Execução de Título Extrajudicial 0001732-34.2005.8.14.0015 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001732-34.2005.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: MARCOS MARCELINO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: desconhecido Advogado(s) do reclamante: ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA CASTRO Parte Requerida: Nome: LIBERATO PICANCO MARCOS Endereço: desconhecido SENTENÇA Processo nº 0001732-34.2005.8.14.0015 Parte Vistos os autos. Cuida-se de Ação de Execução ajuizada pelo MARCOS MARCELINO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/S LTDA., por meio de advogado habilitado, em face de LIBERATO PICANÇO MATOS, em razão de inadimplemento de Escritura Pública de Confissão de Dívida com Pacto Adjetivo de Hipoteca, celebrado perante o Tabelionato do 2º Ofício - Nelcy Maranhão, às folhas 283, do livro 010. Alegou, em síntese, após a contemplação do requerido no sistema de consórcio, este adquiriu o crédito para aquisição do imóvel dado em garantia. Alega que disponibilizou o valor de R$ 21,807,94, tendo o executado se tornado inadimplente, com o não pagamento da parcela de nº 37, vencida em 10/01/2005, com atraso até a ultima parcela, vencida em 08/06/2005 Assim, alega ser credor da quantia de R$31.023,56. Pugnou pela citação dos devedores para pagamento do débito, sob pena de penhora. A demanda foi ajuizada em 2005. Despacho inicial de Id 61554006/ pag 7, ordenando-se a citação do executado para pagamento da dívida. Citação frustrada, conforme certidão de id 61554009/ pag 4. Auto de arresto em id 61554009/ pag 5. Em petição de Id 61554009- Pág. 11, a parte exequente pugnou pela citação do executado no novo endereço indicado. Despacho em Id 61554009/ pag 13, deferindo o pedido de citação, via carta precatória, mediante recolhimento das custas. Em petição de id 61554108/ pag 15, o exequente apresentou novo endereço do executado. Por meio de despacho de id 61554110/pag 8, o magistrado ordenou a devolução da carta precatória e ordenou a citação do executado no novo endereço indicado. Citação frustrada, conforme certidão de id 61554112/pag 7. Intimada a parte exequente para se manifestar, sobreveio a petição de Id 61554112/ pag 12, requerendo a citação por edital, e a penhora do imóvel hipotecado em garantia. Por meio do despacho de Id 61554124/ pag 4, dado o lapso, este juízo ordenou a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da possível incidência da prescrição, ante a ausência de citação regular das partes executadas. Resposta em Id 61554124- Pág. 9. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De proêmio, esclareço que o feito foi atingido pela prescrição, sendo descabida qualquer outra providência para tentativa de localização de bens ou da parte devedora. Na hipótese em análise, a presente ação foi distribuída em 2005, acompanhada da escritura pública lavrada em 07 de outubro de 2003, na qual o senhor LIBERATO PICANCO MARCOS se comprometeu a restituir a quantia mediante o pagamento mensal de 42 (quarenta e duas) parcelas no valor de R$ 367,12. Contudo, alega o exequente que o executado se tornou inadimplente, com o não pagamento da parcela de nº 37, vencida m 10/01/2005, com atraso até a ultima parcela, vencida em 08/06/2005. Com efeito, o prazo para ajuizamento de ação executiva fundada em dívida reconhecida mediante a lavra de escritura pública é quinquenal, contado dia seguinte à data do último pagamento acordado, quando efetuado de forma parcelada. Nos termos do Código Civil, o prazo de prescrição para a presente ação é de cinco anos, consoante o disposto no artigo 206, § 5º, I, segundo o qual: “Art. 206. Prescreve: (...) §5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Assim, aplicável ao caso a prescrição quinquenal, por força do dispositivo em comento. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da pretensão veiculada em ação de execução de escritura pública de confissão de dívida é quinquenal, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 0012090-08.2012.8.26.0006; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2016; Data de Registro: 24/08/2016) Veja que a demanda foi ajuizada no ano de 2005 e desde então não houve o término do ciclo citatório. O objeto da execução é o contrato de confissão de dívida, que por si só é título executivo extrajudicial, conforme entendimento do STJ: ''Tem-se por líquido, certo e exigível a desafiar ação de execução o inequívoco reconhecimento do débito pelo devedor, representado por confissão de dívida. ( Rel. Min WALDEMAR ZVEITER, Terceira Turma, DJ 31/08/1992, pág 13.644)”. Não obstante, a parte exequente, ao invés de promover os meios necessários para localização dos devedores, no tempo oportuno, deixou transcorrer o prazo prescricional sem complementação da relação processual. Destarte, não se pode falar em interrupção da prescrição pela citação, na medida em que esta não foi feita no prazo e na forma determinada pela lei processual. Outrossim, ressalto que a responsabilidade pela demora não ocorreu por culpa do Poder Judiciário. Várias são as medidas judiciais que podem auxiliar na localização da parte devedora, como a realização de pesquisas de endereços pelas plataformas disponíveis em juízo e a citação por edital, quando esgotadas as tentativas de citação pessoal. É nítida a sua desídia ao não dar andamento útil ao processo de forma adequada, o que permite a aplicação da prescrição, até porque o feito encontra-se tramitando desde dezembro de 2016 sem citação, há mais de 6 anos, portanto. Houve inércia injustificada do credor, apta a acarretar a prescrição, sob pena de se consagrar inaceitável imprescritibilidade das pretensões, que, por não convir à segurança jurídica e à pacificação das relações sociais, constitui norma de ordem pública a ser aplicada até mesmo de ofício pelo juiz. Não é de se exigir o procedimento de intimação pessoal para dar andamento à causa, porque o instituto da prescrição não se confunde com o instituto do abandono da causa, quanto mais não seja porque cogitar de aplicação das regras da extinção do processo por abandono daria margem a nova propositura de demanda, não obstante a inércia por prazo suficiente à prescrição da pretensão. É de se exigir do credor a busca efetiva por sua satisfação, na forma e nos prazos que compõem a disciplina da prescrição, notadamente a regra segundo a qual, uma vez interrompida a prescrição o prazo prescricional é retomado por inteiro “da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para interrompê-la” (art. 202, parágrafo único, CC), ou seja, não interrompida, o prazo flui desde o vencimento, como se não houvesse demanda ajuizada. Afinal, se de um lado deve ser considerado o interesse do credor que não só promove a ação cabível como dá andamento regular ao processo, por outro não se pode admitir a cobrança eterna da dívida. Não é razoável supor que a pessoa que detenha uma pretensão não a exerça imediatamente ou dentro de um prazo razoável que a lei repute adequado. Ao contrário, é o comportamento inerte agregado a um prazo indefinido (ou demasiadamente dilatado) que gera intranquilidade social. Outra saída não resta, senão o reconhecimento da prescrição do direito de pretensão da parte exequente. Ante o exposto, nos termos dos arts. 921, §5º e 924, V, ambos do CPC, julgo extinta a presente execução, pela ocorrência da prescrição. Ficam as partes advertidas, desde logo, que, no caso de oposição de Embargos de Declaração, manifestamente protelatórios, fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Condeno o exequente ao pagamento das custas, que deverão ser pagas até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta decisão (art. 54, §2º, da Lei n. 8.328/2015). Fica a parte advertida de que na hipótese de não pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias – art. 46, caput, e § 4º, da Lei n. 8.328/2015 – o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais. Na ausência de pagamento, remetam-se os autos a UNAJ para abertura do respectivo PAC. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Em, data da assinatura. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular

28/12/2023, 00:00

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LIBERATO PICANCO MARCOS em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCOS MARCELINO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 01/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(306)