Procedimento Comum Cível 0803048-34.2023.8.14.0010 - TJPA

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 16:25

Transitado em Julgado em 16/05/2024

16/05/2024, 16:25

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 11:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 11:36

Decorrido prazo de EDNILSON VAZ DA SILVA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 11:36

Publicado Intimação em 04/04/2024.

04/04/2024, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803048-34.2023.8.14.0010. AUTOR: EDNILSON VAZ DA SILVA Endereço: Nome: EDNILSON VAZ DA SILVA Endereço: Passagem 07 de Setembro, 1770, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: Advogado(s) do reclamante: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Empréstimo consignado] ajuizada pela parte acima epigrafada, cujo procedimento e objeto do presente feito é a repactuação de dívidas por superendividamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que na audiência de conciliação realizada, verificou-se que nem na inicial, nem na referida audiência, a parte autora juntou a sua proposta de repactuação de dívidas, tampouco compareceu em Juízo, conforme leitura da ata em anexo. É o relatório. Nos termos do art. 104-A do CDC, no processo de repactuação de dívidas, durante a realização de audiência conciliatória, o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas na presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código. Isto é, compete ao consumidor a apresentação da proposta, sendo este plano uma parte essencial do presente rito, já que é deste plano que se traçará a adesão a proposta de pagamento, bem como sobre a qual se limitará a apresentação de contestação pelos credores. Logo, considerando que a proposta de plano de pagamento é condição essencial ao procedimento de repactuação de dívidas previsto no CDC, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o processo nos termos do art. 330, IV, c/c art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, sendo a exigibilidade suspensa ante o gozo da gratuidade judiciária que concedo nesta oportunidade. Sem condenação em honorários, visto que não firmado o contraditório. Publique-se, registre-se, intime-se e, transitado em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 19 de março de 2024. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito da 2ª Vara Cumulativa de Breves/PA

03/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 09:44

Cancelada a movimentação processual

02/04/2024, 09:42

Indeferida a petição inicial

20/03/2024, 10:53

Audiência Conciliação realizada para 09/02/2024 10:00 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.

20/02/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 17:57

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 29/01/2024 23:59.

11/02/2024, 05:15

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 29/01/2024 23:59.

11/02/2024, 05:15

Juntada de Certidão

09/02/2024, 11:21

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 09:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/02/2024, 19:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/02/2024, 19:34

Juntada de Petição de contestação

08/02/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 15:59

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 31/01/2024 23:59.

04/02/2024, 05:50

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023

26/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803048-34.2023.8.14.0010. Requerente: EDNILSON VAZ DA SILVA Endereço: Nome: EDNILSON VAZ DA SILVA Endereço: Passagem 07 de Setembro, 1770, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: Advogado(s) do reclamante: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO Requerido: Endereço: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: 2ª RUA, 000, ENTRE AS TRAVESSAS 15 E 16, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Nome: BANCO MASTER S.A. Endereço: ATLANTICA, 1130, ANDAR: 12 PARTE;, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22021-000 Advogado: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Defiro a gratuidade processual. Promova-se buscas junto aos sistemas de gestão processual (PJE e LIBRA) das partes que integram o presente feito, para controle de eventual prevenção, litispendência, conexão, continência e/ou coisa julgada, nos termos dos art. 54 e seguintes, cumulado com o art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos do CPC, certificando-se ao final e promovendo o apensamento dos feitos, caso necessário. No mais, quanto ao pedido de tutela provisória a parte autora pede a concessão de tutela antecipada para que os descontos relativos aos contratos firmados com os demandados sejam limitados à 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos, lastreando-se nas regras do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, e que os demandados obstem de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto apresenta as seguintes alegações. Aponta que é professor da rede municipal de ensino auferindo renda bruta de R$ 6.448,46 (seis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos). Com os descontos obrigatórios, aufere a renda líquida de R$ 4.905,58 (quatro mil, novecentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Informa que a totalidade dos descontos dos empréstimos contraídos junto aos demandados alcança o percentual de 54% de seus rendimentos líquidos, isto é, o montante dos descontos é de R$ 2.651,69 (dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos). Alega que a totalidade dos descontos acaba afetando o seu mínimo existencial, visto que a margem disponível frustra a manutenção básica de sua subsistência. Sob esse contexto fático, entende que é permitida a aplicação da repactuação de dívidas previsto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que estaria caracterizado o superendividamento (art. 54-A, §1º, do CDC). É o relatório. Nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, os pedidos de tutela provisória são condicionadas a demonstração de indícios de existência, validade e eficácia do direito perseguido (probabilidade do direito), somadas a demonstração de indícios de perigo de dano ou o risco ao direito pretendido, além de demonstrar que a eventual decisão provisória não será irreversível. Dito isto, entendo que não se apresentam os elementos da probabilidade do direito neste primeiro momento processual. Explico. O primeiro ponto que fragiliza o pedido de tutela provisória do autor é a comprovação do estado de superendividamento do autor. Nos termos do art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, “entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. A regulamentação tratada acima está disciplinada no Decreto Federal nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que estipula como mínimo existencial, no seu art. 3º, a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Sob esse primeiro enfoque, se vê que ao se subtrair os valores dos descontos com os rendimentos líquidos do requerente ainda sobra a margem líquida de R$ 2.253,89 (dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos), muito superior ao tabelado pela regulamentação consumerista como o mínimo existencial. O segundo ponto que fragiliza o pedido de tutela provisória do autor é a omissão, no seu plano de pagamento oferecido, se o período acobertado pela repactuação está dentro do limite de 5 (cinco) anos, e se prevalecerão as demais garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas, tal como se exige o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Dito isto, HEI DE INDEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA. Nos termos do art. 104-A do CDC, fica designada audiência de conciliação para o dia 9 de fevereiro de 2024, às 10h00min, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados/defensor público. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, §2º, CDC). Ficam nomeados como conciliadores Davi Santiago Negidio e Paula Cristina Furtado Aguiar da Costa. Ficam cientes as partes que podem requerer, conjuntamente, a suspensão do processo enquanto estiverem submetidas a mediação ou atendimento multidisciplinar ou qualquer outro meio de solução consensual de resolução de conflitos. Informo as partes que a conciliação, a mediação, o atendimento multidisciplinar ou qualquer outro meio de solução consensual de resolução de conflitos também é garantia de acesso à Justiça, traduzido em menores custos materiais e emocionais e rápida resolução dos problemas. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso sejam patrocinadas pela Defensoria Pública (art. 186, §2º, do CPC), ou promova-se a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, caso sejam patrocinadas por advogado particular. Intime-se o Ministério Público quanto à audiência designada e para que intervenha na condição de fiscal da ordem jurídica. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, data registrada no sistema. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto respondendo pela 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

Expedição de Outros documentos.

25/12/2023, 09:59

Juntada de identificação de ar

15/12/2023, 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/11/2023, 13:19

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 04:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 11:11

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 11:11

Decorrido prazo de EDNILSON VAZ DA SILVA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 11:11

Juntada de identificação de ar

26/10/2023, 08:17

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/10/2023, 16:38

Audiência Conciliação designada para 09/02/2024 10:00 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.

10/10/2023, 16:36

Cancelada a movimentação processual

10/10/2023, 16:35

Juntada de Certidão

10/10/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 10:02

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/10/2023, 10:02

Conclusos para decisão

18/09/2023, 11:55

Distribuído por sorteio

18/09/2023, 11:55

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2024

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNILSON VAZ DA SILVA em 25/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Indeferida a petição inicial

Audiência Conciliação realizada para 09/02/2024 10:00 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 29/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(43)