Ação Penal - Procedimento Sumário 0800001-83.2024.8.14.0053 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800001-83.2024.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800001-83.2024.8.14.0053. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu Autuado: ALEXSSANDRO DA SILVA MIRANDA Data do fato: 31/12/2023 Data da audiência: 02/01/2024 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Juiz de Direito: Adolfo do Carmo Júnior Promotor de Justiça: Odélio Divino Garcia Junior Autuado: Alexssandro da Silva Miranda Defensor Dativo: Thatiane Gomes Montel – OAB/PA 29236-A Aos 02/01/2024 às 09h00 horas, na sala de audiências do Fórum da Comarca de São Félix do Xingu/PA, presente o MM. Juiz de Direito Substituto Dr. ADOLFO DO CARMO JÚNIOR, presente remotamente o representante do Ministério Público, Dr. ODÉLIO DIVINO GARCIA JUNIOR. Feito o pregão eletrônico, constatou-se a presença virtual do autuado ALEXSSANDRO DA SILVA MIRANDA, representado pelo Defensora Dativa nomeada para o ato, Dra. THATIANE GOMES MONTEL – OAB/PA 29236-A.. ABERTA A AUDIÊNCIA: O MM. Juiz esclareceu que decidiu realizar a audiência de custódia por meio de videoconferência. Em que pese ter sido derrubado o veto constante do art. 3-B, §1º do CPP que vedou a utilização de videoconferência para realização de audiência de custódia, insta ressaltar que a eficácia dos artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E e 3º-F, incluídos pela Lei nº. 13.964/2021, foram suspensas pelo Min. Luiz Fux, no bojo das ADI’s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, em 22 de janeiro de 2021, até manifestação do Plenário da Suprema Corte. Assim, não há qualquer impedimento para que o presente ato seja realizado por via remota. Ato contínuo, o magistrado questionou ao preso se estava sozinho na sala. A seguir esclareceu ao preso sobre a audiência de custódia, informando também sobre seus direitos constitucionais, em especial o de permanecer em silêncio, questionando se foi garantido o atendimento prévio e reservado com o seu advogado, o que foi confirmado. Em obediência à Súmula Vinculante nº 11 do STF, verificou-se a utilização de algemas, apurando-se que o flagranteado não estava algemado durante a realização da audiência. Feitos esses esclarecimentos, o MM. Juiz entrevistou o autuado, o qual respondeu às perguntas formuladas, sobre sua qualificação e condições pessoais, situação familiar, atividades laborativas, condições de saúde e sobre as circunstâncias de sua prisão. Foi também indagado ao preso acerca do tratamento que lhe foi dado em todos os locais onde esteve até serem apresentados nesta audiência. Principais respostas do autuado: 1) Qual seu nome completo? ALEXSSANDRO DA SILVA MIRANDA Filiação: Lucimar Cordeiro da Silva e Mario de Oliveira Miranda 2) Data de nascimento: 09/09/1995 3) Endereço completo: - 4) Telefone para contato: não tem 5) Profissão: serviço gerais 6) Renda: R$1.300,00 7) Estudou? Até quando? 8ª série do fundamental 8) Sabe ler e escrever? Sim 9) Estado civil: união estável com a vítima 10) Tem filhos? Uma filha 11) Qual idade? – 5 anos 12) Quem cuida da criança? – mãe 13) Há algum problema de saúde, tem alguma deficiência? Está recém operado 14) Com qual raça você se compreende, se identifica? pardo 15) Qual sua orientação sexual? heterossexual 16) Possui alguma doença grave? não 17) Toma algum medicamento controlado? não 18) Usa algum tipo de droga? – álcool e cigarro 19) Já foi preso ou processado por algum crime anteriormente? Sim 20) Como o sr. Foi abordado pela polícia, como foi abordado durante todo o procedimento, você foi agredido de alguma forma? No local da prisão e na delegacia de polícia civil: Não 21) Lhe foi entregue a nota de culpa? Sim 22) Fez exame de corpo de delito? Sim 23) A prisão foi comunicada a algum familiar? Sim As informações e questionamentos feitos ao acusado encontram-se gravados em mídia digital. Foi dada a palavra ao representante do Ministério Público e, posteriormente, à Defesa dos acusados, que se manifestaram oralmente, conforme gravação que passa a constar dos autos. Ato contínuo, o Dr. Magistrado proferiu a seguinte deliberação: DECISÃO: Trata-se de audiência de custódia de Alexssandro da Silva Miranda, preso em flagrante delito pelas infrações penais contidas no art. 129, §9º do Código Penal c/c art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006. Apresentado o preso à Autoridade Policial, o condutor e as testemunhas foram ouvidos, bem como se procedeu ao interrogatório, na forma do artigo 304 do Código de Processo Penal. A nota de culpa foi entregue ao preso, como dispõe o artigo 306, § 2º, do Código de Processo Penal. As advertências quanto aos direitos constitucionais do preso foram observadas. O Ministério Público foi informado da prisão em flagrante, ocasião em que ofereceu parecer pugnando pela homologação do flagrante, e a sua conversão em prisão preventiva. A Defensoria Pública foi devidamente intimada, nos termos do art. 306, § 1° do CPP. Diante desses elementos, não há, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular o auto de prisão em flagrante delito, razão pela qual, nos termos do art. 302 do CPP, o HOMOLOGO o auto de flagrante, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Com a vigência da Lei 12.403/11, não se justifica mais a manutenção da prisão do réu com fundamento na prisão em flagrante, pois a lei não mais prevê esta hipótese de prisão como garantidora do processo. Assim, necessária a análise da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou da convolação do flagrante em liberdade provisória, com ou sem fiança. Como sabido, após as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) no Código de Processo Penal, especificamente no que tange a redação dos artigos 282, § 2º, e do art. 311, passou a ser vedado ao magistrado a decretação da prisão preventiva ou a conversão do flagrante de ofício, ou seja, sem o prévio requerimento das partes ou representação da autoridade policial. Sobre o tema essa é a lição de Renato Brasileiro de Lima: “De acordo com a nova redação do art. 310, II, do CPP, verificada a legalidade da prisão em flagrante, o juiz poderá fundamentadamente converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, hipótese em que deverá ser expedido um mandado de prisão. Para tanto, é indispensável que seja provocado nesse sentido, pois jamais poderá fazê-lo de ofício, sob pena de violação aos arts. 3º-A, 282, §§2º e 4º, e 311, todos do CPP, com redação dada pela Lei n. 13.964/19.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8ª ed., Salvador: Juspodivm, 2020, p. 1052). (grifos nossos) No mesmo sentido foi o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC 590039/GO, de relatoria do Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/10/2020: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Nos termos da Súmula 691 do STF, é incabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. No caso, observam-se circunstâncias excepcionais que autorizam a mitigação do referido enunciado sumular. 2. A Lei n. 13.964/2019 promoveu diversas alterações processuais, deixando clara a intenção do legislador de retirar do Magistrado qualquer possibilidade de decretação ex officio da prisão preventiva. 3. O anterior posicionamento desta Corte, no sentido de que "não há nulidade na hipótese em que o magistrado, de ofício, sem prévia provocação da autoridade policial ou do órgão ministerial, converte a prisão em flagrante em preventiva", merece nova ponderação em razão das modificações trazidas pela referida Lei n 13.964/2019, já que parece evidente a intenção legislativa de buscar a efetivação do sistema penal acusatório. 4. Assim, a partir das inovações trazidas pelo Pacote Anticrime, tornou-se inadmissível a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva. Portanto, a prisão preventiva somente poderá ser decretada mediante requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou da autoridade policial (art. 311 do CPP), o que não ocorreu na hipótese dos presentes autos. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem prévio requerimento. (HC 590.039/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 29/10/2020) (grifamos) Portanto, só é dado ao magistrado realizar a conversão do flagrante em prisão preventiva quando houver representação da autoridade ou requerimento do Ministério Público. No caso em hipótese o representante do Ministério Público representou pela decretação da prisão preventiva, motivo pelo qual passo a sua análise. Como é cediço, a prisão preventiva é medida acautelatória de natureza crítica, já que suprime a liberdade do indivíduo antes do trânsito em julgado da sentença, quando presentes os requisitos estabelecidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Logo, só se justifica em situações específicas e concretamente demonstradas, a fim de garantir as ordens pública e econômica ou preservar a instrução criminal e a fiel execução da pena. No caso de que ora se trata, há prova da materialidade e indícios de autoria em desfavor do suspeito. Os indícios de materialidade e autoria estão demonstrados exame de corpo de delito da vítima, bem como depoimentos prestados pelas autoridades responsáveis pela prisão e pela testemunha. Importa registrar que não há como, neste momento de cognição sumária, analisar a tese de negativa de autoria, sendo a instrução criminal o momento apropriado para se apurar se o custodiado de fato participou da prática delitiva e, em caso positivo, qual a medida de seu envolvimento. De se notar que a custódia cautelar tem como um de seus principais escopos a garantia da ordem pública. Assim, simples gravidade em abstrato do crime, por si, não pode ser adotada como fundamento suficiente para a decretação da medida extrema com tal finalidade, mas, se houver nos autos elementos concretos que possam gerar a presunção de que, solto, o agente reiterará na prática de crimes, referido fundamento poderá ser invocado legitimamente. Pois bem. Compulsando o documento de id. 106583193, nota-se que o caso em comento não é um fato isolado na vida do custodiado, uma vez que responde a outro processo criminal em trâmite na Comarca de Matupá-MT, no qual é acusado do crime de homicídio. ademais, nota-se ainda que o custodiado descumpriu decisão judicial que deferiu medida protetiva de urgência prevista na Lei n° 11.340/2006 em favor de sua ex-companheira, deferida nos autos de nº 0803559-97.2023.8.14.0053, bem como ofendeu sua integridade corporal. Conforme entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de prisão preventiva decretada com base no art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, não é exigida que a imputação se trata de delito cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 (quatro) anos: 2. É admitida a decretação da prisão preventiva em relação a crime doloso punido com pena privativa máxima igual ou inferior a 4 anos, em situação de violência doméstica e familiar contra a companheira, a teor do art. 313, III, do CPP. (...)"( STJ, HC 313.128⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10⁄03⁄2015, DJe 17⁄03⁄2015) No caso dos autos, concedidas as medidas protetivas, o indiciado foi regularmente cientificado, contudo, em 31/12/2023, a vítima narrou o completo descumprimento do agressor, que invadiu a residência da vítima e a agrediu fisicamente. Nesse contexto, reputo necessária a segregação cautelar para garantia da ordem pública, conforme entendimento do C.STJ: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. REITERAÇÃO. RISCO CONCRETO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Conforme a regra insculpida no art. 313, III, do Código de Processo Penal, nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá a prisão preventiva para assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, quando essas, em si, se revelarem ineficazes para a tutela da mulher. 2. Na hipótese, a necessidade da custódia cautelar encontra fundamento na garantia da ordem pública, em razão da possibilidade de reiteração das condutas. Com efeito, o paciente, descumprindo as medidas protetivas anteriormente impostas, voltou a perseguir a vítima e a ameaçá-la de morte (há testemunhas, áudios e vídeos como provas das situações narradas), circunstâncias que demonstram a sua periculosidade, a justificar a necessidade de sua constrição cautelar. 3. Ordem denegada. (HC 0372307-55.2019.3.00.0000 SP 2019/0372307-0;Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA; Publicação DJe 21/02/2020; Julgamento; 11 de Fevereiro de 2020; Relator; Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR). Logo, todos esses elementos coadunam de forma a evidenciar a periculosidade do agente e autorizam a prisão processual, a bem da garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal (periculum libertatis). HABEAS CORPUS - INCÊNDIO - AUSÊNCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONTUMÁCIA DELITIVA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E EXPECTATIVA DE PENA MAIS BRANDA - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há que se falar em ausência de flagrante quando o agente é preso momentos após o ato criminoso, em diligências ininterruptas dos agentes policiais, ainda no contexto flagrancial. - Se a decisão que decretou a prisão preventiva faz referência à situação fático-jurídica que motiva a custódia cautelar do paciente e encontram-se devidamente amparadas no fumus comissi delicti e periculum libertatis, este consubstanciado pela garantia da ordem pública, fundamentadas está, o tanto quanto necessário, à luz da Constituição da República. - Paciente que responde a outros processos, já beneficiado com alvará de soltura em outras oportunidades, não faz jus a responder ao processo em liberdade, vez que seu histórico na seara criminal demonstra, à evidência, o quanto a ordem pública vê-se comprometida enquanto solto. - Não há que se falar em concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação provisória do paciente mostra-se indispensável a atender o princípio da necessidade. - Inviável conceder liberdade, in casu, com base na expectativa de pena futura, uma vez que não há como antever, neste momento, quais seriam os limites da provável sentença condenatória. - Inexiste, nas hipóteses da prisão preventiva, prejuízo ao princípio da presunção de inocência, quando presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar. - Somente condições subjetivas favoráveis não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.133425-5/000, Relator(a): Des.(a) Cássio Salomé, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/08/2021, publicação da súmula em 04/08/2021) (grifamos) Ressalto que a imposição de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão não se mostra recomendável no caso em apreço, nos termos do artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal, porquanto o agente, consoante já afirmado, não possui vida pregressa hígida a revelar inadequação a medidas menos gravosas e desapego à ordem social vigente. Ademais, o simples fato de estarem presentes os rígidos requisitos legais autorizadores da decretação da prisão preventiva já demonstram, por si só, a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ARTIGOS 2º, CAPUT E §4º, INCISOS II, III, IV E V, C.C. 1º, §1º, DA LEI 12.850/2013, 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL (106 VEZES), E 1º, CAPUT, DA LEI 9.613/1998 (54 VEZES). OPERAÇÃO "LAVA JATO". ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. VI - Mostra-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como na hipótese. (...) (STJ. HC 332.637/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 18/12/2015) Por fim, destaca-se que o só fato de o requerente, em tese, ter residência fixa e trabalho lícito não é suficiente para a revogação, ainda mais quando a determinação da medida extrema foi realizada com base em fundamentos concretos, como a que ora se combate. Colha-se, a respeito, o entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS CRIME - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA É CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO DESCABIDO - DECISÃO FUNDADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TENDO EM CONTA A REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA EVIDENCIADA - O FATO DE SER O PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO NÃO SÃO CAPAZES DE IMPEDIR A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PRECEDENTES.ORDEM DENEGADA (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 1247377-1 - Foz do Iguaçu - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 07.08.2014) Ante o exposto, converto a prisão em flagrante delito do investigado ALEXSSANDRO DA SILVA MIRANDA em prisão preventiva, com fulcro no artigo 310, inciso II, c/c. o art. 312, ambos do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011. Dê ciência ao Ministério Público e à Defesa do custodiado. Proceda-se com a atualização no BNMP. Audiência devidamente registrada no SISTAC. Por fim, arbitro os honorários do defensor dativo, Dra. Thatiane Gomes Montel – OAB/PA 29236-A, em R$ 1.386,91 (um mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos) conforme tabela de Honorários da Ordem do Advogados do Brasil, a ser custeado pelo Estado do Pará. A CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO COMUNICAÇÃO A AUTORIDADE POLICIAL. Nada mais havendo o MM. Juiz de Direito, mandou encerrar este termo que lido e achado, vai devidamente assinado. Eu, (Breno Dellano Ferreira de Souza, Mat. 192261) o digitei e subscrevo. São Félix do Xingu-PA, 02 de janeiro de 2024. Adolfo do Carmo Júnior Juiz de Direito Alexssandro da Silva Miranda Custodiado Odélio Divino Garcia Junior Promotor De Justiça Thatiane Gomes Montel – OAB/PA 29236-A Advogado Dativo

03/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Transitado em Julgado em 18/11/2024

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Julgado procedente em parte do pedido

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Conclusos para julgamento

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