Reintegração / Manutenção de Posse 0804365-77.2023.8.14.0136 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0804365-77.2023.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804365-77.2023.8.14.0136. REQUERENTE: Nome: T. S. DOS SANTOS & CIA LTDA - EPP Endereço: WEYNE CAVALCANTE, 1, QUADRA4 LOTE 2 TERREO1, CENTRO LOTEAMENTO MONTES BELOS, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: VASCOIR VALTER DAMACENA Endereço: RUA PAULO AFONSO, 188, BAIRRO DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] RECEBO os presentes autos e CONVALIDO todos os atos praticados. MANTENHO a decisão de ID Num. 106328465, por seus próprios fundamentos, posto que o requerido não apresentou argumentos suficientes a infirmar a tese ali adotada. Não obstante os documentos anexados pelo réu, verifico que na certidão de matrícula dos Lotes 28 e 07 consta a anotação do contrato de compra e venda celebrado com o requerente (ID Num. 106341095 e 106341095). Desse modo, entendo que, por ora, a continuidade das obras poderá acarretar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Logo, ante a necessidade de dilação probatória, deve ser preservada a situação fática até o deslinde do feito. Noutro pórtico, tendo em vista o comparecimento espontâneo do requerido, considero que este foi devidamente citado. Ademais, em decisão de ID Num. 106328465 foi concedido prazo para que este apresentasse contestação, razão pela qual recebo a petição de ID Num. 108389044 como peça de defesa. Sendo assim, DETERMINO: 1 – À Secretaria Judicial para que apense estes autos ao processo nº 0804333-72.2023.8.14.0136, diante da conexão existente entre as demandas. 2 – INTIME-SE o autor para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Na sequência, INTIMEM-SE as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se desejam produzir outras provas, justificando-a, sob pena de indeferimento, ou o julgamento do processo no estado em que se encontra, ressaltando que o silêncio será entendido como renúncia à produção de provas. 4 – Após, retornem os autos conclusos. P.I.C. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, 20 de fevereiro de 2024 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804365-77.2023.8.14.0136. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Parte(s) autora(s): Nome: T. S. DOS SANTOS & CIA LTDA - EPP Endereço: WEYNE CAVALCANTE, 1, QUADRA4 LOTE 2 TERREO1, CENTRO LOTEAMENTO MONTES BELOS, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Parte(s) ré(s): Nome: VASCOIR VALTER DAMACENA Endereço: RUA PAULO AFONSO, 188, BAIRRO DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Trata-se de demanda intitulada de AÇÃO DE MANU7TENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, na qual o demandante afirma que adquiriu um terreno na data de 07/07/2023, sendo que na data de 15/12/23 percebeu que o demandado estaria iniciando uma construção, com a colocação de areia e outros materiais em seu terreno. Em sede liminar, pleiteia decisão judicial no sentido de ser mantido na posse do bem, impedindo a construção que ali estaria se iniciando. Esse é o breve resumo, passo a decidir. Analisando a exordial, não há prova da propriedade e nem da posse, que supostamente teria se conquistado com a compra do imóvel há poucos meses (pouco mais de 5 meses). Desta feita, indefiro a liminar de manutenção de posse. Não é possível se aferir pela inicial quem estava na posse do bem imóvel. De outro lado, a continuidade da construção ali demonstrada pela foto de Id. 106256392 implica em possível resultado danoso ao final do processo com a decisão final. Assim, pelo risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do cpc, DETERMINO a intimação, com urgência e até em sede de plantão, da parte ré, para que se abstenha de efetuar qualquer construção, ocupação, modificação ou ameaça no imóvel até ulterior decisão deste juízo, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Cite-se o réu para querendo contestar no prazo de 15 dias a contar desta decisão, e não da audiência de conciliação, eis que nesta unidade jurisdicional não existe CEJUSC. Intimem-se ambas as partes desta decisão. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para a data de 27/02/2024 às 10:00h. Devem as partes participar pessoalmente no fórum de Canaã dos Carajás ou via aplicativo Teams pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk0ZDM3NTktY2VhNy00MDdlLWFhNzEtMWMzNTdjZjUzNWM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2299d7f159-44cb-424b-84cf-bebdbe38aaab%22%7d

27/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de C G DO VALE FILHO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VASCOIR VALTER DAMACENA em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Relatório.

Decorrido prazo de C G DO VALE FILHO em 16/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(18)