Monitória 0800849-45.2018.8.14.0097 - TJPA

Monitória 0800849-45.2018.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: TRANSGLOBAL NORTE TRANSPORTES LTDA Nome: TRANSGLOBAL NORTE TRANSPORTES LTDA Endereço: Rodovia BR 316, s/n, km 23/24, Galpão 03, Módulos 07 e 08, Campestre, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Advogado(s) do reclamante: AMERICO HERIALDO DE CASTRO RIBEIRO FILHO, LEANDRO SILVA MAUES, MICHEL RODRIGUES VIANA REQUERIDO: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A Nome: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A Endereço: Monte Dourado, s/n, Vila Munguba, Monte Dourado, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 DECISÃO/ MANDADO/ CARTA/ OFÍCIO R. h. TRANSGLOBAL NORTE TRANSPORTES LTDA. ajuizou ação monitória em desfavor de JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S.A. Foi determinada a citação da parte requerida que possui endereço no Município de Almerim/PA. Foi expedido mandado de citação, via pje. O oficial de justiça devolveu o mandado informando que o endereço pertencia à jurisdição da Vara Distrital de Monte Dourado. Foi determinada nova citação, em id. 49355933. O autor pleiteou a desnecessidade do recolhimento de novas custas em id. 85157354, pois com a inicial recolheu custas para expedição de carta precatória, porém foi expedido mandado de citação. Certificado pela UNAJ, sobre a necessidade do recolhimento de custas. 90203732. Decido. 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) - [Duplicata] Processo nº: 0800849-45.2018.8.14.0097 Trata-se de pedido de isenção e custas processuais. Verifica-se que os atos de citação da requerida foram enviados para a Comarca de Almerim, via pje, para a “Central de Mandados – Almerim – Deprecados”. O endereço da requerida é localizado no Distrito de Monte Dourado, que, embora pertença ao Município de Almerim/PA, está soba a jurisdição da Vara Distrital de Monte Dourado. A Vara Distrital de Monte Dourado foi criada pela Lei Estadual nº 7.742/2013, com previsão inclusive da criação de cargo de Oficial de Justiça para desenvolvimento das atividades destinadas à central de mandados específica da referida Vara Distrital. Há distribuição de competências territoriais específicas para a Vara Única de Almerim e Vara Distrital de Monte Dourado, embora localizadas no mesmo município (vide Lei Estadual nº 7.742/2013, Resolução nº 5/201–TJPA, Resolução nº 3/2016-TJPA e Provimento nº 5/2017-CJCI). Desta feita, quando da expedição da citação, era necessário encaminhar para a central de mandados da Vara Distrital de Monte Dourado/PA (Central de Mandados – Monte Dourado – Deprecados). Assim, considerando o equívoco no envio do expediente citatório, dispenso a parte autora do recolhimento de novas custas para renovação da citação, exclusivamente quanto ao juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides, nos termos do art. 41, IX da Lei Estadual nº 8.328/2015. Cientifique-se a parte autora que as custas processuais que devam ser recolhidas no juízo da Vara Distrital de Monte Dourado/PA não são objeto da presente dispensa. Informe-se a UNAJ para os procedimentos de comunicação da DIAJU e/ou migração de custas, se necessário. Cumpra-se o despacho id. 49355933, expedindo-se o necessário. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que este despacho sirva como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Benevides/PA, data e assinatura registradas no sistema. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

27/12/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Todas as movimentações(52)