Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801434-77.2023.8.14.0047 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801434-77.2023.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801434-77.2023.8.14.0047. REQUERENTE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE RIO MARIA VÍTIMA: RAMAIANE LIMA LEANDRO, BRASILEIRA, PARAENSE, NASCIDA EM 23.07.1996, FILHA DE EDVANYA DE SOUSA LIMA, CPF 040.956.382-06, RESIDENTE E DOMICILIADA NA AV. 08, Nº 924, RIO MARIA, TELEFONE PARA CONTATO: 94 99269-1909. REPRESENTADO: E. S. D. J., RESIDENTE NA AV. 08, Nº 124, BAIRRO, CASCALHEIRA, RIO MARIA DECISÃO/MANDADO RAMAIANE LIMA LEANDRO, qualificada, requereu a concessão de medidas protetivas de urgência em face do seu padrasto E. S. D. J., conforme termo de declarações colacionado no id. 106520171 - Pág. 2. Narra que foi agredida fisicamente pelo seu padrasto, o que lhe causou as lesões descritas no auto pericial de id. 106520174 - Pág. 1. DECIDO. A Lei n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Nessas circunstâncias, a norma do art. 22, da Estatuto Legal em comento, estabelece que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, bastando, para tanto, a presença de indícios da conduta violenta do agente, sendo desnecessário um amplo conjunto de provas nesse aspecto. No caso destes autos, o depoimento constante do procedimento (id. 78395969 - Pág. 6) demonstram indícios de ofensas morais e à incolumidade física da vítima, RAMAIANE LIMA LEANDRO, o que torna imperiosa a proteção estatal com vistas a prevenir ou impedir novas ofensas e/ou lesões mais graves que possam vir a ocorrer. Isso, por si só, autoriza o deferimento das medidas protetivas de urgência dispostas na Lei 11.340/2006, cujo escopo é justamente a proteção da ofendida de qualquer tipo de violência doméstica praticada em face da mulher, dentre outras, a praticada pelo seu padrasto. Destarte e, por tudo que consta nos autos, tenho como imprescindível a proteção à incolumidade física, como psíquica da vítima, familiares e suas testemunhas, inclusive com o distanciamento, proibição de contato e frequência do agressor a lugares onde elas possam estar e proteção patrimonial. ISTO POSTO, com escopo na regra disposta no art. 19, § 1.º, da Lei n. 11.340/2006, determino contra o agressor E. S. D. J.: 1 – Que o agressor se abstenha de se aproximar voluntariamente da vítima, RAMAIANE LIMA LEANDRO, de seus familiares e de testemunhas por 200 (duzentos) metros; 2 – A proibição de contato com as mesmas pessoas por quaisquer meios de comunicação, inclusive por interposta pessoa e, ainda, por redes sociais e aplicativos de compartilhamento de mensagens; 3 – Proibição de frequência, doravante, aos mesmos lugares habitualmente frequentados pela ofendida, RAMAIANE LIMA LEANDRO. 4 – Abster-se de publicar, ou compartilhar, quaisquer conteúdos em relação à vítima em espaço virtual, tais como blogs, Youtube, redes sociais e aplicativos de compartilhamento de mensagens; 5 –Comparecimento, sempre que intimado, para a participação da programação relacionada ao projeto “Escola de Paz”, ministrado por este juízo; 6 - Para a hipótese de descumprimento desta decisão, além das sanções legais, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais); 7 –Determino a inclusão da ofendida no programa/projeto municipal de assistência à mulher com imediata comunicação a essa entidade municipal; 8 – Oficiem-se à assistência judiciária/projeto “MARIAS DO AMOR” disponível no município em vista à proteção dos direitos da mulher em situação de violência doméstica e ao ajuizamento de ações nos termos do art. 9º, § 2º, III, art. 11, V e art. 18, II, da Lei nº 11.340/06, para que indiquem, no prazo de 05 (cinco) dias, advogado(a) para o acompanhamento da ofendida, com cópia para OAB, subseção Xinguara–PA, caso a mesma não possua advogado(a). Desde já ciente o suposto ofensor E. S. D. J., que o descumprimento de tais medidas configura crime, com pena de detenção de 03 (três) meses a 02 (anos) juntamente com a decretação da prisão preventiva, conforme norma do art.24-A, da Lei n° 11.340/06. I – Determino, ainda, seja cientificado o suposto agressor E. S. D. J., para apresentar defesa que entender, no prazo de 05 (cinco) dias, por meio de advogado. Caso não o faça, será nomeado defensor dativo e que a autoridade policial diligencie-se no sentido de qualificá-lo, em 10 (dez) dias. II–Com a defesa, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para o que lhe aprouver, no prazo legal. III– Sem manifestação, conclusos. Esta decisão serve como mandado/ofício e com ela segue a ocorrência policial e o pedido realizado pela ofendida. Cientifique-se o Ministério Público desta decisão. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rio Maria – PA, data da assinatura eletrônica. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) ASSUNTO: [Contra a Mulher]

28/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.

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