Execução de Título Extrajudicial 0817119-48.2023.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0817119-48.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SETOR BANCARIO SUL, QUADRA 4, BLOCO C, LOTE 32, ED. SEDE III, SETORES COMPLEMENTARES, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 POLO PASSIVO Nome: MILTON ALVES DIAS Endereço: Rua U, 14, Quadra 09 A Lote 24, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0817119-48.2023.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Dispensado nos termos do artigo 38 da lei 9.0955/95. II. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de MILTON ALVES DIAS, CPF 494.221.201-44. Ocorre que, para demandar no Juizado Especial Cível e Criminal, conforme se observa no art. 8º, da Lei 9.099/1991: Art. 8º. “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”, § 1.º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Nesse sentido, ainda: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATURAMENTO. ENUNCIADO Nº 9 DA TRP/PR. EXTINÇÃO DO FEITO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026402-41.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 26.07.2021) (TJ-PR - RI: 00264024120208160182 Curitiba 0026402-41.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 26/07/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/07/2021) Considerando que o autor BANCO DO BRASIL S.A se caracteriza como pessoa jurídica de direito privado, que não se enquadra em empresa de pequeno porte ou similar, reconheço a incompetência deste juizado para processar o feito. III. DISPOSITIVO: Diante disto, declaro a incompetência deste juízo e, em consequência, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC e arts. 8º, caput e 51, IV, da Lei 9.099/1995. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Comarca de Parauapebas JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos Datado e assinado eletronicamente.

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SETOR BANCARIO SUL, QUADRA 4, BLOCO C, LOTE 32, ED. SEDE III, SETORES COMPLEMENTARES, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 POLO PASSIVO Nome: MILTON ALVES DIAS Endereço: Rua U, 14, Quadra 09 A Lote 24, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0817119-48.2023.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Dispensado nos termos do artigo 38 da lei 9.0955/95. II. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de MILTON ALVES DIAS, CPF 494.221.201-44. Ocorre que, para demandar no Juizado Especial Cível e Criminal, conforme se observa no art. 8º, da Lei 9.099/1991: Art. 8º. “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”, § 1.º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Nesse sentido, ainda: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATURAMENTO. ENUNCIADO Nº 9 DA TRP/PR. EXTINÇÃO DO FEITO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026402-41.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 26.07.2021) (TJ-PR - RI: 00264024120208160182 Curitiba 0026402-41.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 26/07/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/07/2021) Considerando que o autor BANCO DO BRASIL S.A se caracteriza como pessoa jurídica de direito privado, que não se enquadra em empresa de pequeno porte ou similar, reconheço a incompetência deste juizado para processar o feito. III. DISPOSITIVO: Diante disto, declaro a incompetência deste juízo e, em consequência, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC e arts. 8º, caput e 51, IV, da Lei 9.099/1995. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Comarca de Parauapebas JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos Datado e assinado eletronicamente.

27/12/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0802385-58.2024.8.14.0040

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILTON ALVES DIAS em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILTON ALVES DIAS em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILTON ALVES DIAS em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILTON ALVES DIAS em 23/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/01/2024.

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