Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801435-62.2023.8.14.0047 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801435-62.2023.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801435-62.2023.8.14.0047. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) ASSUNTO: [Vias de fato] VÍTIMA: E. S. D. J., BRASILEIRA, PARAENSE, FILHA DE IRACI ALMEIDA COSTA, RESIDENTE NA TRAVESSA 04, Nº 55, REMOR, RIO MARIA-PA. REPRESENTADO: FLÁVIO PEREIRA DA SILVA, FILHO DE BERNADETE PEREIRA DA SILVA, CPF 023.082.452-80, RESIDENTE NA AV. 10, Nº 124, REMOR, RIO MARIA-PA, CONTATO TELEFÔNICO: 94 99150-3310 DECISÃO/MANDADO Atento as razões expostas nas petições em apreço e delas extraio que a vítima Rosivânia Almeida Silva requereu medidas protetivas, em face das agressões físicas praticadas por seu ex-companheiro Flávio Pereira da Silva, conforme termo de declarações colacionado no id. 106520186 - Pág. 3, no dia 25 de dezembro de 2023, o que lhe causou as lesões corporais descritas no auto pericial de id. 106522388 - Pág. 1. DECIDO. A Lei n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Nessas circunstâncias, a norma do art. 22, da Estatuto Legal em comento, estabelece que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, bastando, para tanto, a presença de indícios da conduta violenta do agente, sendo desnecessário um amplo conjunto de provas nesse aspecto. No caso destes autos, do depoimento constante do procedimento (id. id. 106520186 - Pág. 3) demonstra indícios de ofensas morais e psíquicas da vítima Rosivânia Almeida Silva, o que torna imperiosa a proteção estatal com vistas a prevenir ou impedir novas ofensas e/ou lesões mais graves que possam vir a ocorrer. Isso, por si só, autoriza o deferimento das medidas protetivas de urgência dispostas na Lei 11.340/2006, cujo escopo é justamente a proteção da ofendida de qualquer tipo de violências domésticas praticadas em face da mulher, dentre outras, as praticadas pelo seu ex-companheiro. Destarte e, por tudo que consta nos autos, tenho como imprescindível a proteção à incolumidade física, como psíquica da ofendida, familiares e suas testemunhas, inclusive com o distanciamento, proibição de contato e frequência do agressor a lugares onde elas possam estar. ISTO POSTO, com escopo na regra disposta no art. 19, § 1.º, da Lei n. 11.340/2006, determino contra o agressor FLÁVIO PEREIRA DA SILVA: 1 – Que o agressor se abstenha de se aproximar voluntariamente da vítima E. S. D. J., de seus familiares e de testemunhas por 200 (duzentos) metros; 2 – A proibição de contato com as mesmas pessoas por quaisquer meios de comunicação, inclusive por interposta pessoa e, ainda, por redes sociais e aplicativos de compartilhamento de mensagens; 3 – Proibição de frequência, doravante, aos mesmos lugares habitualmente frequentados pela ofendida E. S. D. J.. 4 – Abster-se de publicar, ou compartilhar, quaisquer conteúdos em relação à vítima em espaço virtual, tais como blogs, Youtube, redes sociais e aplicativos de compartilhamento de mensagens; 5 - Determino o seu afastamento do domicílio de convivência com a ofendida E. S. D. J., temporariamente, podendo levar consigo objetos de uso pessoal; 6 - Para a hipótese de descumprimento desta decisão, além das sanções legais, fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais); 7 –Determino a inclusão das ofendidas no programa/projeto municipal de assistência à mulher com imediata comunicação ao CRAS do município; 8 – Oficiem-se à assistência judiciária/projeto “MARIAS DO AMOR” disponível no município, em vista à proteção dos direitos da mulher em situação de violência doméstica e ao ajuizamento de ações nos termos do art. 9º, § 2º, III, art. 11, V e art. 18, II, da Lei nº 11.340/06, para que indiquem, no prazo de 05 (cinco) dias, advogado(a) para o acompanhamento da ofendida, com cópia para OAB, subseção Xinguara–PA, caso não possuam advogado(a). A medida de afastamento do agressor do lar familiar deverá ser cumprida por Oficial de Justiça, que poderá se fazer acompanhar de policial militar, devendo, na ocasião do cumprimento, intimar o suposto agressor do teor da presente decisão. Desde já ciente o suposto ofensor FLÁVIO PEREIRA DA SILVA, que o descumprimento de tais medidas configura crime, com pena de detenção de 03 (três) meses a 02 (anos) juntamente com a decretação da prisão preventiva, conforme norma do art.24-A, da Lei n° 11.340/06. I – Determino, ainda, seja cientificado o suposto agressor, FLÁVIO PEREIRA DA SILVA, para apresentar defesa que entender, no prazo de 05 (cinco) dias, por meio de advogado. Caso não o faça, será nomeado defensor dativo. II–Com a defesa, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para o que lhe aprouver, no prazo legal. III– Sem manifestação, conclusos. Esta decisão serve como mandado/ofício e com ela segue a ocorrência policial e o pedido realizado pela ofendida. Cientifique-se o Ministério Público desta decisão. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rio Maria-PA, data da assinatura eletrônica. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito

28/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROSIVANIA ALMEIDA SILVA em 08/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/04/2024

Decorrido prazo de ROSIVANIA ALMEIDA SILVA em 05/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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