUSA GOMES; 02. Que da união adveio prole com 01 (um) filho; 03. Que a GUARDA do filho DAVI DANIEL GOMES ROMEIRO será exercida na modalidade compartilhada entre os genitores, fixando residência com a mãe e o DIREITO DE CONVIVÊNCIA do pai será exercido sob os seguintes termos: Finais de semana alternados entre as casas dos genitores; Feriados alternados entre os genitores; Férias escolares alternadas, que se invertem anualmente entre os genitores, Ex: julho de 2023 com a genitora e dezembro de 2023 com o genitor / julho de 2024 com o genitor e dezembro 2024 com a genitora; 04. que em relação aos ALIMENTOS para o filho, o pai pagará o valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos e demais vantagens excluídos os descontos obrigatórios, devendo ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta bancaria da genitora; 05. a existência de BENS adquiridos na constância do casamento, cuja descrição e partilha estão dispostas no acordo de ID 103938636; 06. que as partes dispensam alimentos entre si, tendo em vista que possuem meios para sua sobrevivência; 07. As partes dispensam o prazo recursal. Com a inicial juntaram documentos de identificação e comprovação necessários à propositura da ação. A Representante do Ministério Público se manifestou sob ID 104577353. É o sumário Relatório. DECIDO. A causa se encontra madura para julgamento, haja vista não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do art. 335, I, do CPC. Não há preliminares a serem apreciadas. O divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, a extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial. Diante da alteração do Art. 226 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n.º 66, não mais se exige a prévia separação (judicial, por mais de um ano, e de fato, por mais de dois anos) como condição para o divórcio, necessitando apenas do desejo das partes. Restou sobejamente evidenciado nos autos o interesse das partes de por fim ao vínculo conjugal, uma vez que estão separados de fato. As partes são maiores e capazes e em juízo estiveram devidamente assistidos por profissional do direito. Nos termos da petição inicial, os requerentes confirmam o desejo de por fim ao vínculo conjugal, bem como acordam quanto à guarda e pensão alimentícia do filho. Isto Posto, DECRETO O DIVÓRCIO de ANA MIKAELY GOMES ROMEIRO e DANIEL MARCILIO TAVARES ROMEIRO, de acordo com o art. 226, da Constituição Federal e art. 2º, inciso IV e parágrafo único, c/c do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.515/77 e Art. 1.571, Inciso IV e § 1º do Código Civil. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Não havendo qualquer óbice ao deferimento do pacto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo formulado nos autos quanto à Partilha de Bens, Guarda e Alimentos para o filho. Por corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea b do CPC. No que tange a partilha dos bens do casal elencado na inicial, esta sentença gera direito subjetivo inter partes não sendo título constitutivo de propriedade acaso ainda não existente. Esta sentença servirá como Mandado de Averbação e Carta Precatória (se houver), que deverá ser encaminhado ao Cartório (CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTOS na Comarca de ANANINDEUA/PA, n. 065623 01 55 2018 2 00169 167 0047567 41) onde o casamento foi registrado, juntamente com a cópia da inicial e da certidão de casamento. Custas pro rata, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se os documentos necessários. Ciência ao representante do Ministério Público. Arquivem-se os autos. CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJCI. Ananindeua – PA, na data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua/PA

25/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 24/02/2024

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DANIEL MARCILIO TAVARES ROMEIRO em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

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