Ação Penal - Procedimento Ordinário 0807783-05.2023.8.14.0045 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0807783-05.2023.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: As testemunhas policiais serão ouvidas nas respectivas corporações pela ferramenta de videoconferência da Microsoft Teams (Ofícios n. 40 e 41/2020). As testemunhas não policiais/vítimas/réu(s) solto(s) serão ouvidas/interrogado(s) igualmente pela ferramenta de videoconferência da Microsoft Teams utilizando os seus celulares ou seus equipamentos de informática fora das dependências do Fórum, devendo fornecer número de contato ao Oficial de Justiça para eventual ajuste e apoio quanto à utilização da ferramenta. Ao(s) acusado(s) preso será garantida participação do ato, inclusive interrogatório, telepresencialmente, devendo o estabelecimento penal disponibilizar sala adequada e equipamento de informática com sistema multimídia ou aparelho celular, garantindo ao(s) preso(s) entrevistar(em)-se com seu defensor/advogado antes do início da audiência telepresencial, resguardado o sigilo da conversa (Ofício n. 39/2020), devendo ser oficiado ao estabelecimento em que se encontre(m) recolhido(s). Caso haja indisponibilidade técnica, a(s) testemunha(s)/vítima(s)réu(s) poderá(ão) comparecer no salão do Júri da Comarca, para ser(em) ouvida(s) presencialmente, ao tempo em que, o acusado preso nesta Comarca, deverá ser apresentado pela unidade prisional responsável pela custódia, oficiando-se conforme o caso. Caso existam testemunhas/vítimas residentes em outra comarca, expeça-se precatória/mandado eletrônico de intimação para comparecer na audiência telepresencial, utilizando seus meios próprios, por intermédio do aplicativo da Microsoft Teams, acessando link da audiência encaminhado na(o) precatória/mandado. Inviável o comparecimento por meios próprios, o que deverá ser certificado pelo(a) Oficial de Justiça, deverá ser intimado(a) para comparecer presencialmente perante a sala passiva do juízo deprecado, na data e horário informados, cujo link também deve ser encaminhado juntamente com a carta precatória/mandado, solicitando ao juízo deprecado que informe e-mail da unidade para inclusão na reunião do Teams/audiência. Não havendo sala passiva, proceda a oitiva, fixando-se prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. No caso de réu preso em outra(o) Comarca/Estado, caso haja indisponibilidade técnica para oitiva no interior da unidade prisional, expeça-se carta precatória/ para interrogatório no juízo do local em que se encontra(m) preso(s). Prazo de 30 (trinta) dias. Requisitem-se os agentes policiais. Oficie-se. Os ofícios de apresentação dos agentes policiais civis, deverão ser juntados diretamente nos autos do PJE e dos agentes policiais militares ser reencaminhados na forma digitalizada no formato PDF para e-mail do Protocolo da Comarca (“Redenção – Protocolo” [email protected]) ou e-mail "Redenção - Vara Criminal" [email protected], devendo, em caso de transferência, informar a Comarca em que se encontrem lotados e número de telefone, a fim de viabilizar a oitiva por videoconferência. DA REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: Da leitura atenta dos autos, constata-se que a prisão foi imposta, fundamentalmente, para a garantia da ordem pública. Por ora, não se verifica a presença nos autos de elementos que viabilizem a substituição do decreto prisional por outras medidas cautelares, neste diapasão: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso, ao contrário do sustentado pela Defesa, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agravante, evidenciadas pela quantidade expressiva da droga apreendida - com peso aproximado de 1.511,30kg (mil quinhentos e onze quilos e trinta gramas) de maconha -, circunstância que demonstra concreto risco ao meio social, justificando a segregação cautelar, consoante o entendimento da egrégia Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). Nesse contexto, justificada e motivada, nos termos da jurisprudência desta Corte, a custódia cautelar para garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, na hipótese. 4. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 183.940/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) Ademais, há gravidade concreta na conduta, pela quantidade e diversidade de droga apreendida (102g de maconha e 20g de cocaína), sendo uma delas entorpecentes de alto poder de lesividade, aliado a apreensão de vários papelotes tipo zip lock, um rolo de plástico filme, uma balança de precisão e R$255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais) em espécie, o que denota fortes indícios de que, em tese, se destinavam ao comércio, havendo vulneração, portanto, da garantia da ordem pública, não há, ainda, elementos concretos de que solto(s) não se evadir(ão) do distrito da culpa, logo garantindo a instrução criminal e eventual aplicação da lei penal. O réu responde a outro procedimento criminal em andamento. Ademais, como já ressaltado pela jurisprudência, eventuais “condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade”. (RHC 60415 / SP 2015/0135750-6 Relator(a) Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 17/09/2015). O andamento processual demonstra que o feito está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, com audiência de instrução e julgamento já designada. No que tange ao pedido de conversão em prisão domiciliar humanitária, alega defesa que o acusado é portador de psoaríse em placas moderada a grave, possuindo risco de complicações a sua saúde caso não compareça a consultas periódicas, entretanto, não apresentou qualquer documento hábil a comprovar que a casa penal não dispõe de suporte para o atendimento adequado para o tratamento que o réu necessita. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra" (RHC n. 58.378/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015). Desse modo, somente "em hipóteses excepcionais, admite o recolhimento domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, impossível de ser prestada no estabelecimento prisional comum, o que não ficou comprovado de plano" (RHC 98.961/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 23/8/2018). In casu, não houve comprovação satisfatória dos requisitos necessários para o deferimento da prisão domiciliar. A defesa não apresentou qualquer documento que comprove que o réu se encontra em estado de saúde extremamente debilitado, pois não há nenhum laudo médico indicando a necessidade de ser atendido de forma especial em sua residência. Do mesmo modo, não ficou comprovada a impossibilidade de receber o atendimento médico adequado no estabelecimento prisional. Não há qualquer anotação médica de que o acusado necessite passar por procedimento cirúrgico e/ou de tratamento ou cuidados especiais que se faça necessário sua colocação em prisão domiciliar, sendo que, os documentos apresentados pela defesa demonstram apenas que o acusado deve receber tratamento medicamentoso no interior do estabelecimento prisional, não restando demonstrada eventual piora em razão da sua prisão ou necessidade de atendimento médico urgente, como internação/cirurgia. Portanto, ausente comprovação minimamente satisfatória da imprescindibilidade do réu obter o benefício da prisão domiciliar para receber tratamento médico extramuros do sistema prisional. Dessa forma, não há se falar em substituição da custódia cautelar pela prisão domiciliar, haja vista que, à luz do disposto no art. 318, inciso II, do CPP, o(a) acusado deve comprovar o grave estado de saúde em que se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e a segregação cautelar, que não é o caso dos autos. Assim sendo, tem a casa penal de dispensar ao acusado o tratamento necessário, sendo a prisão domiciliar medida excepcional a ser tomada, de modo que não vislumbro por configurada no caso a hipótese de autorização de prisão domiciliar preconizada pelo art. 318, inciso II, do CPP, entendimento comungado pelo Ministério Público. Da ocorrência dos fatos até a presente data não ocorreu nenhum fato novo ou circunstância jurídica diversa que modificasse a situação do(s) acusado(s), razão pela qual, deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva por seus próprios fundamentos. Processo n. 0807783-05.2023.8.14.0045 Acusado(s): ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA, DN 22.05.2005, CPF: 068.763.302-81, filho de VALDEAN DA SILVA DE JESUS e ARMANDO ALVES DE OLIVEIRA - Avenida Belo Horizonte, n. 303, Setor Capuava, próximo a igreja, telefone: 094.99191-3991, Redenção-PA; WITALO MILHOMEM DE SOUSA, DN 13.09.2000, CPF: 611.550.993-56, filho de TERESA COUTINHO MILHOMEM e DARLAN BRITO DE SOUSA - Rua Curitiba, n. 34, Setor Alto Paraná, próximo a construtora Queiroz, telefone: 094.99260-7079, Redenção-PA – atualmente recolhido(s) na UCR REDENÇÃO. RÉU PRESO DECISÃO/DESPACHO/VALE COMO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DA AIJ/OFÍCIO RH em razão do excesso de serviço. Vistos, Trata-se de Ação Penal intentada pelo Ministério Público em face do(a)(s) acusado(a)(s) acima indicado(a)(s), qualificado(s) nos autos em epígrafe, imputando-lhe a prática do(s) delito(s) descrito(s) no(s) tipo(s) do(s) art. 33, caput, e art. 28, caput, da Lei 11.343/2006. Nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06, NOTIFIQUE(M)-SE para apresentar(em) defesa(s) prévia(s), por escrito, no prazo de 10(dez) dias, devendo-se, se necessário, expedir Carta Precatória. Ultrapassado o prazo, sem defesa Prévia, CERTIFIQUE, encaminhando- se, em seguida, à Defensória Pública para defesa, no prazo de 10(dez) dias. Após o transcurso dos prazos, façam-se os autos conclusos. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL: Considerando o princípio da celeridade, insculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e por tratar-se de feito envolvendo réu preso, diante do elevado acervo processual em trâmite nesta unidade, designo, desde logo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de abril de 2024, às 13h00min, a ser realizada telepresencialmente, cujo link segue abaixo, nos termos do art. 6º da Resolução n. 314 de 20/04/2020 do CNJ e art. 5º, segunda parte, da portaria nº 3229/2022-GP, de 29 de agosto de 2022, cujo link de acesso segue abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_NWE0MzRmNDItNmY2Ny00ZDY2LWJkOGQtMDliYWYwNDFlN2E3@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22,%22Oid%22:%228f9f4920-db32-441a-8ca4-f11d5bb0dda8%22%7D Diante da ausência de prejuízo, na abertura da audiência serão analisadas as hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP eventualmente suscitadas pela defesa. INTIMAÇÃO E OITIVA DAS TESTEMUNHAS/INTERROGATÓRIO DO Ante o exposto e por estarem presentes os pressupostos e hipóteses da prisão preventiva e com base no PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE (adequação e necessidade), acolho o parecer Ministerial e, em corolário, INDEFIRO o pedido da defesa, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA DE WITALO MILHOMEM DE SOUSA, qualificado na denúncia, recomendando-o ao cárcere em que se encontra. OFICIE-SE a Direção da casa penal para que providencie o fornecimento de medicamentos e os meios necessários à saúde do acusado, encaminhando cópia dos documentos dos ID’s 106720654, 106720652 e 106720651, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar informações atualizadas sobre o quadro de saúde do réu, bem como, se vem recebendo atendimento médico apropriado. Precluso o prazo, reitere-se de ordem, sob pena de apuração pelo delito de desobediência. Prazo de 48h (quarenta e oito horas). INTIMAÇÃO E ACESSO DAS PARTES: Ministério Público e Defesa foram cadastrados pelos e-mails já informados nos autos, nos quais receberam o link de acesso à audiência, compartilhado nesta data, devendo, em caso de não recebimento, informar endereço de e-mail atualizado. Ficando silentes, deverão acessar a audiência pelo link acima indicado. DILIGÊNCIAS: OFICIE-SE a Autoridade Policial para que encaminhe(m)-se a(s) droga(s) apreendida(s) para perícia no instituto Renato Chaves como de praxe, caso ainda não realizado. Prazo para conclusão dos trabalhos: 30 dias. Encaminhe-se o laudo a este juízo, em seguida. Procedida a perícia, deverá a autoridade policial proceder conforme lei de regência. Cumpra-se a autoridade policial as demais determinações do artigo 50 da Lei 11.343/2006, DEVENDO para tanto promover a incineração da droga apreendia GUARDANDO-SE amostra necessária à realização do laudo definitivo, na presença do representante do Ministério Público e da Autoridade Sanitária, após a realização de exame pericial (laudo definitivo), cujos laudos deverão ser encaminhados a este juízo no prazo legal. PROCEDA o monitoramento acerca da apresentação do laudo definitivo da substância entorpecente pelo Sistema, diligenciando conforme a seguir, caso infrutífero. OFICIE-SE a autoridade para que em 10(dez) dias apresente o laudo definitivo das substâncias entorpecente. OFICIE-SE, da mesma forma o CPC RENATO CHAVES de Marabá/PA, para que seja encaminhado o laudo definitivo da substância entorpecente no prazo 10(dez) dias sob as penas da lei (podendo ser encaminhado diretamente ao e-mail [email protected], requisitando-se em seguida o respectivo protocolo). Expeçam-se ofícios solicitando a apresentação de funcionários públicos arrolados como testemunhas às suas respectivas repartições, devendo, em caso de transferência, informar a Comarca em que se encontrem lotados e número de telefone, a fim de viabilizar a oitiva no local em que se encontrem, assim como a UCR REDENÇÃO e demais estabelecimentos penais quanto ao(s) preso(s) para participarem do ato, inclusive interrogatório, por videoconferência. Fica a secretaria cientificada de que deverá proceder vista ao Ministério Público como ato ordinatório nas hipóteses de devolução de mandado de citação/intimação/notificação de réus/partes não localizados, a fim de evitar conclusões desnecessárias e atraso na tramitação processual. JUNTE-SE as certidões de antecedentes e primariedades criminais, inclusive do Estado de Origem, caso seja a hipótese. Proceda a inserção no sistema de controle de presos provisórios e tabela de controle de presos desta vara criminal. Aposição de tarja ou identificação nos processos em que haja réu preso, réu com prazo prescricional reduzido (menores de 21 ou maiores de 70 anos) e regime de publicidade restrita (sigilosos) conforme o caso. Intimem-se o Ministério Público, Defensor(es), e o(a) acusado(a) valendo-se dos meios de comunicação mais céleres possíveis (e-mail, telefone etc). Expeça-se o necessário para cumprimento das determinações exaradas nesta decisão. Cumpra-se com urgência em regime de plantão caso necessário por se tratar de processo com réu preso. VALE O PRESENTE TERMO COMO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, conforme Provimento nº. 003/2009-CJCI. Intimem-se. Cumpra-se. Redenção/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) BRUNO A. S. CARRIJO Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Redenção (Portaria n. 87/2019-SJ, DJE de 07/01/2020)

20/02/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 23/06/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILDEON DE MIRANDA FRANCO em 01/10/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(30)