Execução Fiscal 0800008-68.2019.8.14.0015 - TJPA

Execução Fiscal 0800008-68.2019.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: BRUNO KEVIN PEREIRA - PA25141 Nome: C. Z. DE SOUSA LTDA - EPP Endereço: Alameda Grajaú, 232 - A, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-321 Advogado(s) do reclamado: BRUNO KEVIN PEREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0800008-68.2019.8.14.0015 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Advogado do(a) Trata-se de exceção de executividade proposta por C.Z. DE SOUZA LTDA – EPP em face do ESTADO DO PARÁ argumentando a ocorrência da prescrição. Informa que o auto de infração fio lavrado em 06 de dezembro de 2012 e a demanda somente foi ajui9zada em meados de 2019 e foi citado em 01 de outubro de 2020 transcorrendo a prescrição quinquenal. O Estado do Pará apresentou manifestação nos autos argumentando ser incabível o manejo da exceção para a discussão por não invocar matéria de ordem pública isto porque não há indicação de que o débito foi constituído em 2012 porque é dívida oriunda de processo administrativo, aberta a ampla defesa e contraditório e somente com a dilação probatória é possível verificar a data do lançamento. Aduz, assim, que na ausência de indicação da data de lançamento deve ser considerada a data da inscrição em dívida ativa. Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. O feito comporta julgamento imediato. Com razão o executado. Desnecessária a dilação probatória, pois, em exame a Certidão de Dívida Ativa que instrumenta a execução verifica-se claramente que os termos iniciais de atualização e juros a data de 06 de dezembro de 2012. Portanto, se a própria CDA indica que o lançamento ocorreu em 06/12/2012 cabia ao exequente justificar o termo inicial de juros e correção monetária constante no título, pois, não retroagem a data do auto de infração sendo devidos somente a partir da constituição definitiva do débito tributário. Logo, a própria CDA já traz os elementos necessários para reconhecimento da prescrição. A inscrição em dívida ativa não suspende nem interrompe o prazo prescricional sendo mero procedimento administrativo de instrumentalização do débito. Na hipótese trata-se de lançamento de ofício, portanto, a constituição do crédito tributário inicia somente quando encerrado o processo administrativo fiscal, surgindo o termo inicial de juros e correção monetária descrito na CDA como sendo 06/12/2012, motivo pelo está evidenciada a prescrição. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, que, nos casos de lançamento de ofício, ocorre quando já não caiba recurso administrativo ou quando se haja esgotado o prazo para sua interposição. " (AgInt no REsp 1647677/RO, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017). Precedentes. 3. Hipótese em que a análise do recurso especial não encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demanda análise de matéria exclusivamente de direito. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.342.041/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 16/6/2021.) A prescrição no caso, pode ser reconhecida até mesmo de ofício conforme enunciado da súmula 409 do STJ: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). Conforme tema repetitivo 421 "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". Ante o exposto acolho a exceção e declaro a extinção do crédito tributário com fulcro no artigo 156, V, do CTN julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário conforme dispõe o artigo. 496, §3º, II § 4º III, do CPC. Em razão do princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 8% do valor da causa conforme estabelecido no art. 85 do CPC, §3º, II do CPC. Isento de custas. P.R.I.C. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

27/12/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 08/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(18)