Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0801310-49.2023.8.14.0062 - TJPA

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0801310-49.2023.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801310-49.2023.8.14.0062. REQUERIDA: (LEIAM ATENTAMENTE!). 5.1. As audiências são realizadas preferencialmente na modalidade semipresencial, através da Plataforma MICROSOFT TEAMS, podendo a parte Requerida “baixar” o referido aplicativo em qualquer dispositivo que o aceite, pelo que cadastrará no referido aplicativo um login (e-mail), o qual deverá encaminhar para o aparelho celular da sala de audiências (94-98409-1939) até 24 horas antes do horário da audiência. O Assistente de Audiências encaminhará para o celular da parte Requerida, no dia da audiência, o link para ingresso virtual na audiência, podendo ocorrer algum atraso quanto ao horário, solicitando-se paciência, 5.2. Deverão as partes estar de posse de documento pessoal com fotografia e verificar previamente se o local onde se encontra possibilita acesso via internet. 5.3. Advirta-se às partes que em caso de não comparecimento à audiência ora fixada, seja na forma virtual, seja na presencial (no Fórum de Tucumã/PA), poderá ser aplicada MULTA, conforme previsto no art. 334, § 8º, do CPC. 5.4. A parte Requerida poderá participar da audiência acompanhada de advogado ou de defensor público, providência que facilita a compreensão das matérias discutidas. 5.5. No que diz com a dinâmica processual, entendo que nas ações exclusivamente alimentícias, face às características de usual simplicidade das partes envolvidas, da natureza estritamente alimentar e visando redução de despesas ao alimentante, deva ocorrer uma adequação do procedimento, de molde a não ser inicialmente designada audiência plena, mas tão somente audiência para tentativa de conciliação, nos moldes previstos na novel legislação para os procedimentos ordinários, procedimento esse somente sendo afastável mediante requerimento expresso da parte autora. Assim, na hipótese de não haver acordo sobre o valor dos alimentos em favor da parte Requerente, a parte Requerida, sendo regularmente citada, contará com o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar Resposta à Ação, seguindo-se depois a fase de instrução e julgamento do processo, até porque já terão sido fixados alimentos provisórios. Se não houver acordo na audiência de conciliação e a parte Requerida for CONTESTAR a ação e pretender produzir prova testemunhal, SOLICITA-SE que MANIFESTE-SE sobre a possibilidade de sua apresentação espontânea, bem como INFORME os números de telefone com aplicativo whatsapp para encaminhamento do LINK da futura audiência de instrução e julgamento, DEVENDO ORIENTAR as testemunhas sobre como baixar o aplicativo MICROSOFT TEAMS em seu aparelho celular. 5.6. Se alguma das partes, momentos antes da audiência, encontrar dificuldades de acesso à internet ou não possuir meios (equipamento ou internet) para ingressar na Audiência ora designada, poderá valer-se do apoio do Fórum, Sede de OAB, Sede de Defensoria, Sede de Ministério Público ou outra Instituição pública ou privada mais próximos a sua residência. 6. PROVIDENCIE A SECRETARIA DO JUÍZO: 6.1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: JAQUELINE DOS SANTOS RAMOS Endereço: Rua Diamantes,, n 47,, Bairro Biquinha, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: MATHEUS CARRIJO MOREIRA DECISÃO 1. Estando presentes, em tese, os requisitos insculpidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, presumindo a insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme artigo 98 do CPC, em análise dos documentos apresentados. 3. Em relação ao pedido de alimentos provisórios, comprovada a relação de parentesco ID nº 103684543, pág. 02, não havendo nos autos elementos satisfatoriamente seguros sobre a renda do Requerido, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de alimentos provisórios FIXANDO-OS, liminarmente, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo vigente, a ser pago pelo Requerido mensalmente, até o dia 10 de cada mês, mediante transferência ou depósito bancário, na conta informada pela parte autora, nº pix: 01390316262 CPF, de titularidade da representante legal da Requerente. 4. DESIGNO audiência de conciliação na modalidade SEMIPRESENCIAL(uma vez que ao menos uma das partes não reside nesta cidade), para o dia 08/03/2024, às 10:15h. 5. OBSERVAÇÕES DE INTERESSE DAS PARTES REQUERENTE E CITE-SE para a Ação e INTIME-SE para a Audiência de Conciliação a parte REQUERIDA, no endereço informado na inicial, por meio do presente DESPACHO/MANDADO, desde já reiterando-se que o prazo para resposta à AÇÃO somente começará a correr após a data da audiência, se não houver acordo, podendo argumentar na Resposta toda a matéria de defesa, juntar documentos, arrolar testemunhas etc., sob pena de poderem ser tomados como verdadeiras as alegações contidas na petição inicial. 6.2. JUNTE-SE à CITAÇÃO uma via da Petição inicial, seja na modalidade FÍSICA seja na modalidade VIRTUAL, em qualquer hipótese cabendo ao OFICIAL DE JUSTIÇA que cumprir a CITAÇÃO fazer INCLUIR na CERTIDÃO: 6.2.1. No caso de a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ocorrer virtualmente, o oficial de justiça deverá ATESTAR que o(a) Citando(a) é de fato a pessoa inserida no polo passivo, SOLICITANDO que encaminhe foto de documento com fotografia ou uma fotografia do(a) próprio(a) Citando(a) extraída no momento da CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. 6.2.2. INDAGAR ao Citando/Intimando se ANUI ou CONCORDA com o(s) Termo(s) da Ação, e em caso afirmativo INCLUIR essa DECLARAÇÃO de RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO no bojo da CERTIDÃO. 6.2.3. INCLUIR também o número do telefone com acesso à internet (próprio ou de terceiro) com o qual a parte Requerida pretende ingressar na Audiência ou se o(a) Requerido(a) declarou expressamente que necessita participar presencialmente da audiência. 6.3. INTIME-SE a parte Requerente, preferencialmente por meio virtual. 6.4. INTIME-SE o(a) patrono(a) da parte Requerente, pessoalmente ou via DJE, conforme o caso, para os fins de: 6.4.1. Tomar ciência da data, hora, natureza e formato da audiência. 6.5. DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público. Tucumã/PA, 21 de novembro 2023. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã

02/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MATHEUS CARRIJO MOREIRA em 22/03/2024 23:59.

Homologada a Transação

Audiência Conciliação realizada para 08/03/2024 10:15 Vara Única de Tucumã.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS CARRIJO MOREIRA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE DOS SANTOS RAMOS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE DOS SANTOS RAMOS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2024.

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