Execução Fiscal 0803880-98.2019.8.14.0045 - TJPA

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 09:46

Transitado em Julgado em 11/10/2023

17/10/2023, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803880-98.2019.8.14.0045. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA EXECUTADO: LUCIA DA SILVA SOUSA SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/PA em face da parte EXECUTADA. O processo encontra-se em regular tramitação. A parte Exequente informou, nos autos, o pagamento integral da dívida pelo Executado, pugnando pela extinção do feito e seu arquivamento definitivo, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a Exequente informou o integral pagamento do débito pela Executada, de forma acordada entre as partes. O inciso I, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, preceitua que o pagamento extingue o crédito tributário e, consequentemente, a execução fiscal. Assim, não há impedimento à declaração de quitação do débito, com a consequente extinção da execução fiscal, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO extinto o processo de execução pela satisfação da obrigação com resolução do mérito a teor das disposições legais dos artigos 156, inciso I, do Código Tributário Nacional e 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Após as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

12/10/2023, 00:00

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

11/10/2023, 19:36

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 19:36

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 19:36

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 23:27

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 22:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 23/06/2023 23:59.

21/07/2023, 09:44

Ato ordinatório praticado

28/05/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

28/05/2023, 15:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 10:20

Juntada de identificação de ar

12/11/2022, 06:11

Decorrido prazo de LUCIA DA SILVA SOUSA em 08/11/2022 23:59.

12/11/2022, 06:11

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 17:26

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2022 17:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção.

08/11/2022, 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/10/2022, 08:51

Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 17:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção.

28/09/2022, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 12:49

Conclusos para despacho

19/09/2022, 11:40

Juntada de identificação de ar

11/06/2022, 06:07

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 15:45

Audiência Conciliação realizada para 08/06/2022 09:40 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção.

08/06/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2022, 09:51

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 14:00

Audiência Conciliação designada para 08/06/2022 09:40 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção.

30/04/2022, 12:20

Publicado Despacho em 25/04/2022.

26/04/2022, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803880-98.2019.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: M. D. R. Endereço: desconhecido Nome: L. D. S. S. Endereço: Avenida Antônio Luiz Testa, 440, Jardim América, REDENÇÃO - PA - CEP: 68551-535 DESPACHO/MANDADO Vistos. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE REDENÇÃO em face da parte Executada. Considerando a SEMANA ESTADUAL DE CONCILIAÇÃO instituída por meio do Ofício Circular nº 042/2022, DESIGNO

21/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 22:32

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 22:32

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 22:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 05:22

Decorrido prazo de LUCIA DA SILVA SOUSA em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 01:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 01:58

Conclusos para despacho

29/03/2022, 11:59

Publicado Despacho em 11/03/2022.

12/03/2022, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803880-98.2019.8.14.0045. EXEQUENTE: M. D. R. EXECUTADA: L. D. S. S. ENDEREÇO: Avenida Antônio Luiz Testa, nº 440, Jardim América, Redenção - PA, CEP: 68551-535 DESPACHO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Vistos. Considerando a inclusão da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção no Projeto “Juízo 100% Digital” por meio da Portaria nº 1640/2021-GP, de 06 de maio de 2021, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15

10/03/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 22:47

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 22:47

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 22:47

Juntada de Ofício

19/11/2021, 10:10

Conclusos para despacho

04/08/2021, 11:28

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 21:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 00:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2020, 09:26

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2020, 16:14

Conclusos para decisão

03/12/2019, 09:12

Distribuído por sorteio

03/12/2019, 09:12

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2023

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 23/06/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 13/02/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de identificação de ar

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