Reintegração / Manutenção de Posse 0809155-12.2023.8.14.0005 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0809155-12.2023.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARLENE DIAS PEDROSO REQUERIDO: JAILSON VILELA MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PLANTÃO JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0809155-12.2023.8.14.0005 TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE Vistos. Trata-se de pedido de Tutela Provisória De Urgência Cautelar Antecedente ajuizada por MARLENE DIAS PEDROSO, devidamente identificada, em desfavor de JAILSON VILELA MACHADO, também qualificado. Vindo-me os autos conclusos, cuido deixar assentado que, por meio da Resolução n. 71/2009 (alterada pela Resolução n. 152/2012, 326/2020, 353/2020 e 403/2021), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) padronizou nacionalmente a disciplina do plantão judiciário, definiu os regramentos básicos da atuação judicial e estabeleceu quais medidas administrativa podem ser tomadas pelos tribunais brasileiros (fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/85450-cnj-servico-saiba-o-que-sao-os-plantoes-judiciarios). De acordo com a resolução, o Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias (art. 1º, caput, da Resolução nº 71/2009 do CNJ, com nossos grifos): I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Incluído pela Resolução nº 353, de 16/11/2020). Denotando ainda mais esse caráter excepcional, tem-se a previsão de que o Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica (art. 1º, §1°). As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz (art. 1º, §2°). Ademais, durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos (art. 1º, §3°). No caso dos autos, verifico que não há razão para o protocolamento do referido pedido em sede de plantão, haja vista que os plantões judiciários se destinam exclusivamente à análise de medidas urgentes que não possam ser realizadas no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação, à luz dos ditames da citada Resolução nº 71/2009 do CNJ (art. 1º, VII). Com efeito, observa-se que a parte autora não especificou a data exata em que tomou conhecimento da escritura pública realizada pelo requerido, alegando apenas que ocorreu em meados de 2023, quando o demandado passou a impedir a sua posse sobre o imóvel de sua proprietária. No mais, em que pese a autora aduzir que recentemente o demandado soltou o gado de sua propriedade, também não indicou a data do ocorrido. Por fim, verifico que tanto a declaração de hipossuficiência (ID 106550622), quanto o instrumento de procuração (ID 106550624), são datadas de 03 de maio de 2023, não estando demonstrada, portanto, a urgência do pedido que não possa ser realizada no horário normal de expediente. Trata-se, pois, de pretensão flagrantemente incabível pela via estreita do plantão. Isto posto, ausente qualquer fator extraordinário capaz de submeter a quaestio ao regime plantonista, remeta-se ao Juízo competente para processar e julgar o feito, com as cautelas de estilo. P. C. I. Altamira/PA, data e hora conforme assinatura eletrônica. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Plantonista

29/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JAILSON VILELA MACHADO em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE DIAS PEDROSO em 08/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2025

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Publicado Sentença em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(42)